Legislação Diária

Legislação Diária – 30 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2017 – Diário da República n.º 21/2017, Série I de 2017-01-3042

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2017

Deliberação n.º 67/2017 – Diário da República n.º 21/2017, Série II de 2017-01-30 

Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Designação da Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, em regime de substituição

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