Legislação Diária

Legislação Diária – 24 de agosto

LEI N.º 34/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE I DE 2016-08-24

Assembleia da República

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)

 

DESPACHO N.º 10613/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE II DE 2016-08-24

Saúde – Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

Criação de uma nova unidade orgânica flexível

 

AVISO N.º 10593/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE II DE 2016-08-24

Finanças – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Acordo coletivo de trabalho n.º 5/2012 – Revisão parcial

 

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