Legislação Diária
Legislação Diária

Legislação Diária – 11 de novembro

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 218/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2016, SÉRIE I DE 2016-11-1175715701

Assembleia da República

Orçamento da Assembleia da República para 2017

 

PORTARIA N.º 395/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2016, SÉRIE II DE 2016-11-1175713025

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), a assumir um encargo até ao montante de 999.397,60 euros, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de comunicações de voz em local fixo

 

PORTARIA N.º 396/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2016, SÉRIE II DE 2016-11-1175713026

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza a Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, a assumir um encargo até ao montante de 13.580,16 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de um equipamento de envelopar em regime de aluguer operacional

 

PORTARIA N.º 397/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2016, SÉRIE II DE 2016-11-1175713027

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.224.942,32 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais

 

PORTARIA N.º 398/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2016, SÉRIE II DE 2016-11-1175713028

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 754/2015, de 24 de setembro, pelo que, autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 510.594,99 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, relativo ao contrato de aquisição de serviços de telerradiologia, distribuídos pelos anos económicos 2016, 2017, 2018 e 2019

Notícias
Notícias

SPMS implementa Sistema de Informação Centralizado de Contabilidade na ACSS

No decorrer desta semana, a SPMS implementou o SICC – Sistema de Informação Centralizado de Contabilidade na ACSS – Administração Central do Sistema de Saúde. Responsável pelo desenvolvimento deste sistema, a SPMS assegurou o processo de implementação, que decorreu com toda a normalidade.

A trabalhar com o SICC desde dia 09 de novembro, a ACSS é o 31º organismo do Ministério da Saúde a adotar esta plataforma, contribuindo para reforçar a articulação entre os vários serviços do ministério. A curto prazo, o SICC será adotado por um número cada vez maior de entidades, de forma a contribuir para uma maior interoperabilidade e rápida comunicação entre as várias entidades regionais e nacionais. Na próxima semana será iniciado o processo de migração da ARS Alentejo.

Em termos estratégicos para 2017, prevê-se a constituição de uma equipa transversal de formadores especializados, sob a coordenação da SPMS, para promover ações de formação em processos de contabilidade, orçamentação e gestão financeira. Todos os organismos parceiros da SPMS nesta área deverão estar integrados no SICC já no próximo ano.

O SICC tem como principal objetivo a recolha de informação contabilística e o reporting de informação, permitindo maior fiabilidade, maior segurança e simplificação de processos, centralizando num único sistema todos os dados financeiros do Ministério da Saúde, que ficam acessíveis em tempo real.

A plataforma efetua registos na Contabilidade Orçamental, Patrimonial e Analítica, consagrando os princípios contabilísticos inerentes a estas três óticas contabilísticas e possibilitando a produção de mapas, definidos legalmente para a Direção-Geral do Orçamento, Tribunal de Contas, ACSS, IP, entre outros.

Temas

Legislação Diária
Legislação Diária

Legislação Diária – 10 de novembro

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 217/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE I DE 2016-11-10

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade

 

PORTARIA N.º 287/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE I DE 2016-11-10

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Aprova e define o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios

 

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2016/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE I DE 2016-11-10

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Altera o Vale Saúde e aprova o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia da Região Autónoma dos Açores (SIGICA)

 

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 7256/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2017/36 – Acordo Quadro para fornecimento de material de dispositivos médicos diversos às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde

 

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 1162/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Acordo Quadro para o fornecimento de Cateteres às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde

 

Legislação Diária
Legislação Diária

Legislação Diária – 09 de novembro

DELIBERAÇÃO N.º 1706/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2016, SÉRIE II DE 2016-11-09

Saúde – Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Delegação de poderes do Conselho Diretivo da ARSA na Diretora Executiva do Agrupamento dos Centros de Saúde do Alentejo Central

 

DELIBERAÇÃO N.º 1707/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2016, SÉRIE II DE 2016-11-09

Saúde – Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Delegação de poderes do conselho diretivo da ARSA no coordenador da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

 

DESPACHO N.º 13345/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2016, SÉRIE II DE 2016-11-09

Saúde e Economia – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Saúde e Adjunto e do Comércio e da Secretária de Estado do Turismo

Cria o Grupo de Trabalho interministerial, adiante designado Grupo de Trabalho, para identificação dos constrangimentos e instrumentos que contribuam para dinamizar a atividade termal

 

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 7199/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2016, SÉRIE II DE 2016-11-09

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2016/39 – Acordo quadro para fornecimento de Camaras Expansoras para uso em meio hospitalar

Notícias
Notícias

Auscultação Pública | RFI para prestação de serviços de Cybersegurança na Saúde nº 02 | 2016 | SPMS

A SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, SPMS EPE, no âmbito do Acordo Quadro para prestação de serviços de Cybersegurança, promove uma Auscultação Pública | RFI a partir do dia 9 de novembro.

