Legislação Diária

Legislação Diária – 31 de maio

Decreto-Lei n.º 53/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-310

FINANÇAS

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

Portaria n.º 180/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-3110

FINANÇAS

Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS

Portaria n.º 181/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-3110

JUSTIÇA

Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

Despacho n.º 4743/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31 

Educação e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e Adjunto e da Saúde

Determina que a Comissão intersectorial para a Promoção da Atividade Física é coordenada pelo Professor Doutor Romeu Duarte Carneiro Mendes

Despacho n.º 4751/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31 

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Estabelece condições referentes ao projeto de desmaterialização do circuito de prescrição e de disponibilização de resultados de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica e define as regras dos Pontos de Teste Regional no Serviço Nacional de Saúde e em prestadores privados

Decreto-Lei n.º 53-A/2017 – Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31 107114288

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem

Anúncio de procedimento n.º 4555/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31 

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Interligação do RPT com os Sistemas Hospitalares para o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP

Anúncio de procedimento n.º 4557/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2017/5 – Acordo Quadro para fornecimento de Medicamentos anti-infeciosos: exceto antivíricos e antifúngicos

Anúncio de procedimento n.º 4559/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2017/50 – Medicação antialérgica, vitaminas e sais minerais, medicamentos usados no tratamento de intoxicações e grupo 20.9

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