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Legislação Diária – 05 de agosto

Lei n.º 55/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05123666143

Assembleia da República

Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Lei n.º 56/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05123666144

Assembleia da República

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Decreto-Lei n.º 101/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05123666148

Presidência do Conselho de Ministros

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2017/852, relativo ao mercúrio

Portaria n.º 475/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série II de 2019-08-05 123697418

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4.952.321,68 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de fornecimento de eletricidade

Despacho n.º 6931/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série II de 2019-08-05 123697444

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina a constituição de um grupo de trabalho para o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS 24)

Anúncio de procedimento n.º 8291/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série II de 2019-08-05 123697395

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2019/74 – ACORDO QUADRO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DISPOSABLE DE BLOCO OPERATÓRIO ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SNS

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Legislação Diária – 02 de agosto

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2019 – Diário da República n.º 147/2019, Série I de 2019-08-02123666111

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública, que elabore o Plano Nacional de Intervenção para as Demências, que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias e que crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019 – Diário da República n.º 147/2019, Série I de 2019-08-02123666112

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019 – Diário da República n.º 147/2019, Série I de 2019-08-02123666113

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030

Despacho n.º 6901/2019 – Diário da República n.º 147/2019, Série II de 2019-08-02 123675699

Escola Superior de Enfermagem do Porto

Adequação do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem

Despacho n.º 6902/2019 – Diário da República n.º 147/2019, Série II de 2019-08-02 123675700

Escola Superior de Enfermagem do Porto

Adequação ao plano de estudos do mestrado em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica

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Boletim de Compras Públicas na Saúde chega à 40ª edição

Desde a sua 1ª edição que o Boletim Informativo de Compras Públicas na Saúde cumpre o objetivo de reforçar a comunicação com instituições do Serviço Nacional de Saúde, entidades do Ministério da Saúde e cocontratantes. Em julho, chegou à 40ª edição.

Mensalmente, e enquanto entidade responsável pelas compras públicas na saúde, a SPMS, EPE sistematiza, desenvolve e divulga o que de mais relevante acontece nesta área, fomentando a partilha de conhecimento para se “comprar bem”.

Representando um meio privilegiado de comunicação, no qual se explicam e “descomplicam” conceitos relativos à contratação pública na saúde, área que assume, cada vez mais, um papel crucial no país, o Boletim tem sido um espaço de partilha de notícias e informações úteis.

Transparência, rigor e qualidade informativa orientam o desenvolvimento deste Boletim Informativo, princípios que regem todas as publicações da SPMS, EPE.

Conheça o Boletim de Compras Públicas na Saúde – edição nº40

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SONHO e SClínico Hospitalar em processo de atualização

Ao longo do mês de julho decorreu a segunda atualização, feita em 2019, dos sistemas SONHO e SClínico Hospitalar em mais de 50 instituições hospitalares.

Esta atualização incluiu:

  • SClínico H versão 2.4:
    • Módulo Psicologia
    • Módulo Serviço Social
    • Implementação da norma risco nutricional
    • Módulo de visualização de camas
    • Melhorias pedidos de colaboração
    • Melhorias no módulo de Triagem/Urgência
    • Melhorias ao módulo de Cirurgia de Ambulatório
    • Melhorias na Visão Clínica Integrada
  • SONHO:
    • Atualização automática de dados SONHO via RNU
    • Sequência postal do código postal
    • Alterações ao registo cirúrgico
    • Alterações ao campo “Nº de ordem do profissional”
    • Reformulação de tabela de isenções

Deste modo, foi dada continuidade à política implementada de atualizações regulares com entrega de valor para a prestação de cuidados de saúde.

Para apresentação do pacote de atualizações do SONHOv2 e SClínico H, a SPMS convidou elementos das equipas de sistemas de informação e profissionais de saúde membros das Comissões Locais de Informatização Clínica, de várias instituições hospitalares. Estas sessões decorreram nos dias 01, 03 e 08 de julho, em Lisboa, Porto e Coimbra, respetivamente, contando com a presença de cerca de 80 profissionais.

Acresce a isto a formação dada a assistentes sociais e psicólogos, totalizando um conjunto de nove sessões que reuniram quase 300 profissionais do SNS.

Com este processo dá-se um passo importante na direção da uniformização de processos, e na integração da informação clínica, de modo a aumentar a qualidade dos cuidados prestados aos utentes e só foi possível com o trabalho conjunto e coordenado das equipas técnicas da SPMS, EPE e das várias instituições hospitalares, bem como dos vários stakeholders intervenientes no processo. Salienta-se o alargamento a novos perfis, nomeadamente Assistente social e Psicologia, mas também a resposta ao cumprimento de despachos da tutela.

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Legislação Diária – 01 de agosto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2019 – Diário da República n.º 146/2019, Série I de 2019-08-01123640173

Presidência do Conselho de Ministros

Designa o diretor clínico e a enfermeira diretora do conselho de administração do Hospital de Braga, E. P. E.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2019 – Diário da República n.º 146/2019, Série I de 2019-08-01123640174

Presidência do Conselho de Ministros

Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2019 – Diário da República n.º 146/2019, Série I de 2019-08-01123638575

Presidência do Conselho de Ministros

Designa uma vogal executiva do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.

