Portaria n.º 238/2019 – Diário da República n.º 144/2019, Série I de 2019-07-30123578713
Finanças
Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional
No primeiro processo de encerramento de contas no novo normativo contabilístico SNC-AP, a colaboração entre as entidades do SNS e a SPMS, EPE foi fundamental para que 40 entidades utilizadoras do SICC SNC-AP – ou seja, 90% das entidades que usam o sistema de informação providenciado pela SPMS – efetuassem o envio e validação, com sucesso, dos ficheiros S3CP no Tribunal de Contas e UNILEO.
De realçar que 7 destas instituições do SNS efetuaram a sua migração para o sistema de informação SICC (Sistema de Informação Centralizado de Contabilidade e Gestão Financeira) já em 2018, o que tornou a implementação do novo normativo contabilístico para estes organismos, e para a solução informática centralizada, um desafio ainda maior.
Neste momento, as outras 5 instituições que utilizam SICC estão a concluir os processos de fecho de contas em SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública), através da solução centralizada da SPMS.
Disponibilizado pela SPMS, EPE em 2014, o SICC SNC-AP permite maior fiabilidade, segurança e simplificação de processos. Incorpora o novo normativo contabilístico SNC-AP que reporta informação às entidades competentes, através do modelo aprovado legalmente, para as entidades públicas, em ficheiros S3CP produzidos pelo SICC SNC-AP.
A adoção do SNC-AP é transversal a toda a Administração Pública, como ficou definido pela Portaria n.º 128/2017 de 5 de abril. Enquadra-se na reforma da administração financeira do Estado e é convergente com os sistemas que vêm sendo adotados a nível internacional, no que respeita ao alinhamento da contabilidade financeira com as IPSAS (International Public Sector Accounting Standards), verificando-se, assim, um acréscimo de transparência, accountability e de informação para apoio à decisão.
Em 2019, o SICC é utilizado por 91% das entidades do SNS, registando de forma centralizada mais de 5,4 milhões de documentos contabilísticos.
Neste ano de transição de normativo contabilístico, surgiram dificuldades e desafios novos, como seria de esperar, numa mudança tão significativa e complexa de normas contabilísticas, mas foram superadas através da estreita colaboração da SPMS com as entidades, que reconheceram o forte apoio e disponibilidade da equipa do SICC. É agora a vez da SPMS expressar publicamente o seu agradecimento a todas as entidades utilizadoras do SICC, pela atenção e trabalho conjunto em todo este processo de mudança.
Temas
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização visando a entrega, nas farmácias, dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que declare o estado de «emergência climática»
Despacho n.º 6741/2019 – Diário da República n.º 143/2019, Série II de 2019-07-29 123544708
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Estabelece disposições sobre a cedência de dados estatísticos de produção e consumos, por todas as entidades integradas no âmbito do Ministério da Saúde. Revoga o Despacho n.º 4354-A/2017, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
00195_2019 Concurso Público para Aquisição de Licenciamento de Software, Reestruturação da Rede Informática e aquisição de Equipamento Informático, para a Inspeção Geral das Atividades em Saúde
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
(DCPI) Aquisição de serviços de consultoria para as áreas de conteúdos digitais e clínica da Direção do Centro Nacional de TeleSaúde (DCNTS)(20190056)
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
(NAQ) Instituição de um Sistema de Aquisição Dinâmico para a Prestação de Serviços de Consultadoria em Tecnologia Blockchain
A SPMS, EPE integra o Grupo de Trabalho para acompanhamento, avaliação e monitorização da implementação das ferramentas de identificação de risco nutricional com vista à implementação nos estabelecimentos hospitalares do SNS, de uma estratégia de combate à desnutrição hospitalar. O Grupo foi criado através do Despacho nº6691/2019, publicado em Diário da República nesta sexta-feira, dia 26 de julho.
Em abril deste ano, a SPMS concluiu a adaptação do Sistema SClínico Hospitalar, com vista à integração das ferramentas de avaliação do risco nutricional nos estabelecimentos hospitalares do SNS.
Ao Grupo de trabalho, que deverá apresentar um relatório até ao próximo dia 31 de agosto, compete:
a) Acompanhar e monitorizar a implementação das ferramentas de identificação do risco nutricional acautelando as necessidades técnicas e funcionais de cada instituição, atendendo às suas diferentes realidades;
b) Apresentar e fundamentar recomendações e conclusões para otimizar a utilização das ferramentas de identificação de risco nutricional.É mais uma medida importante para a promoção de hábitos alimentares saudáveis, como forma de obter ganhos em saúde.
É mais uma medida importante para a promoção de hábitos alimentares saudáveis, como forma de obter ganhos em saúde.
Despacho n.º 6691/2019 – Diário da República n.º 142/2019, Série II de 2019-07-26 123512201
A SPMS, EPE tem colaborado ativamente, ao longo de 2019, na implementação de projetos de grande complexidade tecnológica em várias instituições hospitalares do país, numa das maiores iniciativas de atualização tecnológica feita na última década.
