Legislação Diária – 02 de março

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Lei n.º 7/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542301

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542302

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Portaria n.º 92/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542304

SAÚDE

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro

Deliberação n.º 152/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02 106531356

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Deliberação do conselho diretivo que extingue a Unidade de Apoio à Gestão e cria a Unidade de Planeamento de Recursos Humanos

Deliberação n.º 153/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02 106542103

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Alteração dos pelouros do conselho de administração

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95% de Receita Sem Papel em todo o país

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A Receita Sem Papel superou a meta de 95% do total de receituário do sistema de saúde português, abrangendo o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e as instituições do setor privado, ontem dia 28 de fevereiro.

Este valor representa, claramente, a concretização de uma das medidas do SIMPLEX + Saúde, dando, assim, cumprimento ao Programa do XXI Governo.

Responsável pela implementação da receita eletrónica, a SPMS, EPE continua a incentivar médicos, nomeadamente pequenos prescritores, para a utilização da prescrição eletrónica desmaterializada de medicamentos, reforçando a interoperabilidade no sistema de saúde.

No início de 2017, a Receita Sem Papel começou a funcionar em pleno na Região Autónoma da Madeira e, posteriormente, na Região Autónoma dos Açores. No setor privado tem avançado de forma progressiva, menos acelerada, enquanto que, em novembro de 2016, já representava 99% do total de receituário prescrito no SNS.

Com muitas vantagens associadas, o modelo da receita eletrónica confere ao cidadão a liberdade de escolha, podendo optar por efetuar dispensas parciais com a mesma prescrição, em diferentes farmácias e regiões, quer de Portugal continental, quer das ilhas.

Como caso paradigmático de sucesso, a Receita Sem Papel incentiva ao avanço da transformação digital no setor da Saúde, contribuindo, desta forma, para concretizar outras medidas do Simplex +, criadas para facilitar a vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços públicos.

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Legislação Diária – 01 de março

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Despacho n.º 1818/2017 – Diário da República n.º 43/2017, Série II de 2017-03-01 106536905

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Cria a Comissão Coordenadora do Tratamento da Doença Fibrose Quística (CCTDFQ), constituída exclusivamente por profissionais de saúde, tendo por missão acompanhar e monitorizar o tratamento da doença fibrose quística

Anúncio de procedimento n.º 1619/2017 – Diário da República n.º 43/2017, Série II de 2017-03-01 106542152

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2017/220 -Aquisição de Combustíveis Rodoviários para o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P

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SITAM – Sistema de Informação de Taxas Moderadoras

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Em contexto hospitalar, o SITAM já é utilizado por 26 Instituições, incluindo 5 Unidades Locais de Saúde. Em 2016, o SITAM completou a implementação em 19 Instituições de Saúde (18 Centros Hospitalares e uma ARS).

O SITAM é responsável, desde 2016, por gerir 360 mil referências multibanco. Uma das grandes vantagens deste sistema é a capacidade de envio normalizado e automatizado da dívida por correio.

O envio de referências de pagamento, aos utentes em incumprimento, atinge um potencial de recuperação de aproximadamente 4.9 Milhões de Euros de taxas moderadoras, cujo pagamento não foi efetuado aquando a realização das prestações de saúde.

Deste valor, e até à data, foi possível recuperar mais de 2 Milhões de Euros, através do envio de cerca de 130.000 cartas, por parte de 4 das 19 instituições de saúde, concluído em dezembro de 2016.

O SITAM foi essencial nesta cobrança e na recuperação de valores. Através deste sistema o utente tem a possibilidade de efetuar comodamente o pagamento, sem necessitar de se deslocar novamente à Instituição de Saúde.

Em breve, a informação das Referências a Pagamento, e valor em dívida, será disponibilizada na Área do Cidadão do Portal SNS.

Instituições que utilizam SITAM:

ARS Norte;
ARS Alentejo;
CH Algarve;
CH Entre Douro e Vouga;
CH Gaia e Espinho;
CH Lisboa Central;
CH Lisboa Ocidental;
CH Oeste;
CH P Varzim – V Conde;
CH Setúbal;
CH Tâmega e Sousa;
CH Tondela – Viseu;
CH Trás-os-Montes Alto Douro;
CH Univ. Coimbra;
H. Ovar;
HAJC – Cantanhede;
HD Figueira;
HJLC – Anadia;
HSO Guimarães;
IO Gama Pinto;
ULS Alto Minho;
ULS Baixo Alentejo;
ULS Guarda;
ULS Litoral Alentejano;
ULS Nordeste;
ULS Norte Alentejano.

