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Legislação Diária – 27 de janeiro

Portaria n.º 40/2017 – Diário da República n.º 20/2017, Série I de 2017-01-27

FINANÇAS

Procede à definição da remuneração da ESPAP, I. P., no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP)

Decreto-Lei n.º 15/2017 – Diário da República n.º 20/2017, Série I de 2017-01-27

SAÚDE

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 1052/2017 – Diário da República n.º 20/2017, Série II de 2017-01-27 

Saúde – Gabinete do Ministro

Constitui o Grupo de Trabalho de Apoio à Avaliação Externa das Políticas de Saúde, com o objetivo de colaborar com a Organização Mundial da Saúde e o Observatório Europeu dos Sistemas e Políticas de Saúde, no planeamento e preparação da avaliação externa das políticas de saúde do país (2010-2018) a desenvolver no período 2016-2019, competindo-lhe acompanhar a execução dos trabalhos, elaboração de documentos e divulgar os seus resultados

Despacho n.º 1081-A/2017 – Diário da República n.º 20/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-27 

Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Saúde e da Saúde

Cria e define as competências da Comissão Externa para o Acompanhamento do Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019, adiante designada Comissão Externa

Diretiva n.º 3/2017 – Diário da República n.º 20/2017, Série II de 2017-01-27 

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Formação do preço da banda de regulação secundária

Aviso de prorrogação de prazo n.º 111/2017 – Diário da República n.º 20/2017, Série II de 2017-01-27 

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Concurso público com publicação no JOUE para a celebração de acordo quadro para a prestação de serviços de seguros de vida para os dadores e potenciais dadores vivos de órgãos

Aviso de prorrogação de prazo n.º 112/2017 – Diário da República n.º 20/2017, Série II de 2017-01-27

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2016/42 – Acordo quadro para o fornecimento de Campos Operatórios

Declaração de retificação de anúncio n.º 30/2017 – Diário da República n.º 20/2017, Série II de 2017-01-27 

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de Consumíveis de Impressão para Equipamentos de Cópia e Impressão para entidades do SNS

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Área do Cidadão em debate na SPMS

Como entidade responsável pelo desenvolvimento da Área do Cidadão do Portal SNS, a SPMS promoveu uma sessão de trabalho, a 26 de janeiro, em Lisboa, com a finalidade de envolver profissionais, de diferentes áreas, dos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES) e Unidades Locais de Saúde (ULS) do país, na análise e debate das vantagens desta plataforma.

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Como ferramenta essencial na interação e comunicação entre instituições, profissionais de saúde e cidadãos, a Área do Cidadão disponibiliza um conjunto de funcionalidades e serviços úteis que visam aproximar o SNS dos utentes.

Assim, torna-se importante conhecer o feedback dos utilizadores, de forma a garantir que esta plataforma colaborativa responde às necessidades e expetativas e, por outro lado, recolher sugestões de melhoria ou aperfeiçoamento das funcionalidades e serviços que são disponibilizados. A sessão de trabalho serviu este propósito. 

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No decorrer da reunião, algumas unidades de saúde apresentaram as iniciativas que têm vindo a desenvolver para promover a Área do Cidadão, e todas demonstraram recetividade em colaborar com a SPMS na divulgação, reconhecendo a enorme mais-valia e utilidade que representa para os cidadãos, utentes do SNS.

Alinhada com o objetivo de incentivar o registo e aumentar o número de inscritos, a SPMS tem em curso uma campanha de divulgação e informação sobre a Área do Cidadão, que engloba várias iniciativas. Na próxima semana, por exemplo, começará a ser enviado um email diário para os ACES e ULS, reportando o número de inscritos em cada unidade de saúde.

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Legislação Diária – 26 de janeiro

Portaria n.º 38/2017 – Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26928

SAÚDE

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa), beneficiam de um regime excecional de comparticipação, quando prescritos por médicos dermatologistas em consultas especializadas no diagnóstico e tratamento da hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa)

Portaria n.º 39/2017 – Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26

ECONOMIA

Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Portaria n.º 28/2017 – Diário da República n.º 19/2017, Série II de 2017-01-26 

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Adita ao anexo à Portaria n.º 158/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 114-A/2015, 216-A/2015, 146-B/2016 e 181-A/2016, os medicamentos contendo, um deles, a substância Daclatasvir e, o outro, as substâncias Elbasvir e Grazoprevir

Despacho n.º 1041-A/2017 – Diário da República n.º 19/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-26 

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças e da Saúde

Aprova o Relatório Intercalar relativo especificamente ao Hospital de Cascais, submetido a aprovação conjunta dos Ministérios das Finanças e da Saúde, pela Equipa de Projeto constituída através do Despacho n.º 8300/2016 do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, de 16 de junho

Aviso de prorrogação de prazo n.º 103/2017 – Diário da República n.º 19/2017, Série II de 2017-01-26105808943
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Aquisição de infraestrutura de rede central da SPMS, EPE

Aviso de prorrogação de prazo n.º 104/2017 – Diário da República n.º 19/2017, Série II de 2017-01-26105808944
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Concurso Publico com publicação no JOUE para a celebração de acordo quadro para a prestação de serviços de manutenção e conservação de espaços verdes na área da saúde

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MySNS Carteira com mais de 1700 downloads em cinco dias

Desde a data de lançamento até hoje, 25 de janeiro, a MySNS Carteira – Carteira eletrónica da Saúde já foi descarregada por mais de 600 utilizadores.

Em apenas cinco dias, foram feitos mais de 500 downloads de eGuias de Tratamento da Receita Sem Papel, através da MySNS Carteira, registando-se um total de cerca de 1700 downloads de cartões.

