Legislação Diária

Legislação Diária – 07 de março

Portaria n.º 97/2017 – Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07106566469

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017

Portaria n.º 98/2017 – Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07106566470

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017

Portaria n.º 99/2017 – Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07106566471

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018

Portaria n.º 101/2017 – Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07106566473

SAÚDE E MAR

Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas

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co-financiamento
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