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sitam

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Auditoria ao SONHO – Otimizar e melhorar performance

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Desenvolvido na década de 90, o SONHO – Sistema de Gestão Administrativa Hospitalar tem vindo a sofrer alterações e atualizações, de forma a dar resposta às necessidades que vão surgindo no contexto hospitalar.

Com o objetivo de avaliar a Performance e Normalizar a utilização do SONHO, a SPMS tem vindo a efetuar, desde 16 de fevereiro, uma auditoria ao SONHO, instalado nas várias instituições hospitalares do país.

Com a finalidade de proceder a um acompanhamento próximo na adoção de boas práticas por parte das entidades, no que diz respeito à gestão e operação do SONHO, esta auditoria permite efetuar um tunning à BD do SONHO, otimizando a sua performance, bem como identificar querys que pela sua natureza estejam a ter impactos no desempenho, problemas de performance do próprio hardware, reajustes de parâmetros, entre outros aspetos.

Através desta auditoria, pretende-se garantir que o SONHO Hospitalar está otimizado, assegurando a melhor performance possível aos profissionais de saúde e aos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Auditorias em fevereiro e março de 2017

16.02.2017 – Centro Hospitalar Póvoa Vila do CondeCidade
20.02.2017 – Famalicão Centro Hospitalar Médio Ave
23.02.2017 – Barcelos Hospital de Barcelos
02.03.2017 – SUB Arouca
02.03.2017 – Hospital de Guimarães
06.03.2017 – Centro Hospitalar de S. João
06.03.2017 – Centro Hospitalar Tâmega e Sousa
09.03.2017 – Hospital de Ovar
13.03.2017 – ULS Matosinhos
14.03.2017 – SUB Montalegre

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SClínico Hospitalar | SONHO

Legislação Diária

Legislação Diária – 24 de fevereiro

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Anúncio de procedimento n.º 1534/2017 – Diário da República n.º 40/2017, Série II de 2017-02-24 106523362

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de Serviços de Manutenção Corretiva, Evolutiva e de Integrações no âmbito da Plataforma SI. Vida”

Anúncio de procedimento n.º 1535/2017 – Diário da República n.º 40/2017, Série II de 2017-02-24 106522747

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de Consumíveis de Impressão para equipamentos de Cópia e Impressão para várias Entidades do Serviço Nacional de Saúde

Aviso de prorrogação de prazo n.º 269/2017 – Diário da República n.º 40/2017, Série II de 2017-02-24 106523361

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2017/65 – Acordo quadro para fornecimento de Medicamentos de Várias Áreas Terapêuticas, às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde

Aviso de prorrogação de prazo n.º 270/2017 – Diário da República n.º 40/2017, Série II de 2017-02-24 106522746

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2017/61 – Acordo quadro para fornecimento de Medicamentos Diversos às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 1774-A/2017 – Diário da República n.º 40/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-02-24106531278

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Define regras de organização e mecanismos de gestão referentes ao Registo Nacional de Utentes (RNU), bem como estabelece os critérios e os procedimentos de organização e atualização das listas de utentes nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS) e nas suas unidades funcionais

Despacho n.º 1774-B/2017 – Diário da República n.º 40/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-02-24106531279

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Cria um grupo de trabalho para avaliação das consequências da extinção do IDT, I. P., e do atual enquadramento dos programas de intervenção local com vista à redução do consumo de substâncias psicoativas, à prevenção dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências

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SClínico – Atualização no módulo da urgência e triagem no Hospital de Guimarães

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No dia 23 de fevereiro, a SPMS procedeu à atualização do módulo da urgência e triagem no Hospital de Guimarães. O procedimento decorreu com normalidade e dentro do tempo previsto.

As funcionalidades e melhorias no módulo de urgência e triagem implementadas no Centro Hospitalar de Leiria, no final de setembro de 2016, têm sido instaladas em mais instituições de saúde, como aconteceu agora com o Hospital de Guimarães.

