LEI N.º 34/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE I DE 2016-08-24
Assembleia da República
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)
DESPACHO N.º 10613/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE II DE 2016-08-24
Saúde – Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
Criação de uma nova unidade orgânica flexível
AVISO N.º 10593/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE II DE 2016-08-24
Finanças – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Acordo coletivo de trabalho n.º 5/2012 – Revisão parcial
LEI N.º 28/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-23
Assembleia da República
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro
DECRETO-LEI N.º 49/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-23
Saúde
Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Acordo quadro para fornecimento de ligaduras medicadas, fixação e proteção, às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Medicamentos anestésicos e relaxantes musculares
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Medicamentos do aparelho digestivo
LEI N.º 25/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-22
Assembleia da República
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
LEI N.º 26/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-22
Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
AVISO N.º 10361/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE II DE 2016-08-22
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Aviso que divulga a cessação das funções como Vogal Médica do Conselho Clínico do ACES Feira/Arouca da Dr.ª Helena Maria Amorim Costa Couto
DELIBERAÇÃO N.º 1288/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE II DE 2016-08-22
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Nomeação dos vogais do Conselho Clínico do ACES Feira/Arouca
DESPACHO N.º 10479/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE II DE 2016-08-22
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Despacho da Delegada de Saúde Regional que publica a composição da 28.ª Junta Médica
DESPACHO N.º 10481/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE II DE 2016-08-22
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Despacho da Delegada de Saúde Regional do Norte que publica a composição da 25.ª e 26.ª Junta Médica
DESPACHO N.º 10483/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE II DE 2016-08-22
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Despacho da Delegada de Saúde Regional do Norte que publica a alteração do local de funcionamento da 14.ª Junta Médica
A Receita Sem Papel (RSP) atingiu, a 18 de agosto, os 90% em todo o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Fora do SNS já representa 20%, com tendência para continuar a aumentar.
Relativamente às percentagens de embalagens prescritas de RSP, por Administração Regional de Saúde (ARS) no SNS, a ARS Alentejo mantém a liderança nos 96%, seguida da ARS Centro (94.21%) e da ARS Algarve (90.1%). A ARS Lisboa e Vale do Tejo e a ARS Norte mantêm valores muito próximos, com 88.76% e 88.42% respetivamente.
No que diz respeito aos resultados gerais do setor privado, a ARS Algarve destaca-se com 27.84% de receitas eletrónicas, seguindo-se a ARS Lisboa e Vale do Tejo com 21.79%, a ARS Norte (16.71%), a ARS Centro (16.45%) e a ARS Alentejo com 6%. Os valores registados demonstram o enorme crescimento da implementação da Receita Sem Papel no sistema de saúde português, comprovando que os objetivos estabelecidos pelo Ministério da Saúde têm sido amplamente superados.
A Receita Sem Papel é um projeto que permite reduzir custos, combater a fraude, otimizar recursos disponíveis e, também, obter enormes ganhos ambientais. Em três meses, entre maio e julho de 2016, mais de 183 000 utentes beneficiaram da dispensa parcial de medicamentos em diferentes farmácias, através da Receita Sem Papel.
O Livre Acesso e Circulação do Cidadão também passou a ser assegurado no universo das farmácias. Anteriormente, e com a receita em papel, o utente não podia decidir. Todos os medicamentos eram adquiridos na farmácia onde tinha sido dispensada a primeira embalagem da prescrição, porque a receita (em papel) ficava retida na farmácia. Com a receita eletrónica, os cidadãos podem usufruir do direito de liberdade de escolha e de circulação, optando por efetuar dispensas parciais, com a mesma prescrição, em farmácias distintas. A decisão é do cidadão/utente. Em média, mais de 5 mil utentes por dia já exerceram essa liberdade de escolha, optando por adquirir medicamentos em mais de uma farmácia.
Temas
DESPACHO N.º 10437/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2016, SÉRIE II DE 2016-08-19
Saúde – Gabinete do Ministro
Designa para o cargo de diretora executiva do Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado III – Barcelos/Esposende, pelo período de três anos, a Mestre Carla Sofia Sales Leal Araújo
DESPACHO N.º 10438/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2016, SÉRIE II DE 2016-08-19
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Altera o anexo do Despacho n.º 13427/2015 (define e classifica os serviços de urgência que constituem os pontos da Rede de Urgência/Emergência), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 20 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1032-A/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 24 de novembro
DESPACHO N.º 10440/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2016, SÉRIE II DE 2016-08-19
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Regula a atribuição de médico de família aos recém-nascidos, no âmbito dos projetos “Nascer Utente” e “Notícia Nascimento”
DESPACHO N.º 10441/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2016, SÉRIE II DE 2016-08-19
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Aprova o novo esquema de vacinação do Programa Nacional de Vacinação (PNV), revogando o esquema de vacinação aprovado pelo Despacho n.º 5786/2015, de 26 de maio
DESPACHO N.º 10385/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2016, SÉRIE II DE 2016-08-18
Saúde – Gabinete do Ministro
Nomeia, em comissão de serviço, pelo período de três anos, António José Costa Sequeira, Maria de Lurdes Freitas Simões de Sá Tenreiro e Artur Jorge Dias Carvalhinho, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais não executivos do conselho de administração do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede
DESPACHO N.º 10386/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2016, SÉRIE II DE 2016-08-18
Saúde – Gabinete do Ministro
Designa para o cargo de diretora executiva do Agrupamento de Centros de Saúde Estuário do Tejo, pelo período de três anos, a mestre Maria do Céu da Cruz Canhão
As funcionalidades da Plataforma de Dados da Saúde (PDS) continuam a evoluir, permitindo, por um lado, uma melhor obtenção de resultados e de comunicação entre profissionais e utentes e, por outro, assegurando poupanças significativas de tempo e de recursos humanos e financeiros.
Uma das novas funcionalidades da PDS é a disponibilização de imagens médicas, que garantem acesso à informação do utente em qualquer ponto do país. Além da consulta ao processo clínico do utente, aos relatórios de notas de alta e aos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDTs), através da PDS já é possível aceder a exames recorrendo a imagens médicas, como TAC, raio-X, ressonância magnética, ecografias, entre outras. As imagens médicas permitem reduzir a duplicação de registos e evitar a repetição de MCDTs, promovendo, assim, reduções de custos no SNS.
Atualmente, sete instituições permitem a consulta dos resultados através desta nova funcionalidade. São elas:
- Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca
- Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano
- Centro Hospitalar Entre o Vouga e Douro
- Centro Hospitalar Médio Ave
- Centro Hospitalar Lisboa Ocidental
- Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro
- Centro Hospitalar de Setúbal
Temas
