Legislação Diária – 14 de março
14 Março, 2018
Portaria n.º 76/2018 – Diário da República n.º 52/2018, Série I de 2018-03-14114857712 SAÚDE Estabelece um regime excecional de comparticipação do Estado no preço das tecnologias de saúde para crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2018 – Diário da República n.º 52/2018, Série I […]