Legislação Diária

Legislação Diária – 06 de março

 Resolução da Assembleia da República n.º 36/2017 – Diário da República n.º 46/2017, Série I de 2017-03-06106555629

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção de jovens na vida ativa

Despacho n.º 1877/2017 – Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06 106550964

Saúde – Gabinete do Ministro

Determina que a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), deve criar uma Unidade de Apoio ao Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde (SNS), cuja missão consistirá na recolha e tratamento dos dados necessários à atividade do Grupo, tendo em consideração o seu âmbito de atuação e o objetivo específico do combate à Fraude

Despacho n.º 1878/2017 – Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06 106550965

Saúde – Gabinete do Ministro

Nomeia peritos para integrar a Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS), em aditamento aos nomeados através dos Despachos n.os 5847/2016, 7069/2016 e 7062/2016, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 84, de 2 de maio, e 103, de 30 de maio, respetivamente

Regulamento n.º 120/2017 – Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06 106553528

PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional

Título Profissional das Especialidades na Carreira de Paramédico

Aviso de prorrogação de prazo n.º 297/2017 – Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06 106555656

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2017/65 – Acordo quadro para fornecimento de Medicamentos de Várias Áreas Terapêuticas, às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde

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