Projetos

Interoperabilidade Técnica: LIGHt; PNB; NCP

Interoperabilidade Técnica

A interoperabilidade técnica faz parte da coordenação dos registos nacionais e a visão da SPMS engloba os seguintes produtos: LIGHt; PNB e NCP.

LIGHt –  Local Interoperability Gateway for Healthcare

LOGOS FINAIS_Light cor

É a Plataforma de Integração Local da SPMS.

Consiste num middleware, ou camada de integração que medeia a troca de informação entre os produtos da SPMS e os clientes externos. Fornece os sistemas internos com um motor de integração responsável pela gestão de interfaces de uma forma configurável, standardizada e segura, prevenindo o acesso direto e/ou não autorizado às bases de dados e permitindo uma auditoria aos acessos.

O objetivo desta plataforma é proporcionar aos sistemas internos um mecanismo de integração, que faz a gestão das interfaces de uma forma fiável, standardizada e altamente parametrizável. Está orientada para integrações locais, ou seja, dentro das próprias instituições, e a sua comunicação é feita com base em mensagens HL7 v2.5. A comunicação com o sistema central PNB (Portuguese Nacional Broker) é feita através do standard HL7 FHIR.

Mas é uma uma solução que vai para além da integração, é uma plataforma que trabalha com tecnologias open source de interoperabilidade que endereça as 4 layers – legal, organizacional, semântica e técnica, pensada e desenvolvida para SONHO e SClínico Hospitalar.

Com a implementação da LIGHt, a SPMS tenciona promover a adoção de padrões nas mensagens trocadas ao nível local das instituições. Unificando, assim, os sistemas locais a nível nacional para que todos falem a mesma linguagem e de uma forma normalizada. Desta forma, pretende-se criar um alinhamento das instituições nacionais que facilite futuras integrações internacionais.

Em termos de segurança dos sistemas, a eliminação dos atuais acessos diretos às bases de dados dos produtos SPMS conferirá um incremento significativo do nível de controlo e de proteção a que estão sujeitos, tornando-os menos vulneráveis a fatores externos e, por outro lado, os dados que os suportam tornam-se mais seguros e fiáveis.

Objetivos:

  • Alinhar workflows de integração pelo standard internacional;
  • Evitar replicação de informação e reduzir os erros nos registos;
  • Centrar o profissional no utente.

Vantagens:

  • Interface standard e reutilizáveis;
  • Monitorização e reprocessamento (Backoffice);
  • Auditoria de acessos.

Potencialidades:

  • Qualidade dos registos;
  • Segurança;
  • Performance;
  • Saúde.

Especificação da LIGHt:

De forma a melhorar a resposta aos seus stakeholders, a SPMS disponibiliza um link de especificação utilizado pela LIGHt, partilhado por todos os hospitais e fornecedores para que, em qualquer momento, seja possível realizar uma consulta pública.

Pode aceder em: https://spmspt.atlassian.net/wiki/display/PD/LIGHt+-+Local+Interoperability+Gateway+for+Healthcare

PNB – Portuguese National Broker

É um sistema complexo que envolve várias entidades e componentes de software. Começou a ser desenvolvido em 2015 pela equipa de Interoperabilidade Técnica da SPMS, EPE., com a missão de promover a adoção dos standards internacionais, recomendados pela indústria de eHealth nas interfaces (existentes ou a desenvolver), com sistemas SPMS de âmbito nacional. O seu principal foco passa por atingir, não só a Interoperabilidade do ponto de vista técnico, mas também do ponto de vista semântico e legal.

O PNB é agora utilizado para estabelecer circuito interministerial, via plataforma da interoperabilidade da Administração Pública (iAP), implementando as melhores práticas internacionais em standards de interoperabilidade.

Em termos de arquitetura, defende a existência de um modelo de integração central orientado a eventos, genérico e escalável, que seja capaz de dar resposta a todas as integrações que envolvam sistemas centrais da SPMS.

Desenvolvido com tecnologia openSource funciona como um facilitador e intermediário entre clientes da plataforma, privilegiando, sempre que possível, o padrão assíncrono nas integrações que suporta.

