A SPMS, EPE, no âmbito da Instrução n.º 1/2019, de 6 de março, do Tribunal de Contas (TdC), referente à ‘Prestação de contas das entidades sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo do Tribunal de Contas (TdC)’, procedeu, no dia 31 de maio, após autorização de prorrogação do Tribunal de Contas, à submissão com sucesso na plataforma eletrónica de prestação de contas do TdC de toda a informação a que está obrigada.
Esta obrigação legal de prestação de contas ocorre, pela primeira vez, no âmbito do novo referencial contabilístico para as Administrações Públicas o SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, tendo para o efeito sido submetidos 25 ficheiros xml e demais informações requeridas pela Instrução do TdC.
Este novo referencial contabilístico enquadra-se na reforma da administração financeira do Estado e é convergente com os sistemas que, atualmente, vêm sendo adotados a nível internacional, designadamente no que respeita ao alinhamento da contabilidade financeira com as IPSAS (International Public Sector Accounting Standards). Regista-se, assim, um acréscimo de transparência, accountability e de informação para apoio à decisão.
