Legislação Diária

Legislação Diária – 02 de fevereiro

Portaria n.º 51/2017 – Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02106388651

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Portaria que procede à primeira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)

Portaria n.º 52/2017 – Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02106388652

SAÚDE

Segunda alteração da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, alterada pela Portaria n.º 195/2016, de 19 de julho, que estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras

Despacho n.º 1236/2017 – Diário da República n.º 24/2017, Série II de 2017-02-02 106384777

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Delegação de competências

Despacho n.º 1237/2017 – Diário da República n.º 24/2017, Série II de 2017-02-02 106384778

Saúde – Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Alteração à composição da Junta Médica de Avaliação do Grau de Incapacidade de Deficientes Civis, da área geográfica da Administração Regional de Saúde do Alentejo – ULSBA, E. P. E.

Legislação Diária

Legislação Diária – 31 de janeiro

Despacho n.º 1135/2017 – Diário da República n.º 22/2017, Série II de 2017-01-31

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Revogação da autorização para a assunção dos compromissos plurianuais e celebração de contratos-programa no Âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Aviso de prorrogação de prazo n.º 127/2017 – Diário da República n.º 22/2017, Série II de 2017-01-31 

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2016/99 – Acordo Quadro para fornecimento de Testes de Clínica Laboratorial, nas áreas de Microbiologia, Imunologia, Hematologia, Bioquímica e outras, para os Laboratórios da Administração Regional de Saúde do Centro

Notícias

Receita Sem Papel chega aos Açores

A Receita Sem Papel entrou em vigor na Região Autónoma dos Açores, no dia 30 de janeiro. Arrancou, nesta primeira fase, nos centros de saúde da ilha Terceira.

A Secretaria Regional da Saúde tem colaborado ativamente em todo o processo de implementação, que pela sua complexidade requer adaptações e intervenções em diferentes sistemas informáticos. Além de reduzir custos e eliminar a circulação do papel, a desmaterialização da receita médica apresenta outras vantagens, claras e inequívocas, para cidadãos, médicos prescritores e farmácias, nomeadamente ao nível da segurança, comodidade e simplificação de procedimentos.

Obrigatória desde 1 de abril de 2016 no continente, a receita eletrónica é um caso de sucesso, obtendo quase a totalidade da percentagem de receituário emitido pelas entidades do sistema de saúde público e privado. Na Região Autónoma da Madeira esteve em período experimental entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2016, tornando-se obrigatória a 1 de janeiro de 2017.

No arquipélago dos Açores, estima-se que a implementação da prescrição eletrónica desmaterializada fique concluída num período de seis meses, em todos os centros de saúde. Até ao final do ano prevê-se, também, que a receita eletrónica esteja em pleno funcionamento em todos os hospitais açorianos.

Responsável pela Receita Sem Papel, a SPMS continua a desenvolver projetos centrados na desmaterialização de processos, com a finalidade de melhorar a prestação de serviços em Portugal, no que respeita à Saúde.

Notícias

“Projeto Sorrir” com apoio da SPMS

A SPMS tem vindo a apoiar o “Projeto Sorrir”, juntamente com outros organismos do Ministério da Saúde, através da disponibilização de aplicações informáticas, como a PEM, o SIM para os registos clínicos e administrativos, os CITs e outras.

Inserido no Programa de Respostas Integradas para o território de Barcelos, o “Projeto Sorrir” tem como objetivo a diminuição dos quadros de dependência de álcool e dos consumos de substâncias ilícitas na população. O processo de atendimento e os serviços clínicos prestados aos utentes é igual ao das restantes unidades das Divisões de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (DICAD). Contudo, trata-se de um espaço de consulta multidisciplinar com características um pouco diferentes.

Os profissionais deste projeto pertencem à Administração Regional de Saúde (ARS) Norte e as instalações são geridas no âmbito de uma parceria entre o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) e uma entidade do setor social, o Grupo de Ação Social Cristã, IPSS (GASC).

Com o objetivo de dar resposta às dificuldades que a Rede Privada Virtual (VPN – Virtual Private Network), disponibilizada pelo SICAD, tem apresentado, a ARS Norte, em conjunto com o GASC, está a proceder à reestruturação das infraestruturas locais para adequá-las aos requisitos standard deste tipo de instalações. De forma a melhorar a qualidade do serviço, a SPMS irá criar o acesso à Rede Interna de Saúde (RIS), respondendo às necessidades identificadas.