Despacho n.º 6877/2019 – Diário da República n.º 146/2019, Série II de 2019-08-01 123610272

Saúde – Gabinete da Ministra

Designa para o cargo de diretora executiva do Agrupamento de Centros de Saúde Grande Porto VIII – Espinho/Gaia, pelo período de três anos, a licenciada Celeste Maria Garcia de Magalhães Meireles Pinto

Deliberação n.º 833/2019 – Diário da República n.º 146/2019, Série II de 2019-08-01 123640082

Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Estabelece o regime de concurso e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis

Compras Públicas
Compras Públicas

Entrada em vigor do Acordo-Quadro para a Prestação de Serviços de Eficiência Energética

A SPMS, E.P.E., alinhada com as preocupações ambientais e com os compromissos comunitários e internacionais, tem vindo a deixar a sua “Pegada Ecológica” nas várias iniciativas e ações que tem vindo a preconizar, nomeadamente, através da celebração de acordos-quadro transversais que integram nas suas especificações, em termos de requisitos técnicos ou de níveis de serviço, critérios ecológicos.

Enquanto central de compras da saúde, considera que a contratação pública é um instrumento de elevado potencial para integração de políticas de cariz ambiental que levam ao desenvolvimento sustentável e, por esse motivo, utiliza os acordos-quadro que celebra para incorporar os critérios de sustentabilidade, uma vez que vão ser utilizados pelas entidades e instituições da saúde do SNS, nas suas aquisições.

Estas aquisições ambientalmente orientadas contribuem também para a redução da despesa pública, visto que o ciclo de vida dos produtos e serviços a adquirir pelas entidades públicas torna-se mais eficiente no uso dos recursos porque permitem a redução de produção de resíduos, de recursos, promovendo assim uma racionalização evidente dos seus custos, bem como incentivam a inovação tecnológica, motivando os fornecedores a aproveitarem as vantagens desta contratação ambientalmente orientada, num quadro de efetiva transparência e responsabilidade partilhada.

Neste sentido, entrou em vigor a 30 de julho de 2019, o Acordo-Quadro para a Prestação de Serviços de Eficiência Energética, tendo por objetivo agilizar os procedimentos aquisitivos das entidades adjudicantes por via da normalização das especificações e requisitos deste tipo serviço, visa essencialmente possibilitar e agilizar a implementação de opções de energia sustentáveis que potenciem a descarbonização da economia e desta forma reduzir os impactos ainda evitáveis das alterações climáticas. Por outro lado, permitirá ainda a redução da despesa pública e a adoção de um modelo energético racional e sustentável, permitindo o uso eficiente dos recursos.

Este acordo-quadro encontra-se dividido em 35 lotes geográficos, constituídos por 3 categorias:

  • Categoria 1 – Serviços de Auditoria Energética e Elaboração de um Plano de Racionalização Energética
  • Categoria 2 – Serviços de Certificação Energética
  • Categoria 3 – Serviços de Monitorização/Gestão do Sistema de Gestão Energético (SGEE) implementado.

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Portugal e Hong Kong estreitam cooperação na área da Saúde Digital

A SPMS, EPE e a Hong Kong Hospital Authority, órgão estatal que gere todos os hospitais e instituições de saúde do governo em Hong Kong, chegaram a um acordo, no dia 12 de julho, para o desenvolvimento conjunto dos respetivos Sistemas Digitais de Saúde.

As duas instituições avançaram com uma Declaração de Intenções que prevê uma colaboração assente em boas práticas, por 3 anos, tendo por base uma estratégia partilhada com destaque para áreas tão distintas como o desenvolvimento de aplicações móveis; usabilidade de sistemas e análise de grandes volumes de dados, vulgo Big Data.

As entidades reconheceram a necessidade de participar na revolução digital e identificaram como prioridades a partilha de informação, serviços e capacidades, para um desenvolvimento consistente dos sistemas de saúde nacionais e para o bem-estar dos cidadãos.

A relação entre os dois países tem vindo a fortalecer-se ao longo do tempo. Portugal considera que Hong Kong tem um excelente modelo de sistema digital de saúde. A Hong Kong Hospital Authority tem um sistema de informação tecnológico abrangente, disponível em todo o território, onde conta com o apoio de uma equipa de IT e informática, maior do que a SPMS.

Portugal tem uma posição de relevo na área da saúde digital, quer a nível nacional, quer a nível europeu, com reconhecimento internacional. Após a incorporação na Global Digital Health Partnership, em 2018, uma associação informal de governos, territórios, agências internacionais e a Organização Mundial de Saúde, a SPMS segue na liderança dos sistemas digitais na saúde.

