Lei n.º 25/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094720
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
Lei n.º 26/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094721
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno
Lei n.º 27/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094722
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
Lei n.º 29/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094724
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
Portaria n.º 178/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094728
JUSTIÇA
Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais
