Legislação Diária – 08 de janeiro

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2018 – Diário da República n.º 5/2018, Série I de 2018-01-08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2018

Portaria n.º 19/2018 – Diário da República n.º 5/2018, Série II de 2018-01-08

Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte a assumir um encargo até ao montante de 349.988,62 EUR (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito euros e sessenta e dois cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços especializados de levantamento de requisitos, de normalização de processos e de controlo e revisão, no âmbito do projeto «Sistema de Gestão Documental dos CSP – ARS Norte» (G-DocCSP)

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Primeiro-Ministro e Ministro da Saúde visitam SNS 24

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O Primeiro-Ministro, António Costa, visitou o SNS 24 na manhã de hoje, acompanhado pelo Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, garantindo que a resposta ao surto da gripe em Portugal está a ser adequada.

Com 75 enfermeiros especializados em triagem e aconselhamento, distribuídos entre Lisboa e Porto, o SNS 24 é a primeira porta de acesso aos serviços do SNS. Aqui, o cidadão tem a “garantia de que é bem atendido e ninguém é esquecido neste contacto”, como sublinhou o Ministro da Saúde durante a visita.

Os portugueses têm revelado confiança no SNS 24, nomeadamente nas indicações dos enfermeiros, como prova o número de chamadas feitas até ao meio-dia de hoje, 06 de janeiro. Das 1 500 chamadas efetuadas, 20% foram devido aos sintomas de gripe.

Micaela Monteiro, Diretora do Centro Nacional de TeleSaúde (CNTS), responsável pelo SNS 24, destacou, também, o aumento significativo das chamadas, comparativamente ao ano anterior. Só nos primeiros cinco dias de janeiro foram efetuadas mais de 22 mil chamadas para o SNS 24, prevendo-se que até ao final do mês cheguem às 130 mil.

Em Portugal, foram diagnosticados, até à data, mais de 1000 casos de gripe, número que poderá aumentar com a descida das temperaturas durante os próximos dias. Perante esta situação, o Plano de Contingência para Temperaturas Extremas Adversas – Módulo Inverno 2017/2018 já foi ativado, com reforço de enfermeiros, camas e o alargamento de horários em várias unidades de cuidados de saúde primários (centros de saúde), de Norte a Sul do país.

Durante a visita ao SNS 24, António Costa frisou, ainda, que o ajustamento das condições será feito à medida que o surto da gripe for avançando, no entanto, mais de 200 enfermeiros já foram contratados, incrementando, assim, a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde na prestação de cuidados aos cidadãos.

Se tem sintomas de gripe, não se desloque às urgências. Primeiro ligue para SNS 24.

Ligue 808 24 24 24. Antes de tudo.

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SNS 24

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SPMS participa no seminário “Literacia Braille no Século XXI”

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A SPMS, EPE participou no seminário “Literacia Braille no Século XXI”, que decorreu no dia 4 de janeiro, no auditório da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais, em Leiria.

Com a presença dos maiores especialistas a nível nacional, Diogo Costa, em representação da SPMS, fez uma intervenção sobre a utilização do Braille na vida quotidiana. Destacou, ainda, a experiência adquirida na uniformização dos mais de 50 websites, desenvolvidos pela SPMS para as entidades do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde.

Enquanto entidade responsável pela Transformação Digital, a SPMS continua, assim, a melhorar a acessibilidade web para os portadores de deficiência e incapacidade, como são exemplos os portais IGAS e INEM que obtiveram níveis de excelência.

O seminário teve como objetivos a reflexão sobre o ensino/aprendizagem e a importância na construção da identidade das pessoas cegas e com baixa visão. A iniciativa, realizada pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, em parceria com a Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Leiria, integrou as comemorações do dia Mundial do Braille.

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acessibilidade | SPMS

Legislação Diária

Legislação Diária – 05 de janeiro

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018 – Diário da República n.º 4/2018, Série I de 2018-01-05114457664

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital

Portaria n.º 15/2018 – Diário da República n.º 4/2018, Série II de 2018-01-05 114466526

Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho a assumir um encargo plurianual até ao montante de 573.886,47 EUR (quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis euros e quarenta e sete cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de artroplastia

Portaria n.º 16/2018 – Diário da República n.º 4/2018, Série II de 2018-01-05 114466527

Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.821.616,47 EUR (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, seiscentos e dezasseis euros e quarenta e sete cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à expansão da sua capacidade, através da reabilitação do edifício

Portaria n.º 17/2018 – Diário da República n.º 4/2018, Série II de 2018-01-05 114466528

Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza o Instituto de Proteção e Assistência na Doença a assumir um encargo até ao montante de 1.260,00 EUR (mil duzentos e sessenta euros), a que acresce IVA à taxa em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção simples de plataforma elevatória

Despacho n.º 283/2018 – Diário da República n.º 4/2018, Série II de 2018-01-05 114466540

Justiça e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina a organização da rede para a prestação de cuidados de saúde hospitalares no Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito da infeção por vírus da imunodeficiência humana e das hepatites virais, para a população reclusa

Despacho n.º 296/2018 – Diário da República n.º 4/2018, Série II de 2018-01-05 114466572

Tribunal de Contas

Alteração da composição do Conselho Administrativo do Tribunal de Contas-Sede

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Requisição de Plasma e Hemoderivados – Despacho 10286/2017, 27 de novembro

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Tendo por base o despacho n.º 10286/2017 de 2017-11-27 publicado pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, que determina que devem ser registados em sistema informático todos os atos de requisição clínica, distribuição aos serviços e administração aos doentes de todos os medicamentos derivados do plasma humano, utilizados nos estabelecimentos hospitalares de saúde públicos, a SPMS informa que a “desmaterialização de todos os atos de requisição clínica, distribuição aos serviços e administração aos doentes de todos os medicamentos derivados do plasma humano, utilizados nos estabelecimentos hospitalares de saúde públicos” deverá ser efetuada nos respetivos sistemas de informação de cada unidade hospitalar.

Para efeitos de cumprimento da legislação acima identificada e no que respeita ao ponto 4, a SPMS criou um formulário online para ser preenchido por todas as Unidades Hospitalares, cujo link de acesso se encontra abaixo. Ainda no decorrer do cumprimento do disposto, devem as Unidades Hospitalares, preencher o formulário e anexar a memória descritiva da solução, bem como identificar as principais funcionalidades.

Mais se informa, que a data limite de preenchimento do inquérito será 26 janeiro.

Formulário – https://estudo.min-saude.pt/limesurvey/index.php/337361

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SPMS

Legislação Diária

Legislação Diária – 03 de janeiro

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Portaria n.º 5/2018 – Diário da República n.º 2/2018, Série II de 2018-01-03 114446949

Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.065.639,03 EUR (um milhão, sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove euros e três cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a aquisição de serviços de lavagem e tratamento de roupa hospitalar

Portaria n.º 6/2018 – Diário da República n.º 2/2018, Série II de 2018-01-03 114446950

Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4.391.475,00 EUR (quatro milhões, trezentos e noventa e um mil e quatrocentos e setenta e cinco euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de bens e serviços de preparação, confeção e distribuição de refeições e suplementos a doentes, acompanhantes e profissionais

Portaria n.º 7/2018 – Diário da República n.º 2/2018, Série II de 2018-01-03 114446951

Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.476.600,00 EUR (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil e seiscentos euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de recolha, transporte, lavagem, entrega e distribuição de roupa hospitalar

Despacho n.º 120/2018 – Diário da República n.º 2/2018, Série II de 2018-01-03 114453124

Saúde – Gabinete do Ministro

Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., o licenciado Luís Augusto Coelho Pisco. Autoriza o designado a exercer, em acumulação, a atividade de docência em estabelecimentos do ensino superior

Despacho n.º 121/2018 – Diário da República n.º 2/2018, Série II de 2018-01-03 114453125

Saúde – Gabinete do Ministro

Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a licenciada Laura Maria Figueiredo de Sousa Dâmaso da Silveira

Legislação Diária

Legislação Diária – 02 de janeiro

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Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018 – Diário da República n.º 1/2018, Série I de 2018-01-02114426057

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira

Aviso n.º 3/2018 – Diário da República n.º 1/2018, Série II de 2018-01-02 114429297

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS – ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I. P.

Aviso de adjudicação e entrada em vigor do acordo quadro de gestão de frotas (AQ-GF)

Anúncio de procedimento n.º 1/2018 – Diário da República n.º 1/2018, Série II de 2018-01-02 114426036

SPMS – SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E. P. E.

Concurso público com publicação no JOUE para a celebração de Acordo Quadro para a Concessão de Exploração de Máquina de Venda Automática (Vending) na área da saúde

Aviso de prorrogação de prazo n.º 3/2018 – Diário da República n.º 1/2018, Série II de 2018-01-02 114440358

SPMS – SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E. P. E.

CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE CONSUMÍVEIS DE IMPRESSÃO PARA ENTIDADES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Legislação Diária

Legislação Diária – 29 de dezembro

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Lei n.º 112/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-294

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Lei n.º 113/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Grandes Opções do Plano para 2018

Lei n.º 114/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29586

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Orçamento do Estado para 2018

Despacho n.º 11418/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série II de 2017-12-29 114424591nos

Finanças, Administração Interna, Educação, Saúde, Economia, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar – Gabinetes do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, da Ministra do Mar, dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, das Autarquias Locais, da Educação, Adjunto e da Saúde e Adjunto e do Comércio e das Secretárias de Estado da Indústria e do Turismo

Aprova a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS)

Portaria n.º 495/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série II de 2017-12-29

Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a assumir um encargo até ao montante de 339.650,41 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços especializados de instalação, parametrização e ajustamentos decorrentes das ações de revisão e controlo de add-on específicos da área da qualidade e gestão documental, no âmbito do projeto «Sistema de Gestão Documental dos CSP – ARS Norte» (G-DocCSP)

Portaria n.º 496/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série II de 2017-12-29 114424593

Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza o Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 735.383,60 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para fornecimento de refeições confecionadas

Portaria n.º 497/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série II de 2017-12-29 114424594

Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 1.187.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de alimentação

Portaria n.º 498/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série II de 2017-12-29 114424595

Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 8.678.891,25 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza

Despacho n.º 11460/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série II de 2017-12-29 114425195

Saúde – Gabinete do Ministro

Designa, em regime de comissão de serviço, a licenciada Maria da Graça Gregório de Freitas, para o cargo de diretora-geral da Saúde

Deliberação (extrato) n.º 1150/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série II de 2017-12-29 114425197

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Nomeação em regime de substituição do licenciado José João Direito de Morais Guerreiro para o cargo de coordenador da Unidade de Contabilidade do Departamento de Gestão Financeira (DFI/UCT)

Deliberação (extrato) n.º 1151/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série II de 2017-12-29 114425198

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Nomeação em regime de substituição da licenciada Maria Gabriela Veloso Maia para o cargo de diretor do Departamento de Gestão da Rede de Serviços e Recursos em Saúde (DRS)

Deliberação (extrato) n.º 1152/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série II de 2017-12-29 114425199

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Nomeação em regime de substituição, o mestre Vítor Manuel Marçal Alexandre para o cargo de coordenador do Gabinete de Auditoria Interna (GAI)

Despacho n.º 11482-A/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-29 114428730

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina que o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), ficam autorizados a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou da implementação desta rede

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SPMS desenvolve mais de 50 websites de entidades de saúde

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Em alinhamento com os princípios do Ministério da Saúde, e no âmbito da transparência, proximidade e de uma comunicação mais efetiva, a SPMS, EPE tem estado a desenvolver, desde meados de 2016, a reestruturação dos websites das mais de 50 instituições que integram o Ministério da Saúde e o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Com a finalidade de desenvolver a harmonização e melhorar a acessibilidade dos portais digitais, a SPMS, EPE, enquanto responsável pelos sistemas de informação da saúde, tem estabelecido um contacto de maior proximidade com as instituições, promovendo a realização de diversas reuniões, de forma a recolher contributos para melhorar os websites.

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) foi a primeira organização onde ocorreu a harmonização do website, incorporando-se novas funcionalidades e as melhores práticas de usabilidade e de navegação.

A adaptação para as versões mobile e a criação de ambientes de Desenvolvimento, Qualidade e Produção, seguindo as diretrizes de acessibilidade para o Conteúdo Web (Web Content Acessibility Guideline – WCAG) do Consórcio World Wide Web (W3C) têm sido os principais desafios da SPMS, EPE. Para além do site da ACSS, o portal da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) e do Centro Nacional de TeleSaúde (CNTS) são exemplos bem-sucedidos.

Portugal tem estado na vanguarda da acessibilidade WEB e tem sido pioneiro na introdução e modernização de normas abertas e transparentes para a informação em suporte digital, promovendo, assim, a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações, e a interoperabilidade dos sistemas informáticos.

De acordo com o Decreto Lei n.º 36/2011 de 21 de junho, todos os portais dos órgãos de soberania, serviços de administração pública central e regional e setor empresarial do Estado são regulados de acordo com a Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA).

Sendo a informação fundamental para se dar a conhecer o Serviço Nacional de Saúde, a SPMS, EPE vai continuar a trabalhar em prol de serviços dotados de maior eficácia, eficiência e tecnologicamente mais inovadores.

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