Através do SClínico Hospitalar, o acesso à informação clínica do utente, a utilização e partilha dos dados com profissionais de saúde de diversas áreas e a sistematização dos mesmos, permitirá uniformizar as práticas e a informação recolhida a nível nacional. A atuação dos profissionais de saúde torna-se mais eficaz e eficiente, possibilitando melhor apoio, assistência e acompanhamento ao utente.

O SClínico insere-se na estratégia definida pelo Ministério da Saúde para a área de informatização clínica do SNS, que prevê a uniformização dos procedimentos dos registos clínicos, de forma a garantir a normalização da informação.

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SClínico Hospitalar

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PEM – Pequenos Prescritores

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No âmbito do Protocolo estabelecido com a Ordem dos Médicos, a SPMS tem disponibilizado a PEM, a aplicação de prescrição eletrónica médica, gratuitamente, para pequenos prescritores.

De forma a dar continuidade ao Protocolo, a SPMS enviou, durante a última semana de janeiro, cerca de 11 000 ofícios, dando a conhecer as vantagens da prescrição eletrónica e incentivando à utilização da mesma, em detrimento da prescrição manual.

Desde essa data até 23 de fevereiro, registaram-se 580 pequenos prescritores na PEM, para os quais tinha sido enviado o ofício. Destes 580, 38 médicos já emitiram receitas sem papel. Os pequenos prescritores que receberam o ofício mostraram-se bastante recetivos, no entanto apresentaram dúvidas na utilização da aplicação.

Desta forma, a SPMS definiu um conjunto de ações, visando auxiliar o pequeno prescritor na utilização da PEM. Entre essas iniciativas, estão agendadas oito sessões de formação aplicacional, que irão decorrer em Lisboa e Porto nas instalações da SPMS, e na sede da secção regional da Ordem dos Médicos da região Centro, em Coimbra. O Protocolo estabelecido abrange os médicos dentistas e, neste sentido, a SPMS tem planeadas sessões de formação e esclarecimento de dúvidas em horário pós-laboral, a realizar durante o mês de março. As primeiras sessões irão decorrer em Lisboa, nos dias 27 e 28 de março entre as 19h30 e 21h30.

Dando continuidade ao Protocolo com a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Médicos Dentistas, a SPMS está disponível para realizar outras iniciativas, noutros locais do país, desde que o número de participantes justifique a realização dessas ações.

As vagas disponíveis para as sessões, definidas para março, têm bastantes inscritos, mas continuam abertas até ao preenchimento total das vagas.

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PEM

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Ministério da Saúde investe na modernização do parque informático dos Cuidados de Saúde Primários

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Em alinhamento com as estratégias dos organismos do Ministério da Saúde, a SPMS, EPE, enquanto entidade pública com competências na agregação, centralização e harmonização das compras públicas no setor da saúde, lançou procedimentos de aquisição centralizada de computadores com o objetivo de modernizar o parque informático das unidades de saúde dos Cuidados de Saúde Primários.

Assim, desde final de Dezembro de 2016, a SPMS, em articulação com as diversas ARS, assumiu a dinamização deste processo com a distribuição e instalação dos primeiros computadores, permitindo melhorias na utilização dos sistema de informação do SNS, nomeadamente na PEM, SClínico e SINUS.

Desde essa data, as equipas da SPMS têm estado no terreno a reequipar unidades de saúde, começando pelos ACES da Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro, seguindo-se a entrega de computadores na ARS Norte. A ordem de prioridade na distribuição de hardware obedeceu a critérios que dão primazia aos postos com maior antiguidade e às necessidades mais prementes, apuradas nas reuniões realizadas com as direções executivas dos vários Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES).

O investimento do Ministério da Saúde na modernização do parque informático dos Cuidados de Saúde Primários representa a aquisição de cerca de 12.000 computadores. A substituição de equipamento obsoleto, é um incentivo à implementação da PDS Live, que permite um alargamento das teleconsultas, cumprindo, assim, uma das grandes prioridades da atual Tutela: levar o Serviço Nacional de Saúde a todos os cidadãos.

O esforço conjunto das diferentes ARS, coordenado pela SPMS, EPE, irá permitir atingir esta ambição.