Legislação Diária

Legislação Diária – 03 de março

Lei n.º 9/2017 – Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549656

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital

Decreto-Lei n.º 25/2017 – Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549661

FINANÇAS

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

Portaria n.º 49/2017 – Diário da República n.º 45/2017, Série II de 2017-03-03 106547093

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste a assumir um encargo até ao montante de 1.733.254,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à remodelação e ampliação do Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica da unidade hospitalar das Caldas da Rainha

Anúncio de procedimento n.º 1689/2017 – Diário da República n.º 45/2017, Série II de 2017-03-03 106555794

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de Equipamentos de Cópia e Impressão para a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE

Anúncio de procedimento n.º 1690/2017 – Diário da República n.º 45/2017, Série II de 2017-03-03 106555795

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de Serviço Móvel Terrestre para a Direção Geral da Saúde, IP

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