Exemplos disso são as implementações que requerem a atualização do SClínico H (Sistema de Cuidados de Saúde Hospitalar) e SONHO (Sistema Integrado de informação Hospitalar), sistemas inseridos na estratégia para a área de informatização clínica do Serviço Nacional de Saúde, definida pelo Ministério da Saúde. Estas atualizações representam uma melhoria das condições de trabalho dos profissionais e informação constante no processo clínico eletrónico dos doentes e uma evolução tecnológica dos atuais sistemas de informação do SNS, cuja obsolescência é crítica e urge resolver a curto prazo.
Em janeiro, foi implementada a Suite Hospitalar – que integra o SONHOv2; SClínico Hospitalar e a plataforma de interoperabilidade LIGHt – no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental. Posteriormente, em junho, avançou a mesma implementação no Centro Hospitalar Universitário São João e, ainda este mês, no dia 20, foi feita na Unidade Local de Saúde do Nordeste. São intervenções programadas, com planos de contingência para garantir impactos mínimos nos serviços. Requerem a articulação entre equipas multidisciplinares da SPMS e das instituições.
Além destes projetos, outras iniciativas têm sido desenvolvidas, nomeadamente a criação de novos perfis de acesso, a Visão Clínica Integrada e o BI SClínico Hospitalar. Recentemente, o BI SClínico Hospitalar integrou novos indicadores e expandiu os indicadores de enfermagem. Ferramenta importante de apoio aos profissionais de saúde, o BI SClínico é um auxílio importante no acompanhamento da qualidade prestada pelos serviços, na produção de trabalhos científicos e em relatórios de atividade.
A expansão do SONHO e do SClínico Hospitalar para os Serviços de Urgência Básica (SUB), na ULS do Baixo Alentejo, a primeira ULS do Alentejo totalmente suportada em SONHO e SClínico Hospitalar, foi outra das iniciativas. O SClínico Hospitalar – Urgência está em funcionamento em 48 polos, desde os SUB aos centros hospitalares com grandes dimensões, como o CH Universitário do Porto.
Destaque também para a certificação do SClínico Hospitalar, na vertente de Triagem de Manchester, em fevereiro, pelo Grupo Português de Triagem (GPT).
Numa perspetiva de melhoria contínua, ainda em 2019, prevê-se o piloto de ligação do SClínico Urgência aos equipamentos de sinais vitais. Assente em standards de interoperabilidade técnica e semântica, esta ligação irá facilitar a captura de informação, aumentar a segurança do processo e, simultaneamente, poupar tempo aos profissionais.
Todas estas medidas contribuem para a uniformização dos sistemas de informação, de processos e circuitos de registos clínicos, benchmarking de indicadores a nível nacional e internacional, traduzindo-se num salto qualitativo de relevo para a atividade clínica, nas condições de trabalho dos profissionais e numa melhoria da qualidade e acessibilidade dos cuidados prestados ao cidadão.
Apesar disto, é fundamental um maior investimento em áreas críticas como a cibersegurança, infraestruturas e redes, retenção de recursos humanos, num mercado altamente competitivo como o das TI, através do reconhecimento, capacitação e formação dos profissionais. Só assim será possível avançar para áreas consideradas essenciais, como advanced analytics/big data, ou machine learning, de forma a otimizar circuitos e maximizar recursos.
Para se assegurar uma melhor fiabilidade, escalabilidade e segurança da informação de saúde, a renovação e atualização dos sistemas de informação, das infraestruturas e redes tem que chegar a todas as instituições de saúde do SNS. Investimento e um maior envolvimento do cidadão, com uma forte aposta na literacia digital em saúde, são condições essenciais para a sustentabilidade do SNS, objetivo prioritário da SPMS.
Temas
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei relativamente à redução do número de infeções hospitalares
Decreto-Lei n.º 97/2019 – Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26123513819
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais
Portaria n.º 235/2019 – Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26123513821
Ambiente e Transição Energética
Estabelece o valor e o modo de cobrança de taxas devidas à Direção-Geral de Energia e Geologia
Portaria n.º 461/2019 – Diário da República n.º 142/2019, Série II de 2019-07-26 123512198
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 6/2018, de 3 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2018
Portaria n.º 462/2019 – Diário da República n.º 142/2019, Série II de 2019-07-26 123512199
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Altera o n.º 2 da Portaria n.º 642/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018
Despacho n.º 6690/2019 – Diário da República n.º 142/2019, Série II de 2019-07-26 123512200
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Saúde
Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2019/2020, emitidas a partir de 1 de julho de 2019, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano
Despacho n.º 6691/2019 – Diário da República n.º 142/2019, Série II de 2019-07-26 123512201
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Saúde
Cria o Grupo de Trabalho para acompanhamento, avaliação e monitorização da implementação das ferramentas de identificação de risco nutricional previstas no Despacho n.º 6634/2018, de 28 de junho
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
00212_2019 Concurso Público para Aquisição de Equipamentos Básico e Administrativo – Impressoras, Projetores, Switch, Central Telefónica e Multifunções para a ARSNorte, I.P.