Integrando vários cartões digitais, cada um com informação específica e escolhido pelo cidadão, a aplicação permite consultar guias de tratamento, informação de acesso à saúde e, a curto prazo, será possível aceder ao histórico de vacinas, alergias, testamento vital, receber notificações, entre muitas outras informações.

Sempre que o cidadão adiciona um cartão, a informação é guardada no seu telemóvel. Em conformidade com o regulamento de proteção de dados, é assegurado que a informação guardada num dispositivo só poderá ser lida nesse dispositivo, mesmo que o cidadão tenha dois ou mais.

Presentemente, a autenticação e ativação da MySNS Carteira é feita pelo Registo Nacional de Utentes (RNU), em que é pedido ao cidadão o número de utente do SNS, data de nascimento e número de telemóvel presente no RNU. Após confirmação dos dados pelo RNU, é enviado SMS, com código de ativação válido, para o telemóvel que consta no Registo Nacional de Utentes.

Perspetiva-se que, nas próximas semanas, estará concluído o processo de autenticação por Chave Móvel Digital do Cartão de Cidadão.

Nesta fase inicial, a aplicação encontra-se disponível em versão beta, para os sistemas operativos iOS e Android, até estar completamente consolidada. 

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SPMS em destaque na “Exame Informática”

A SPMS participa na edição de fevereiro da revista “Exame Informática”. Henrique Martins, presidente do Conselho de Administração, escreveu um artigo de opinião, sistematizando muito do trabalho que a SPMS está a desenvolver na área da transformação digital.

A Exame Informática de fevereiro de 2017, nº 260, já se encontra disponível nas bancas e em suporte digital. Divulgamos na íntegra o artigo “SNS digital e as condições da transformação digital na saúde”.

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Legislação Diária – 24 de janeiro

Deliberação n.º 58/2017 – Diário da República n.º 17/2017, Série II de 2017-01-24

Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Delegação de competências, relativamente à atribuição de responsabilidades e poderes específicos de gestão aos membros do Conselho de Administração

Aviso de prorrogação de prazo n.º 85/2017 – Diário da República n.º 17/2017, Série II de 2017-01-24 

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Concurso público com publicação no JOUE para a celebração de Acordo Quadro para a prestação de serviços de seguros de imobilizado na saúde

 

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Arranque de “Exames Sem Papel” revela resultados positivos

Com base na experiência da Receita Sem Papel (RSP), a SPMS está a desenvolver “Exames Sem Papel”, projeto que assegura diversos benefícios para o sistema de saúde português e para a sociedade em geral.

A iniciativa está em fase de implementação junto de alguns laboratórios do país, apresentando resultados francamente positivos.

A desmaterialização de exames, quando estiver a funcionar em pleno, representará uma redução significativa de custos, não só financeiros, como também ambientais e na saúde dos próprios cidadãos.

Contribuindo para evitar desperdício no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente ao nível de repetições ou duplicações desnecessárias de exames, o projeto promove, simultaneamente, ganhos para a saúde do paciente, ao evitar novas exposições a raios X, nocivos à saúde. Sem necessidade de recorrer ao papel, a tinteiros, a impressoras ou aos CDs que transportam resultados, os Exames Sem Papel são, também, sinónimo de sustentabilidade e de forte impacto ambiental positivo.

Otimizar recursos disponíveis integra outro dos objetivos deste projeto, estimando-se que poderá gerar poupanças em MCDTs – Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica, na ordem dos 20 milhões de euros.

Mas, na prática, como é feita esta desmaterialização, quer para o profissional de saúde, quer para o cidadão? Os Exames Sem Papel permitem que o médico prescreva por via eletrónica exames de diagnóstico e, também, que possa aceder aos resultados, de forma eletrónica, das várias análises ou exames feitos pelo utente. Por sua vez, o utente recebe a prescrição de MCDTs através de uma mensagem de telemóvel. Depois, pode dirigir-se ao laboratório convencionado que pretender, com a referência recebida por SMS, dos exames prescritos pelo seu médico de família.

A ADSE – Instituto Público de Gestão Participada, que abrange um número elevado de utentes, comparticipando em milhares de exames por ano, será largamente beneficiada com esta iniciativa.A transformação digital é uma das medidas do Programa Simplex em curso nos vários setores da Administração Pública; na área da Saúde abrange diversos projetos, entre os quais “Exames Sem Papel”.

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Tempos de Espera com mais de um milhão de visitas

A área dos Tempos de Espera do Portal SNS já ultrapassou um milhão de visitas. Registo confirmado a 20 de janeiro, revelando o enorme interesse dos portugueses nas informações disponibilizadas nesta área.

Através dos Tempos de Espera, o cidadão pode consultar a lista de instituições hospitalares que surgem por ordem de proximidade ou por localização no mapa e confirmar o tempo médio de atendimento nas urgências de cada instituição, apresentado pela escala de Manchester. A escala mostra o tempo de espera por grau de prioridade: vermelho, laranja, amarelo, verde e azul.

Permite, também, obter mais dados sobre a instituição, como morada, contactos telefónicos e localização geográfica. A atualização periódica de dados é da responsabilidade das instituições hospitalares.

A área dos Tempos de Espera do Portal SNS já integra o ColorADD, código universal de identificação de cores para daltónicos, permitindo assim chegar a mais cidadãos.

Este é um dos serviços disponibilizados pelo Portal SNS, lançado a 01 de fevereiro de 2016, com o objetivo de centralizar todas as informações relativas ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), tornando-o mais próximo do cidadão.

Além da consulta pelo Portal SNS, os Tempos de Espera podem ser acompanhados pela aplicação MySNS Tempos, disponível desde 16 de novembro. Continue a visitar a área dos Tempos de Espera em: www.sns.gov.pt

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