Legislação Diária

Legislação Diária – 04 de setembro

Anúncio de procedimento n.º 7485/2017 – Diário da República n.º 170/2017, Série II de 2017-09-04 108098880

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICAÇÃO NO JOUE PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUADRO PARA SERVIÇOS DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO NA ÁREA DA SAÚDE

Anúncio de procedimento n.º 7486/2017 – Diário da República n.º 170/2017, Série II de 2017-09-04 108100877

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICAÇÃO NO JOUE PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUADRO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIOS NA ÁREA DA SAÚDE

 

Legislação Diária

Legislação Diária – 31 de agosto

Decreto-Lei n.º 110/2017 – Diário da República n.º 168/2017, Série I de 2017-08-31108079189

SAÚDE

Define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 111/2017 – Diário da República n.º 168/2017, Série I de 2017-08-31108079190

SAÚDE

Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

Notícias

Direito de resposta e esclarecimento sobre visitas técnicas/participação em eventos tecnológicos por colaboradores em representação institucional da SPMS

Tendo vindo a público notícias sobre participação em eventos e visitas técnicas de colaboradores da SPMS em representação institucional, com apoio de fornecedores tecnológicos, cumpre informar:

  1. Todas as participações e visitas foram, institucionalmente, consideradas relevantes para a missão e objetivos estratégicos da SPMS e para o interesse público, em concordância com o Plano de Risco, Fraude e Infrações Conexas. A SPMS tem por missão promover a inovação do Serviço Nacional de Saúde, através de iniciativas tecnológicas, de transformação digital e comunicacional que tem merecido importante e relevante reconhecimento público. Tais iniciativas requerem uma atualização permanente de competências dos seus quadros, a recolha e debate de ideias inovadoras com parceiros tecnológicos, academia e a sociedade civil;
  2. Até à publicação do código de conduta do XXI Governo Constitucional, publicado a 20 de setembro de 2016, o uso dos convites institucionais recebidos de terceiros mereceu a aprovação do Conselho de Administração ponderada a relação custo benefício e o superior interesse público, tendo sido consideradas as indicações recebidas da tutela da saúde. Nenhuma participação foi a título individual ou desalinhada com o Plano Estratégico da SPMS, onde a mesma delineou uma estratégia de internacionalização, inovação e crescimento;
  3. A SPMS repudia o tratamento adotado por alguns órgãos de comunicação social nos últimos dias. A inexatidão e falta de veracidade da informação, nem sempre permitiu o direito ao contraditório. Gera-se, assim, a manipulação da opinião pública com base em notícias que nem sempre correspondem à verdade. A empresa considera que existe falta de isenção jornalística na seleção dos dados e nomes apresentados, uma vez que, como é do conhecimento público, estas comitivas, ao longo dos anos, integravam altos dirigentes e dirigentes de diversos ministérios, entidades públicas e privadas, cuja informação é pública e pode ser consultada on-line. Mais uma vez, passando-se a ideia na opinião pública que tais praticas só ocorreram com colaboradores desta empresa com intuitos que desconhecemos. Algumas das notícias são lesivas por conterem ataques ao bom nome da instituição e dos seus quadros.
  4. No exercício do princípio da transparência, da mesma forma que está disponível uma lista pública com apoios de empresas patrocinadoras no site do Infarmed, onde se registam as viagens e eventos patrocinados por aquelas, também a SPMS pretende percorrer esse caminho. Não obstante, as participações institucionais terem sido divulgadas no site da SPMS, acrescentamos a informação infra:

NOS/HUWAEI | Innovation & Collaboration for better Healthcare

Objetivos: Adquirir e partilhar conhecimentos sobre os recursos, os modelos e as estratégias diferenciadoras utilizadas no âmbito da telemedicina e por outro lado conhecer novas tecnologias, modelos organizacionais, metodologias comunicacionais, nomeadamente ao nível de redes e de telecomunicações. Conhecer um dos hospitais de excelência na área da telemedicina. Centrada no tema Innovation & Collaboration for better Healthcare, esta visita teve como objetivos prioritários adquirir e partilhar conhecimentos sobre os recursos, os modelos e as estratégias diferenciadoras utilizadas no âmbito da telemedicina, por outro lado conhecer novas tecnologias nomeadamente ao nível de redes e de telecomunicações. Neste contexto, a comitiva integrada por membros da administração, da direção de sistemas de informação, direção de compras e direção de comunicação e relações públicas teve a oportunidade de visitar um dos  maiores hospitais do mundo com competências em telesaúde, o Zheng Zhou Hospital, o que permitiu observar no terreno processos, teleconsultas, teleradiologias, reunir com profissionais de saúde daquele hospital e ainda conhecer procedimentos inovadores, bem como as boas práticas na partilha de informação utilizadas na prática clínica através da participação ativa nas mesmas. A comitiva foi autorizada pelo hospital a presenciar várias teleconsultas efetuadas desde o hospital com varias regiões daquele país. A comitiva teve ainda oportunidade de visitar toda a área de sistemas de informação do hospital e gestão eletrónica de entradas no âmbito da segurança. O conhecimento adquirido  possibilitou ao longo dos últimos dois anos, a elaboração de um diploma que cria o Centro Nacional de TeleSaúde em Portugal e a concetualização e abertura desse centro de TeleSaúde no passado dia 24 de julho de 2017, aquando a inauguração do Centro de Contacto do SNS. Em suma muita da concetualização e do modelo que consta hoje quer do diploma quer dos objetivos do CNTS são fruto daquilo que podemos ver, desde as salas de teleconsulta, salas de teleformação e apoio de um centro de contacto foram ideias trazidas daquele hospital.

