A Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. foi criada em 2010, pelo Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, como pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio, nos termos do regime jurídico do setor empresarial do Estado, estando sujeita à tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
De acordo com o quadro jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, com as sucessivas alterações abaixo descritas, tem vindo a assistir-se ao reforço das competências e atribuições da SPMS em matéria de prestação de serviços partilhados específicos da área da saúde aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da sua natureza jurídica, bem como aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde.
Com efeito, a SPMS tem por atribuições:
- A prestação de serviços partilhados nas áreas de compras e logística, serviços financeiros, recursos humanos e sistemas e tecnologias de informação e comunicação;
- O funcionamento do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (CCSNS) e do Centro Nacional de TeleSaúde (CNTS);
- Assegurar a atividade e a gestão do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS), no âmbito dos serviços partilhados de conferência de faturas de medicamentos, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e de outras áreas de prestações de saúde.
Atualmente, a SPMS apresenta a seguinte caracterização:
Natureza
- Empresa Pública Integrada no Setor Empresarial do Estado;
- Autonomia Administrativa e Financeira e de Património Próprio;
- Dependência Tutelar dos Membros do Governo Responsáveis pelas Áreas das Finanças e da Saúde.
Órgãos Sociais
- Conselho de Administração;
- Conselho Fiscal;
- Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas.
Estrutura Orgânica
- Direções: 13;
- Unidades: 33.
Atualizado em outubro de 2020.
Recursos Humanos
- 3 membros do Conselho de Administração (2 homens e 1 mulher);
- 3 membros do Conselho Fiscal (2 homens e 1 mulher);
- 1 Revisor Oficial de Contas;
- 10 dirigentes intermédios de nível I (4 diretoras e 6 diretores);
- 27 dirigentes intermédios de nível II (15 coordenadoras e 12 coordenadores);
- 176 técnicos superiores e informáticos (100 mulheres e 76 homens);
- 68 assistentes técnicos e técnicos de informática (39 mulheres e 29 homens);
- 3 assistentes operacionais (3 homens).
Atualizado a 31 de março de 2022.
Recursos Financeiros
- Orçamento anual no valor de 397.539.301 €, do lado da Receita, e de 397.539.301 €, do lado da Despesa.
Atualizado em junho de 2022.
Localização
- SPMS Lisboa (Sede): Avenida da República, 61, 1050-189 Lisboa
- SPMS Porto: Rua do Breiner, 121, 4050-124 Porto
- CCM SNS: Rua de Joaquim Dias Rocha, 170, Zona Industrial da Maia I, Sector X, 4470-211 Maia
Capital Estatutário
26.260.689 EUROS
Nº Pessoa Colectiva
509 540 716