Legislação Diária

Legislação Diária – 30 de maio

 Lei n.º 25/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094720

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

Lei n.º 26/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094721

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno

Lei n.º 27/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094722

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

Lei n.º 29/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094724

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094726

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094727

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Portaria n.º 178/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094728

JUSTIÇA

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