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
(DCPI) Aquisição de serviços de licenciamento de software e serviços conexos (20190351)
Finanças e Saúde – Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde
Altera o Despacho n.º 5854-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119 (suplemento), de 25 de junho de 2019 (Define as zonas geográficas qualificadas como carenciadas, no que respeita à área hospitalar e de medicina geral e familiar, por estabelecimento de saúde e especialidade médica e por agrupamento de centros de saúde, respetivamente, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade e recrutamento de trabalhadores médicos)
Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas relativas ao diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção
Portaria n.º 233/2019 – Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25123473733
Finanças
Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas – Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)
Portaria n.º 454/2019 – Diário da República n.º 141/2019, Série II de 2019-07-25 123473382
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 570.939,24 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Hemogramas e demais bens necessários para a realização das análises clínicas
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
CP 2019/14 – Medicamentos do aparelho digestivo
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
(DCPI) aquisição de serviços especializados no âmbito do registo de saúde eletrónico (20190281)
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
CP 2019/61 – Medicamentos diversos
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
CP 2019/27 Acordo quadro para fornecimento de material de ostomia e eliminação às instituições e serviços do SNS
O Presidente do Conselho de Administração da SPMS, EPE, Henrique Martins, participou, ontem na Conferência Anual da IASIA – International Association of Schools and Institutes of Administration, organizada em colaboração com o Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL).
Sob o tema principal “Missões e Objetivos da Administração Pública para a Prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, a conferência decorre até ao próximo dia 26 de julho no ISCTE-IUL.
“Ciência de Dados e Governação na Administração Pública” foi a temática do painel de debate onde participou Henrique Martins, que se centrou sobretudo na questão da usabilidade, por parte das organizações da Administração Pública, de grandes volumes de dados, vulgo Big Data, em conjugação com o volume de microdados que já são recolhidos, para melhorar a governação pública.
Foi destacada a recente iniciativa que promove projetos colaborativos entre as Instituições da Administração Pública e as unidades de investigação. Apoiada pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, a iniciativa pretende impulsionar a adoção de dados científicos no setor público.
Os microdados têm sido recolhidos de forma consistente na Administração Pública, há algum tempo, o que a coloca numa posição favorável para utilizar também grandes volumes de dados. Isto pode facilitar a elaboração de políticas baseadas na evidência, a tomada de decisões bem informadas, o melhoramento do desempenho e a prestação de serviços inovadores para os cidadãos e empresas.
No debate, presidido por Rui Pedro Lourenço da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, estiveram também presentes Francisco Lima, Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Estatística; Luís Paulo Reis, Coordenador Científico do Laboratório de Inteligência Artificial e Ciência de Computadores da Universidade do Porto; Teresa Calapez, Diretora do Departamento de Métodos Quantitativos para Gestão e Economia da ISCTE Business School (IBS); e Sérgio Moro, Subdiretor e Coordenador do Centro de Investigação em Ciências da Informação, Tecnologias e Arquitetura (ISTAR-IUL).
A decorrer desde segunda-feira, esta conferência internacional reúne profissionais de diferentes áreas que participam em sessões e painéis específicos para discutir temas relacionados com a administração e gestão pública, educação e formação.
A SPMS lançou e apresentou o novo módulo de Psicologia do SClínico Hospitalar durante o passado mês, desenvolvido em articulação com a Ordem dos Psicólogos, tendo sido submetido a uma fase piloto nas seguintes instituições: ULS Baixo Alentejo, CH Vila Nova de Gaia/Espinho e Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central. A colaboração destas unidades hospitalares no teste, validação e sugestões de melhoria permitiu a disponibilização a nível nacional deste módulo, que neste momento já se encontra instalado na larga maioria das instituições do SNS.
O novo perfil de Psicologia permite que os profissionais desta área tenham um perfil de acesso ao SClínico com configurações de utilizador e acessos personalizados, bem como uma área de registos dedicada a estes profissionais, com diagnósticos de psicologia, antecedentes, e claro, as demais funcionalidades nomeadamente os pedidos de colaboração.
Para facilitar a ativação deste perfil, bem como a implementação das novas funcionalidades, foram realizadas sessões de formação para os Psicólogos em três pontos do país, nos dias 01, 03 e 08 de julho, em Lisboa, Porto e Coimbra, respetivamente, que contaram com a presença de um total de quase 100 Psicólogos de várias entidades hospitalares.
Esta iniciativa visa garantir a partilha e registo seguro de informação entre profissionais de saúde no contexto da prática assistencial, a obtenção de indicadores e melhoria dos cuidados de saúde prestados no SNS.
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