Para a concretização desta medida, irão para o terreno técnicos para proceder às alterações necessárias à adaptação da RIS. A SPMS será responsável pela otimização das instalações das aplicações informáticas nesta unidade, com oito postos de trabalho, para que os sistemas de informação do Ministério da Saúde possam servir, de forma mais eficiente e eficaz, os profissionais e utentes do “Projeto Sorrir”.

Temas

Legislação Diária

Legislação Diária – 30 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2017 – Diário da República n.º 21/2017, Série I de 2017-01-3042

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2017

Deliberação n.º 67/2017 – Diário da República n.º 21/2017, Série II de 2017-01-30 

Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Designação da Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, em regime de substituição

Notícias

Arquitetura de Sistemas de Informação para a Saúde

A sociedade está em constante mutação e, nesse sentido, as organizações esforçam-se para acompanhar as necessidades e mudanças, desenvolvendo novos meios de comunicação, sustentados tecnologicamente, para e com os cidadãos. Qualquer organização, para se demarcar no seu ecossistema, necessita de tratar a informação, de forma a melhor interagir e aperfeiçoar a comunicação, antecipando dificuldades que possam surgir, causadas pelas mudanças. Esta é uma realidade que atinge, também, as organizações da saúde, incitadas a apresentar sistemas de qualidade que correspondam às exigências.

Neste contexto, a SPMS é responsável pelo desenvolvimento de Sistemas de Informação (SI) que visam uma melhor e mais eficaz acessibilidade, privilegiando a continuidade dos cuidados e melhores condições aos profissionais e satisfação aos utentes. Os SI, através da desmaterialização que imprimem, garantem maior segurança, eficiência e acessibilidade aos cuidados de saúde.

Para melhor enquadrar os SI desenvolvidos, e ampliar a sua eficácia, a SPMS está a esboçar uma arquitetura de referência que, em breve, será disponibilizada através da plataforma disponível em: https://arquis.min-saude.pt, que irá permitir a operacionalização da definição da Arquitetura do Ecossistema de Informação de Saúde (eSIS).

A Arquitetura no Contexto dos SI enquadra-se numa área de conhecimento designada por enterprise architecture (arquitetura empresarial, em português), que permite à organização definir os objetivos do seu negócio para o presente e futuro. Contempla os aspetos chave da estratégia da empresa, abarcando a informação, as aplicações e a tecnologia, bem como os impactos destes parâmetros nas funções do seu negócio. Cada uma destas áreas é uma disciplina individual, sendo todas congregadas pela arquitetura empresarial. 

arquitetura

A Arquitetura de Negócio/Organização é a base para a identificação dos requisitos para os SI, que suportam as atividades de negócio. A Arquitetura de Dados/Informação descreve os aspetos lógicos e físicos dos dados da organização e a gestão dos recursos destes. É o resultado da modelação da informação, necessária para suportar os processos de negócio e funções da organização.

A Arquitetura Aplicacional possibilita um plano de desenvolvimento e/ou implementação de aplicações, de forma a satisfazer os requisitos de negócio e atingir a qualidade necessária.

A Arquitetura Tecnológica disponibiliza a base que suporta as aplicações, os dados e os processos de negócio, identificados em cada uma das outras arquiteturas. Identifica e planeia os serviços computacionais que constituem a infraestrutura técnica da organização. Estes serviços disponibilizam o mecanismo que permite a escalabilidade, fiabilidade, disponibilidade, flexibilidade, segurança, integridade e desempenho.

A Arquitetura de SI consiste na aplicação de um método compreensivo e rigoroso, para descrever uma estrutura num processo organizacional, presente ou futuro. Visa disponibilizar à organização uma plataforma, seja documento, estrutura ou um repositório, que defina e descreva a sua visão de negócio e permita que os objetivos sejam alinhados com todos os outros aspetos funcionais (processos de negócio, sistemas de informação, tecnologias etc).

Esta arquitetura pressupõe outros objetivos, nomeadamente: perceber a relação entre as entidades informacionais e os processos de negócio; facilitar a reengenharia dos processos de negócio; disponibilizar do suporte aplicacional para os processos de negócio; facilitar a interoperabilidade entre sistemas aplicacionais de fornecedores distintos e apoiar na tomada de decisão por parte dos gestores da TI.