Assim, o PNB tem como principais objetivos:

  • Centralizar e consolidar a transferência dos dados de Saúde entre as instituições/sistemas do SNS, entre Ministérios (via iAP – Plataforma da Administração Pública), ou entre países (via NCP – National Contact Point);
  • Contribuir para a promoção da Interoperabilidade de dados de Saúde através da adoção das melhores práticas internacionais em standards de Interoperabilidade técnica;
  • Melhorar a capacidade de manutenção e evolução dos workflows de integração nacionais e internacionais;
  • Permitir a rastreabilidade e auditoria dos processos de integração;
  • Facilitar a implementação e adesão de terceiros ao ecossistema de integração preconizado pelo SNS.

O PNB integra o fluxo de vários projetos e produtos, permitindo a troca de mensagens entre sistemas, através da disponibilização e/ou consumo de serviços, implementando mecanismos de segurança ao nível da autenticação e controlo de acessos.

Atualmente, passam pelo PNB uma média de 500 000 mensagens diárias, através das seguintes interfaces:

PNB_PEM (Prescrição Eletrónica de Medicamentos – PEM)

  • Pesquisa de Medicação Crónica
  • Pesquisa de Alergias
  • Sincronização de Medicação Crónica
  • Sincronização de Receitas

PNB_PEMP (PEM Privados)

  • Pesquisa de Medicação Crónica
  • Pesquisa de Alergias

PNB_VACINAS (Vacinas)

  • Pesquisa do estado do Boletim de Vacinas

PNB_ACC (Atestado da Carta de Condução)

  • Envio do Atestado Médico (AM) para o IMT via iAP

O projeto mais recente integrado no PNB é o PNB-ACC, que consiste na transmissão dos Atestados das Cartas de Condução entre o Ministério da Saúde e o Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT, I.P.). A fase piloto deste projeto arrancou no dia 01/03/2017, marcando a estreia do PNB na ativação de um circuito interministerial, via iAP.

NCP – National Contact Point

Tem como objetivo suportar toda a comunicação entre a infraestrutura nacional do Ministério da Saúde e o exterior (outros países europeus).

No âmbito da prestação de cuidados de Saúde transfronteiriços, o NCP PT contempla os dois seguintes use cases principais:

  • Patient Summary – Documento digital que resume aspetos clínicos fundamentais ao longo da vida do utente;
  • ePrescription/eDispensation – Consiste no pedido de uma prescrição, na transmissão eletrónica dessa prescrição desde o médico prescritor até ao profissional que realiza a dispensa do(s) medicamento(s), na dispensa eletrónica de medicamentos e na transmissão eletrónica da informação dos medicamentos dispensados desde o profissional que realiza a dispensa até ao médico que realizou a prescrição.
Legislação Diária

Legislação Diária – 02 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458724

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a presidente do conselho diretivo do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458725

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia um vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458726

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o vogal executivo com funções de diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.

Portaria n.º 139/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série II de 2017-06-02 107119624

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte a assumir um encargo, em 2017, até ao montante de 2.588.830,19 EUR (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta euros e dezanove cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de vacinas

Deliberação n.º 459/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série II de 2017-06-02 107119648

Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Nomeação da Direção da Comissão de Avaliação de Medicamentos

Despacho n.º 4841/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série II de 2017-06-02 107119649

Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Subdelegação de poderes do Vogal do Conselho Diretivo do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. na Dra. Marta Marcelino, Diretora de Direção de Avaliação de Medicamentos

Anúncio de procedimento n.º 4645/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série II de 2017-06-02 107467685

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Concurso Público para a celebração de Acordo Quadro para a prestação de serviços de Cybersegurança na área da saúde

Notícias

SPMS reforça sistemas de informação nos Cuidados de Saúde Primários

Em alinhamento com a modernização do parque informático dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), o Ministério da Saúde, além do investimento na renovação de equipamento, tem feito um reforço ao nível das redes e das telecomunicações nas unidades de saúde.

Assim, no que diz respeito à Rede Informática da Saúde (RIS), que exige elevada capacidade de largura de banda para dar resposta aos desafios tecnológicos, a SPMS, EPE tem realizado um upgrade de links, desde novembro de 2016.

