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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»
Despacho (extrato) n.º 1973/2017 – Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08 106568538
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Designação dos Vogais do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Estuário do Tejo
Despacho (extrato) n.º 1974/2017 – Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08 106568539
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Designação dos vogais do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Oeste Norte
Despacho (extrato) n.º 1982/2017 – Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08 106568547
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Criação da Unidade Orgânica Flexível Gabinete de Auditoria Interna (GAI) da ARSLVT, I. P.
Portaria n.º 97/2017 – Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07106566469
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017
Portaria n.º 98/2017 – Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07106566470
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017
Portaria n.º 99/2017 – Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07106566471
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018
Portaria n.º 101/2017 – Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07106566473
SAÚDE E MAR
Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção de jovens na vida ativa
Despacho n.º 1877/2017 – Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06 106550964
Saúde – Gabinete do Ministro
Determina que a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), deve criar uma Unidade de Apoio ao Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde (SNS), cuja missão consistirá na recolha e tratamento dos dados necessários à atividade do Grupo, tendo em consideração o seu âmbito de atuação e o objetivo específico do combate à Fraude
Despacho n.º 1878/2017 – Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06 106550965
Saúde – Gabinete do Ministro
Nomeia peritos para integrar a Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS), em aditamento aos nomeados através dos Despachos n.os 5847/2016, 7069/2016 e 7062/2016, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 84, de 2 de maio, e 103, de 30 de maio, respetivamente
Regulamento n.º 120/2017 – Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06 106553528
PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional
Título Profissional das Especialidades na Carreira de Paramédico
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
CP 2017/65 – Acordo quadro para fornecimento de Medicamentos de Várias Áreas Terapêuticas, às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde
Dados oficiais confirmam que, até dia 18 de maio, foram registados 20 886 Testamentos Vitais, o que traduz um aumento significativo de registos no RENTEV (Registo Nacional do Testamento Vital), quase um ano e meio depois da intensificação da campanha de comunicação, desenvolvida pela SPMS, EPE.
Deste número, podemos retirar que 13 660 são registos de mulheres, refletindo uma maior preocupação do género feminino nesta matéria, contra os 7 226 registos do género masculino.
Partindo para uma análise mais detalhada, concluímos que a faixa etária na qual se verifica o maior número de registos é entre os 65 e os 80 anos, em ambos os géneros, verificando-se, ainda assim, uma grande discrepância entre os registos de mulheres e homens, onde o primeiro género tem um registo de 4 832 cidadãos, contra os 2 344 do segundo.
Importa referir que o Testamento Vital só fica ativo se o cidadão preencher a Diretiva Antecipada da Vontade (DAV), formulário disponível na Área do Cidadão do Portal do SNS, que depois deve ser entregue na sede do Agrupamento de Centros de Saúde da sua residência, ou num Balcão RENTEV.
É, também, através da Área do Cidadão que é possível verificar se o Testamento Vital está correto, ativo e, dentro do prazo de validade de cinco anos, podendo o cidadão acompanhar todos os acessos que são feitos pelos médicos.
Tal reflete a melhoria e rigor na informação que chega aos cidadãos, dos seus direitos e deveres em matéria de saúde, nomeadamente, quanto ao Testamento Vital que consagra um direito estabelecido por lei, que não é obrigatório, mas é uma escolha individual de extrema importância.
O Testamento Vital salvaguarda a vontade do cidadão quanto aos cuidados clínicos que pretende, ou não, receber num contexto de urgência. Possibilita, também, a nomeação de um procurador de cuidados de saúde.
A evolução do número de Testamentos Vitais pode ser consultada na área da Transparência do Portal do SNS: www.sns.gov.pt/transparencia .
Temas
Em reunião do Conselho de Ministros, realizada no dia 02 de março, foi aprovada a “Estratégia TIC 2020” e o respetivo plano de ação, assim como os planos setoriais, apresentados pelo Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC).
Esta estratégia condensa a visão do Governo para a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na Administração Pública, nos próximos quatro anos (2017-20), compreendendo iniciativas comuns a toda a Administração do Estado e iniciativas específicas de cada área setorial.
A Estratégia TIC 2020 tem em vista a transformação digital da Administração Pública com os seguintes objetivos principais:
- Tornar os serviços digitais mais simples, acessíveis e inclusivos;
- Potenciar a adesão aos serviços digitais por parte dos cidadãos e das empresas;
- Garantir um desenvolvimento sustentável em matéria de transformação digital.