A SPMS tem desenvolvido várias atividades nesta área, salientando-se o seu papel de coordenação da eHaction, o grupo de trabalho de apoio à rede europeia de saúde digital (eHealth Network), e a organização de um workshop técnico sobre cibersegurança, que foi amplamente elogiado na última cimeira da Global Digital Health Partnership em Nova Deli.

Fomentar a estratégia digital na área da saúde tem sido uma prioridade para a SPMS, adotando o espírito de partilha de informação, estratégias e boas práticas, procurando alcançar uma colaboração global. No seguimento da promoção deste espírito de partilha, a SPMS foi convidada a organizar e promover a próxima cimeira da Global Digital Health Partnership, que vai decorrer em março de 2020, em Lisboa.

Notícia disponível em inglês: https://www.spms.min-saude.pt/2019/07/portugal-and-hong-kong-strengthen-cooperation-in-digital-health/

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Legislação Diária – 31 de julho

Lei n.º 52/2019 – Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31123610180

Assembleia da República

Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2019 – Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31123610185

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa relativa a serviços combinados de vigilância e segurança e serviços de limpeza

Despacho n.º 6837/2019 – Diário da República n.º 145/2019, Série II de 2019-07-31 123610627

Saúde – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

Regulamento Interno de Organização e Tempo de Trabalho do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências e das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência

Anúncio de procedimento n.º 8148/2019 – Diário da República n.º 145/2019, Série II de 2019-07-31 123610203

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

00211_2019 Concurso Público Internacional para Fornecimento de Refeições Confecionadas e Serviços associados para o Centro Hospitalar do Oeste, EPE

Anúncio de procedimento n.º 8149/2019 – Diário da República n.º 145/2019, Série II de 2019-07-31 123610204

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

(20190346) Execução de empreitada para reabilitação de sala do R/C do edifício sito na Av. da República, n.º 61, em Lisboa, para sala Knowledge Center (20190346)

Anúncio de procedimento n.º 8150/2019 – Diário da República n.º 145/2019, Série II de 2019-07-31 123610946

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

00219_2019_Concurso Público para Aquisição de Equipamentos de Cópia e Impressão e Consumíveis para o Centro Hospitalar do Oeste, E.P.E..

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eHAction assinala 1 ano de desenvolvimento na Saúde Digital

A SPMS, EPE é a entidade coordenadora da eHAction, que assinala um ano de atividade e desenvolvimento na área da Saúde Digital.

A eHAction é uma ação de colaboração entre os Estados-Membros da União Europeia e outros países europeus, empenhada em proporcionar benefícios económicos e sociais sustentáveis ​​para os sistemas e serviços europeus de saúde, sendo cofinanciada pelo 3º Programa Saúde da União Europeia – 2018/2021.

Neste primeiro ano da eHAction, destaca-se o trabalho já desenvolvido que se tem focado em capacitar as pessoas para a participação ativa nos respetivos processos e cuidados de saúde, habilitando-as a aceder e controlar os seus dados de saúde; inovar os processos de utilização de dados de saúde; reforçar a continuidade dos cuidados e a implementação das Diretrizes de Interoperabilidade nos Cuidados de Saúde, com vista à introdução dos melhores princípios, por forma a garantir a sustentabilidade e continuidade da Saúde Digital após 2021.

Ao longo do primeiro ano, e em mais de 13.000 horas de trabalho, produziram-se diversos documentos ​​para entrega à eHealth Network (Rede de Saúde Digital dos Estados-Membros), realizaram-se 18 reuniões dos conselhos de direção e liderança e promoveram-se 15 workshops específicos para partilha de conhecimento, desenvolvimentos e discussão de ideias em áreas focais distintas.

A nível de resultados, destacam-se os mais importantes, como o desenvolvimento de diversos relatórios e diretrizes, nomeadamente: Quadro político para a capacitação do paciente; relatório sobre casos de utilização transfronteiriços; relatório sobre competências digitais para profissionais; melhores práticas de proteção de dados, entre outros.

Quer os cidadãos, quer os profissionais de saúde beneficiam claramente com os resultados da eHAction, tornando-se mais aptos a utilizar aplicações de saúde, saúde móvel e telessaúde de forma segura e devidamente informados, aumentando a sua literacia e competências em saúde digital, bem como poupar tempo através de processos simplificados e automatizados.

O principal objetivo da eHAction é alcançar níveis elevados de confiança e segurança, reforçando a continuidade dos cuidados e garantindo o acesso a cuidados de saúde seguros e de alta qualidade, com base em aplicações interoperáveis.

 “Estas implementações estratégicas destacam a importância da Saúde Digital como um serviço para a saúde pública e para o acesso transfronteiriço e, consequentemente, para obter uma ampla aceitação por parte dos cidadãos”, declaração de Henrique Martins – Presidente do Conselho de Administração da SPMS, EPE, Coordenador da eHAction e Co-Presidente da eHealth Network.

Até ao momento, a eHAction chega aos cidadãos através das redes sociais, registando níveis de interação elevados no Facebook e no Twitter.

Para mais informações, visite: eHAction Website ; eHAction Facebook

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