Na ARS do Centro já foram realizados mais de 500 upgrades para o dobro da velocidade inicial; na ARS Norte este processo também foi iniciado, tendo sido efetuados mais de 100 upgrades. Posteriormente, este processo de upgrade será alargado às outras ARS. Nesta fase, a taxa de execução é de 98% do inicialmente previsto.

Em fase final de conceção está a nova RIS2020, que representa um grande salto tecnológico, através da disponibilização de novos serviços, permitindo uma maior aproximação do SNS aos cidadãos.

Paralelamente a estes trabalhos, foram efetuadas 100 auditorias, incluindo a totalidade das ARS de Portugal Continental, nas quais se registaram diversos problemas estruturais, nomeadamente equipamentos bastante obsoletos, alguns com mais de 15 anos, e graves deficiências de funcionamento, prejudicando o desempenho das aplicações nos CSP. Torna-se, assim, emergente a substituição dos ativos de rede existentes atuais, de forma a favorecer a performance da RIS. Estima-se que seja necessário um investimento de 8,6M€, que a SPMS aguarda para que possa proceder à respetiva substituição.

Relativamente aos servidores existentes nos CSP, há equipamentos muito envelhecidos, cuja performance se tem vindo a degradar. De forma a melhorar a performance e a adequação de parâmetros de configuração dos sistemas e servidores, para melhor responderem às exigências, a SPMS desencadeou um conjunto de ações técnicas corretivas e de tunning. Em alguns casos, tem sido feita a substituição dos próprios servidores, por estes não terem as condições mínimas aceitáveis para a função que desempenham.

Quanto à instalação de computadores nas entidades do SNS, foi disponibilizada uma equipa da SPMS para acompanhar e monitorizar todo o processo. Esta equipa móvel, de ação rápida, está dotada de meios adequados, com o objetivo de implementar ações corretivas nos sistemas de informação das entidades, no menor tempo possível, funcionando como uma equipa de intervenção autónoma.

Notícias

Aquisição centralizada, distribuição e instalação de equipamento informático nos Cuidados de Saúde Primários  

Com o objetivo de renovar o parque informático dos Cuidados de Saúde Primários, e em articulação com as várias Administrações Regionais de Saúde (ARS), a SPMS, EPE procedeu à aquisição centralizada, distribuição e instalação de equipamento informático nas diversas entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP), foi elaborado o programa de concurso e, seguindo as melhores práticas do direito europeu, iniciaram-se três procedimentos pré-contratuais, permitindo aumentar a concorrência e o cumprimento do princípio da igualdade e da transparência, para a aquisição centralizada, distribuição e instalação de 12 337 mil computadores de secretária e respetivos periféricos.

A tramitação dos três procedimentos passou por todas as fases pré-procedimentais obrigatórias, nos termos da legislação em vigor para aquisição de bens e serviços públicos, culminando na adjudicação, em dezembro de 2016, de dois dos três procedimentos aquisitivos.

No primeiro procedimento adjudicado foram adquiridos:

  • 1 200 computadores e periféricos para a ARS Norte, dos quais 1095 já estão instalados e 105 em processo de instalação;
  • 1 112 computadores de secretária e periféricos para a ARS Centro – já todos instalados.

No segundo procedimento adjudicado (também em dezembro) foram adquiridos:

  •  2000 computadores de secretária e respetivos periféricos para a ARS de Lisboa e Vale do Tejo – 580 já se encontram instalados e 1 420 em processo de instalação.

O terceiro procedimento aquisitivo foi alvo de providência cautelar, interposta pelo concorrente ordenado em segundo lugar no concurso. Aguarda-se decisão judicial na próxima semana.

No terceiro procedimento foram adquiridos:

  • 2 100 computadores e periféricos para a ARS Norte;
  • 1 028 computadores de secretária e respetivos periféricos para a ARS Centro;
  • 4 425 computadores de secretária e respetivos periféricos para a ARS de Lisboa e Vale do Tejo;
  • 300 computadores de secretária e periféricos para a ARS Algarve.

