A SPMS, EPE,  no âmbito da Instrução n.º 1/2019, de 6 de março, do Tribunal de Contas (TdC), referente à ‘Prestação de contas das entidades sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo do Tribunal de Contas (TdC)’, procedeu, no dia 31 de maio, após autorização de prorrogação do Tribunal de Contas, à submissão com sucesso na plataforma eletrónica de prestação de contas do TdC de toda a informação a que está obrigada.

Esta obrigação legal de prestação de contas ocorre, pela primeira vez, no âmbito do novo referencial contabilístico para as Administrações Públicas o SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, tendo para o efeito sido submetidos 25 ficheiros xml e demais informações requeridas pela Instrução do TdC.

Este novo referencial contabilístico enquadra-se na reforma da administração financeira do Estado e é convergente com os sistemas que, atualmente, vêm sendo adotados a nível internacional, designadamente no que respeita ao alinhamento da contabilidade financeira com as IPSAS (International Public Sector Accounting Standards). Regista-se, assim, um acréscimo de transparência, accountability e de informação para apoio à decisão.

No âmbito do artigo publicado no “Jornal de Negócios” no dia 30 de maio, intitulado “Grande maioria dos serviços públicos não presta contas”, a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS), enquanto entidade pública que cumpre as suas obrigações legais, vem exercer o seu direito de resposta e esclarecer o seguinte:

. A SPMS aguarda aprovação das suas contas de 2015 a 2018 por parte da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), de forma a proceder à respetiva divulgação no seu sítio eletrónico;

. Ciente das obrigações de divulgação das empresas públicas, nos termos do artigo nº 44 do Decreto-Lei nº 133/2013 e da Resolução n.º 7/2018, do Tribunal de Contas, a SPMS solicitou um pedido de esclarecimento à DGTF, em abril passado, com a finalidade de clarificar o momento que as contas devem ser publicadas.

A Academia SPMS concluiu, ontem, dia 29 de maio, o curso de SNC-AP: Controlo Interno e Externo na Administração Pública, que teve duração de 14 horas. Decorreu nas instalações do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCM SNS), na Maia, tendo sido ministrado pelo formador da SPMS, Rui Galhardo.

Esta edição contou com 14 formandos de várias instituições do SNS e do MS, como a Administração Regional de Saúde do Norte, o Hospital Santa Maria Maior, o Centro Hospitalar do Médio Ave, o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, o Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro e o Centro Hospitalar Universitário do Porto.

À semelhança do que aconteceu em 2018, e numa perspetiva de continuidade no investimento em ações de formação na área de Contabilidade e Fiscalidade, a Academia SPMS pretende responder às necessidades dos profissionais das diversas entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do Ministério da Saúde (MS).

Com o objetivo de proporcionar aos formandos conhecimentos sobre o sistema de controlo interno e externo da Administração Pública, a Academia SPMS prevê mais uma edição do curso SNC-AP: Controlo Interno e Externo na Administração Pública, para o último trimestre de 2019.

Para mais informações consulte o site: https://academia.spms.min-saude.pt

Dados do dia 27 de maio revelam que mais de 5500 pessoas acederam ao Portal para o utente do Serviço Nacional de Saúde, a Área do Cidadão do Portal SNS (www.sns.gov.pt), com Chave Móvel Digital (CMD). Apenas uma semana após a autenticação ter passado a ser feita, exclusivamente, com a CMD ou Cartão do Cidadão (CC).

Com várias vantagens associadas, disponibiliza diversos serviços digitais tendo por objetivo simplificar a vida do utente, evitar deslocações e perdas de tempo.  Pode, por exemplo, marcar consulta com o médico de família sem sair de casa, consultar exames, os guias de tratamento da receita sem papel, aceder ao eBoletim de Vacinas e muito mais.

Faça a autenticação com a Chave Móvel Digital. Não sabe como se faz e tem muitas dúvidas? O pedido da CMD poderá ser feito presencialmente, em qualquer Loja/Espaço do Cidadão ou online. E esta ativação é importante, uma vez que praticamente todos os sites que disponibilizam serviços públicos adotam este sistema de autenticação.

Facilitadora de comunicação e interação entre utente, profissional e instituições de saúde, a Área do Cidadão permite a consulta da informação de saúde e serviços num só local. Se ainda não conhece, registe-seem servicos.min-saude.pt/utente/.

A SPMS, EPE, representada pelo Vogal do Conselho de Administração, Artur Trindade Mimoso, foi uma das cinco entidades da área da saúde que, nesta quinta-feira, 30 de maio, celebrou protocolos no âmbito do projeto ABC Loulé Active Life Health & Research. A cerimónia de apresentação e assinatura de protocolos decorreu na Sala da Assembleia Municipal de Loulé.

O INSA – Instituto Nacional de Saúde, o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, o IPST – Instituto Português do Sangue e Transplantação e o INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica são as outras entidades que integram este projeto. Através dos protocolos celebrados, o Município de Loulé terá serviços descentralizados destes organismos, num complexo dividido em dois polos: Loulé e Vilamoura.

Inovador, o ABC – Loulé Active Life Health & Research resulta de uma parceria entre o Algarve Biomedical Center e a Câmara Municipal de Loulé, da qual nascerá uma estrutura em prol da ciência, com o principal objetivo de colmatar as lacunas identificadas na região, não só relacionadas com a investigação, mas também com a saúde.

É de salientar que este projeto tem igualmente por objetivos a investigação, educação e turismo, proporcionando melhores cuidados de saúde aos residentes e, também, aos milhares de turistas que visitam a região ao longo de todo o ano.

Ainda no âmbito desta parceria, caberá à SPMS desenvolver duas iniciativas, a primeira voltada para a Literacia e Inclusão Digital, através da Academia da SPMS, e a segunda no âmbito do Sistema de Interações Medicamentosas (SIM), em parceria com o INFARMED e a Universidade do Algarve.

O Centro Hospitalar Póvoa de Varzim-Vila do Conde é uma das primeiras entidades, em toda a Administração Pública, a enviar com sucesso os ficheiros S3CP para o Tribunal de Contas e validados pela UNILEO, através do SICC SNC-AP (Sistema de Informação Centralizado de Contabilidade): “…Ficheiros processados/ Documentos entregues com sucesso.”

Disponibilizado pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS) em 2014, o SICC permite maior fiabilidade, segurança e simplificação de processos. Incorpora o novo normativo contabilístico SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas), que reporta informação às entidades competentes, através do modelo aprovado legalmente, para as entidades públicas, em ficheiros S3CP produzidos pelo SICC.

O Centro Hospitalar Póvoa de Varzim-Vila do Conde é uma das 48 entidades com SICC- SNC-AP e, pela primeira vez, efetuou o encerramento de contas em SNC-AP, sendo também uma das primeiras entidades públicas a concluir este processo.

A adoção do SNC-AP é transversal a toda a Administração Pública, como ficou definido pela Portaria n.º 128/2017 de 5 de abril. Enquadra-se na reforma da administração financeira do Estado e é convergente com os sistemas que vêm sendo adotados a nível internacional, designadamente no que respeita ao alinhamento da contabilidade financeira com as IPSAS (International Public Sector Accounting Standards), verificando-se, assim, um acréscimo de transparência, accountability e de informação para apoio à decisão.

Em 2018, o SICC foi utilizado por 91% das entidades do SNS, registando de forma centralizada cerca de 4 milhões de documentos contabilísticos. Neste momento, há mais instituições a fechar contas em SNC-AP, através da Solução Centralizada da SPMS.