Legislação Diária

Legislação Diária – 1 de junho

 Lei n.º 32/2017 – Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114304

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2017 – Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114305

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Portaria n.º 186/2017 – Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114307

FINANÇAS

Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública

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