Conclui-se, assim, que 4 312 computadores de secretária e periféricos já foram entregues e instalados; 8 025 aguardam decisão judicial na próxima semana e 172 computadores de secretária e periféricos foram adquiridos pela SPMS, no âmbito de um procedimento aquisitivo interno, para colocar em entidades do SNS identificadas como muito prioritárias, e mediante a celebração de um contrato de comodato.

Temas

Notícias

SPMS participa no evento “Saúde, Género e Violência no Ciclo de Vida”

Hoje, 1 de junho, Dia Mundial da Criança, no evento “Saúde, Género e Violência no Ciclo de Vida”, na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, Artur Trindade Mimoso, vogal executivo da SPMS, apresentou os novos desafios e inovações no âmbito da temática “Vacinas para a Vida”.

Numa mesa partilhada com Graça Freitas, subdiretora da DGS, e Maria Manuela Faria, do Ministério da Educação, Artur Trindade Mimoso abordou questões relacionadas com o processo logístico das vacinas a nível nacional e apresentou o novo sistema central de vacinas que substitui o módulo de registo de vacinas na aplicação administrativa SINUS.

A partilha de sinergias entre as entidades envolvidas promove um salto qualitativo no processo de vacinação.

Desenvolvido pela SPMS, em articulação com a DGS, este novo sistema tem como objetivo centralizar a informação relevante ao processo de vacinação da população presente em Portugal, não apenas nos Cuidados de Saúde Primários, mas também nos CS Hospitalares, e tanto no SNS como nos prestadores privados. A desmaterialização do Boletim de Vacinas é mais um dos objetivos do novo sistema que traz claras vantagens para o utente, que passa agora a consultar o seu Boletim de Vacinas Digital com um simples registo na Área do Cidadão do Portal SNS.

Temas

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Legislação Diária

Legislação Diária – 1 de junho

 Lei n.º 32/2017 – Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114304

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2017 – Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114305

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Portaria n.º 186/2017 – Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114307

FINANÇAS

Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública

Notícias

Comunicado da Ordem dos Enfermeiros – Registo de Vacinas 

No âmbito da implementação do Sistema de Informação Centralizado de Vacinas – VACINAS, a Ordem dos Enfermeiros emitiu hoje, 31 de maio, um comunicado com recomendações dirigidas aos enfermeiros das Unidades de Saúde dos Cuidados de Saúde Primários sobre o Registo de Vacinas.

O comunicado da Ordem remete para a Nota informativa da SPMS, EPE sobre esta matéria.

Poderá consultar na íntegra o COMUNICADO: REGISTO DE VACINAS , disponível no site da Ordem dos Enfermeiros.

Temas

Legislação Diária

Legislação Diária – 31 de maio

Decreto-Lei n.º 53/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-310

FINANÇAS

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

Portaria n.º 180/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-3110

FINANÇAS

Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS

Portaria n.º 181/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-3110

JUSTIÇA

Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

Despacho n.º 4743/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31 

Educação e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e Adjunto e da Saúde

Determina que a Comissão intersectorial para a Promoção da Atividade Física é coordenada pelo Professor Doutor Romeu Duarte Carneiro Mendes

Despacho n.º 4751/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31 

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Estabelece condições referentes ao projeto de desmaterialização do circuito de prescrição e de disponibilização de resultados de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica e define as regras dos Pontos de Teste Regional no Serviço Nacional de Saúde e em prestadores privados

Decreto-Lei n.º 53-A/2017 – Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31 107114288

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem

Anúncio de procedimento n.º 4555/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31 

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Interligação do RPT com os Sistemas Hospitalares para o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP

Anúncio de procedimento n.º 4557/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2017/5 – Acordo Quadro para fornecimento de Medicamentos anti-infeciosos: exceto antivíricos e antifúngicos

Anúncio de procedimento n.º 4559/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2017/50 – Medicação antialérgica, vitaminas e sais minerais, medicamentos usados no tratamento de intoxicações e grupo 20.9

Legislação Diária

Legislação Diária – 30 de maio

 Lei n.º 25/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094720

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

Lei n.º 26/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094721

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno

Lei n.º 27/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094722

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

Lei n.º 29/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094724

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094726

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094727

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Portaria n.º 178/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094728

JUSTIÇA

Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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