Legislação Diária

Legislação Diária – 08 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2018 – Diário da República n.º 5/2018, Série I de 2018-01-08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2018

 

 

Portaria n.º 19/2018 – Diário da República n.º 5/2018, Série II de 2018-01-08 

Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte a assumir um encargo até ao montante de 349.988,62 EUR (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito euros e sessenta e dois cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços especializados de levantamento de requisitos, de normalização de processos e de controlo e revisão, no âmbito do projeto «Sistema de Gestão Documental dos CSP – ARS Norte» (G-DocCSP)

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