A SPMS, EPE, em articulação com Agência para a Modernização Administrativa (AMA), tem a responsabilidade de coordenar e supervisionar a implementação da ENESIS 2020 – Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação de Saúde 2020, já aprovada em outubro de 2016, garantindo a sua operacionalização e promoção no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Com a aprovação desta resolução, é dado mais um passo no sentido de dotar a Administração Pública de uma estratégia global que promova a melhor gestão de TIC, como suporte da simplificação administrativa, proporcionando aos cidadãos uma melhor qualidade de vida, e às empresas um Estado mais eficiente na prestação dos seus serviços.
No evento internacional “Portugal eHealth Summit”, em preparação pela SPMS e que terá lugar em Lisboa, de 04 a 07 de abril, a temática ENESIS2020 está incluída no ciclo de debates.
Consulte mais informações sobre Portugal eHealth Summit.
Temas
ehealthsummit | enesis | TIC
A SPMS, EPE republica a Circular Informativa, datada de 03 de março, em conjunto com a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde IP (INFARMED) e o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP (IPST), com a finalidade de “estabelecer os procedimentos conjuntos e integrados, que visam garantir a máxima transparência e eficiência no que diz respeito à gestão e utilização do plasma português e medicamentos derivados do plasma humano.”
Consulte na íntegra a Circular Informativa Conjunta nº 1/ACSS/INFARMED/IPST/SPMS
Temas
Lei n.º 9/2017 – Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549656
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
Decreto-Lei n.º 25/2017 – Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549661
FINANÇAS
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
Portaria n.º 49/2017 – Diário da República n.º 45/2017, Série II de 2017-03-03 106547093
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste a assumir um encargo até ao montante de 1.733.254,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à remodelação e ampliação do Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica da unidade hospitalar das Caldas da Rainha
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Aquisição de Equipamentos de Cópia e Impressão para a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Aquisição de Serviço Móvel Terrestre para a Direção Geral da Saúde, IP
No âmbito do Dia Mundial das Doenças Raras, celebrado a 28 de fevereiro, o Presidente da República visitou, no dia 1 de março, um dos centros da Raríssimas – Associação Nacional de Deficiências Mentais e Raras – a Casa dos Marcos -, que descreveu como “uma obra rara, única e repleta de amor”.
Marcelo Rebelo de Sousa teve a possibilidade de conviver com portadores de doenças raras, acompanhando, de perto, algumas atividades terapêuticas-ocupacionais e de cuidados médicos.
Durante a visita, o Chefe de Estado teve a oportunidade de conhecer a Clínica dos Marcos, uma nova capacidade disponibilizada aos utentes daquela instituição. Nesta unidade, reconhecida pela Direção-Geral da Saúde como emissora do Cartão do Doente Raro, é possível diagnosticar e tratar doenças raras e, desde ontem, realizar teleconsultas, que o Presidente teve oportunidade de experimentar, estabelecendo contacto com uma equipa médica do Centro Hospitalar Barreiro Montijo.
Estes instrumentos disponibilizados pela SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, ao abrigo da parceria existente com a Raríssimas, juntam-se aos anteriormente desenvolvidos pela empresa e que já permitiam a ligação da Casa dos Marcos à Rede Informática da Saúde (RIS) e a diversas aplicações informáticas do Serviço Nacional de Saúde (SNS): SONHO, SClínico, Plataforma de Dados da Saúde (PDS) e PDS Live. Através destes sistemas a associação tem acesso a software idêntico ao dos hospitais, bem como ligação à Plataforma de Dados da Saúde (PDS), ao software de Prescrição Eletrónica Médica (PEM) e à Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados (RNCCI).
Doravante, e na sequência da cooperação concertada e assente numa estratégia de partilha institucional, entre a Raríssimas e a SPMS, a Clínica dos Marcos poderá emitir cartões de Doença Rara para todos os utentes, desmaterializar totalmente a prescrição de medicação e praticar consultas de telemedicina tripartidas (utente, médico da clínica e médico do Hospital).
A modernização informática da Casa dos Marcos beneficia, significativamente, a Raríssimas e o SNS, melhorando a capacidade de resposta clínica em casos de doenças raras.
Valorizando a parceria que tem com esta instituição, a SPMS deseja que o acesso às aplicações e sistemas por si desenvolvidos possam continuar a contribuir para o crescente registo de mais-valias na prossecução do projeto da Casa dos Marcos, o único Centro Integrado para doenças raras do mundo e motivo de reconhecimento, no exterior, pelo que de melhor se faz em Portugal.
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