Participações institucionais:

2015 – 5 Participantes por convite institucional.

ORACLE | OpenWorld San Francisco

Objetivos: Promover a aquisição e partilha de conhecimento no âmbito das tecnologias de informação e comunicação, incluindo os novos desenvolvimentos nas infraestruturas de suporte a sistemas críticos, segurança informática, alta disponibilidade, desenvolvimento ao nível de motores de bases de dados; serviços de interoperabilidade; modelos de gestão das tecnologias, incluindo software as a service e cloud. Do ponto de vista da comunicação, conhecer a organização do evento, as metodologias inerentes, as práticas inovadoras do ponto de vista do check in e design. Conhecer também os temas mais pertinentes da agenda de comunicação no âmbito das TIC que aportem valor aos eventos que a SPMS organiza no âmbito da transformação digital na saúde, em Portugal. Networking, envolvimento com stakeholder´s. Troca de conhecimento e experiências com entidades similares de outros países com desafios tecnológicos comuns.

Participações institucionais:

2013 – 3 Participantes por convite institucional.

2014 – 1 Participantes por convite institucional.

2015 – 3 Participantes com despesa suportada pela SPMS e 2 participantes por convite institucional.

2016 – 4 Participantes com despesa suportada pela SPMS e 2 participantes por convite institucional. A viagem supracitada, em 2016, do membro do Conselho de Administração, e restante comitiva mereceram a aprovação no circuito da saúde na Secretaria de Estado de Saúde. Importa referir que o programa dos referidos eventos é da responsabilidade da organização do mesmos, não cabendo a SPMS comentar o seu conteúdo, tendo no entanto dado notícia das respetivas participações no site oficial da SPMS. A SPMS gostaria de deixar claro o seu repúdio pela forma como alguns órgãos de comunicação social escrevem sobre a matéria, sem qualquer respeito pela privacidade das pessoas, em causa. Apresentando ainda erros grosseiros, como tecer considerações sobre pessoas que já não eram colaboradores da SPMS. É do conhecimento público que ao longo dos últimos anos houve outros ministérios e entidades públicas a participar nestas representações institucionais cuja identificação dos seus participantes não esta a ter igual tratamento nos órgãos de comunicação social. A SPMS está disponível, como sempre, para colaborar e prestar informações junto da tutela, dos órgãos inspetivos e demais entidades competentes, bem como junto dos órgãos na matéria e prestar informações junto da comunicação social.

Lisboa, 30 de Agosto de 2017

O Conselho de Administração da SPMS  

Temas

Legislação Diária

Legislação Diária – 30 de agosto

Decreto-Lei n.º 108/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074437

SAÚDE

Estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 109/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074438

SAÚDE

Define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma

Notícias

Consulta Pública – Plano Estratégico SPMS 2017-2019

A SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE através do seu novo Conselho de Administração, aprovado em Resolução do Conselho de Ministros de 22 de junho de 2017, definiu o Plano Estratégico para o triénio 2017-2019.

Sob o lema “Mais Partilha, Melhor Saúde”, o Plano Estratégico 2017-2019 é colocado em consulta pública (até dia 31 de agosto de 2017), convidando-se todos os interessados a apresentarem os seus contributos aqui.

Objetivos:

Estimular a participação de todos os cidadãos, profissionais, empresas e associações, bem como as Instituições do SNS e as Entidades do Ministério da Saúde.

Para consultar o Plano Estratégico 2017-2019 da SPMS, clique aqui.

Notícias
Legislação Diária

Legislação Diária – 21 de agosto

Lei n.º 88/2017 – Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21108028570

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho

Lei n.º 89/2017 – Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21108028571

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

 

Notícias

Compras centralizadas para o SNS continuam a aumentar

Na sequência da centralização da aquisição de bens e serviços específicos da área da saúde pela SPMS, EPE, no âmbito do Despacho n.º 1571-B/2016, atingiu-se, até à data, o montante de 467 Milhões de Euros por Contrato de Mandato das Instituições do SNS. Este valor é relativo às áreas terapêuticas com maior impacto financeiro, nomeadamente vacinas, penso de efeito terapêutico, contracetivos e medicamentos.

Atualmente, ainda se encontram a decorrer as estimativas das Denominações Comuns Internacionais (DCI’S), que constituem objeto de aquisição centralizada pela SPMS, e das vacinas que englobam o Programa Nacional de Vacinação. Neste contexto, e no seguimento das previsões para 2018, prevê-se que o volume financeiro ascenda aos 660 Milhões de Euros.

Temas

Legislação Diária

Legislação Diária – 18 de agosto

Lei n.º 80/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18108021175

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 

Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Anúncio de procedimento n.º 7107/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série II de 2017-08-18 108028557

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de serviços de desenvolvimento da desmaterialização do Atestado Médico Multiuso

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