O desenvolvimento de uma Arquitetura de SI deve ser encarada como um investimento para o futuro. Os benefícios permitem:

  • Alinhamento – assegurar que a estratégia da organização e os seus SI são convergentes;
  • Integração – garantir que as regras de negócio são consistentes na organização e que os recursos de dados são conhecidos e partilhados, de forma apropriada, e que a padronização das interfaces e dos fluxos de informação devem funcionar de forma interoperacional;
  • Mudança – facilita e gere a mudança em qualquer área da empresa;
  • Rapidez e eficiência – reduz o tempo de desenvolvimento dos sistemas, minimizando os requisitos para novas aplicações e acelera a modernização;
  • Convergência e interoperabilidade – permite adquirir infraestruturas standard.
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Legislação Diária

Legislação Diária – 27 de janeiro

Portaria n.º 40/2017 – Diário da República n.º 20/2017, Série I de 2017-01-27

FINANÇAS

Procede à definição da remuneração da ESPAP, I. P., no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP)

Decreto-Lei n.º 15/2017 – Diário da República n.º 20/2017, Série I de 2017-01-27

SAÚDE

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 1052/2017 – Diário da República n.º 20/2017, Série II de 2017-01-27 

Saúde – Gabinete do Ministro

Constitui o Grupo de Trabalho de Apoio à Avaliação Externa das Políticas de Saúde, com o objetivo de colaborar com a Organização Mundial da Saúde e o Observatório Europeu dos Sistemas e Políticas de Saúde, no planeamento e preparação da avaliação externa das políticas de saúde do país (2010-2018) a desenvolver no período 2016-2019, competindo-lhe acompanhar a execução dos trabalhos, elaboração de documentos e divulgar os seus resultados

Despacho n.º 1081-A/2017 – Diário da República n.º 20/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-27 

Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Saúde e da Saúde

Cria e define as competências da Comissão Externa para o Acompanhamento do Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019, adiante designada Comissão Externa

Diretiva n.º 3/2017 – Diário da República n.º 20/2017, Série II de 2017-01-27 

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Formação do preço da banda de regulação secundária

Aviso de prorrogação de prazo n.º 111/2017 – Diário da República n.º 20/2017, Série II de 2017-01-27 

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Concurso público com publicação no JOUE para a celebração de acordo quadro para a prestação de serviços de seguros de vida para os dadores e potenciais dadores vivos de órgãos

Aviso de prorrogação de prazo n.º 112/2017 – Diário da República n.º 20/2017, Série II de 2017-01-27

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2016/42 – Acordo quadro para o fornecimento de Campos Operatórios

Declaração de retificação de anúncio n.º 30/2017 – Diário da República n.º 20/2017, Série II de 2017-01-27 

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de Consumíveis de Impressão para Equipamentos de Cópia e Impressão para entidades do SNS

Notícias

Área do Cidadão em debate na SPMS

Como entidade responsável pelo desenvolvimento da Área do Cidadão do Portal SNS, a SPMS promoveu uma sessão de trabalho, a 26 de janeiro, em Lisboa, com a finalidade de envolver profissionais, de diferentes áreas, dos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES) e Unidades Locais de Saúde (ULS) do país, na análise e debate das vantagens desta plataforma.

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Como ferramenta essencial na interação e comunicação entre instituições, profissionais de saúde e cidadãos, a Área do Cidadão disponibiliza um conjunto de funcionalidades e serviços úteis que visam aproximar o SNS dos utentes.

Assim, torna-se importante conhecer o feedback dos utilizadores, de forma a garantir que esta plataforma colaborativa responde às necessidades e expetativas e, por outro lado, recolher sugestões de melhoria ou aperfeiçoamento das funcionalidades e serviços que são disponibilizados. A sessão de trabalho serviu este propósito. 

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No decorrer da reunião, algumas unidades de saúde apresentaram as iniciativas que têm vindo a desenvolver para promover a Área do Cidadão, e todas demonstraram recetividade em colaborar com a SPMS na divulgação, reconhecendo a enorme mais-valia e utilidade que representa para os cidadãos, utentes do SNS.

Alinhada com o objetivo de incentivar o registo e aumentar o número de inscritos, a SPMS tem em curso uma campanha de divulgação e informação sobre a Área do Cidadão, que engloba várias iniciativas. Na próxima semana, por exemplo, começará a ser enviado um email diário para os ACES e ULS, reportando o número de inscritos em cada unidade de saúde.

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