Objetivos:

  • Envolver os interessados no processo de preparação do acordo quadro;
  • Estimular a participação dos stakeholders na preparação do procedimento, esperando sugestões tanto de fornecedores como das Instituições de Saúde relativos à proposta para o desenvolvimento do modelo concetual e formação do acordo quadro;
  • Identificar os principais constrangimentos e procurar as melhores soluções para que o projetado Acordo Quadro sirva as Instituições Nacionais de Saúde e facilite os processos de aquisição dos serviços de Cybersegurança.

A participação está aberta a todos os interessados que apresentem opinião e contributos, por escrito, até ao dia 30 de novembro, através do endereço de correio eletrónico: contratacao@spms.min-saude.pt.

Clique aqui para efetuar o download da Auscultação Pública| RFI para prestação de serviços de Cybersegurança na Saúde nº 02 | 2016 | SPMS.

Temas

Notícias
Notícias

Auscultação Pública | RFI para prestação de serviços de Cloud na Saúde nº 01 | 2016 | SPMS

A SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, SPMS EPE, no âmbito do Acordo Quadro para prestação de serviços de Cloud, promove uma Auscultação Pública | RFI a partir do dia 9 de novembro.

Objetivos:

  • Envolver os interessados no processo de preparação do acordo quadro;
  • Estimular a participação dos stakeholders na preparação do procedimento, esperando sugestões tanto de fornecedores como das Instituições de Saúde relativos à proposta para o desenvolvimento do modelo concetual e formação do acordo quadro;
  • Identificar os principais constrangimentos e procurar as melhores soluções para que o projetado Acordo Quadro sirva as Instituições Nacionais de Saúde e facilite os processos de aquisição dos serviços de Cloud.

A participação está aberta a todos os interessados que apresentem opinião e contributos, por escrito, até ao dia 30 de novembro, através do endereço de correio eletrónico: contratacao@spms.min-saude.pt.

Clique aqui para efetuar o download da Auscultação Pública|RFI para prestação de serviços de Cloud na Saúde nº 01 | 2016 | SPMS.

Temas

Sem categoria
Sem categoria

Estratégia Nacional Ecossistema de Informação de Saúde (ENESIS) 2020 aprovada pelo Governo

A ENESIS 2020- Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação de Saúde 2020 foi aprovada de acordo com a resolução do Conselho de Ministros publicada no dia 19 de outubro em Diário da República. O diploma entrou em vigor no dia 20 de outubro. No âmbito das iniciativas estratégicas promovidas pelo CTIC – Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública, e em articulação com a AMA – Agência para a Modernização Administrativa, é da responsabilidade da SPMS- Serviços Partilhados do Ministério da Saúde coordenar e supervisionar a implementação da ENESIS 2020, garantindo a sua operacionalização e promoção no âmbito do SNS. Esta estratégia é uma visão comum para a área dos Sistemas e Tecnologia de Informação da Saúde que, integrada no Plano Setorial do Ministério da Saúde, e alicerçada numa governança e gestão participada, permite orientar as estratégias e iniciativas dos diversos intervenientes do «eSIS»- Ecossistema de Informação de Saúde, e progredir como uma referência de boas práticas, promovendo a entrega de benefícios e a otimização de riscos. Destinada aos profissionais de saúde e centrada no cidadão, esta iniciativa visa uma participação alargada, responsável e transparente de todos os atores do sistema de saúde, possibilitando a disponibilização de múltiplas plataformas de serviços digitais. Estas metas têm como objetivo melhorar o acesso e a partilha de informação, simplificando e desmaterializando processos e documentos, como a prescrição e dispensa eletrónica de medicamentos, processos associados aos certificados de óbito e baixas médicas, disponibilização de dados e serviços através da Plataforma de Dados de Saúde e portais conexos e, ainda, facultar o acesso público de dados abertos no Portal do SNS e no Portal dados.gov.pt. Para saber mais, consulte a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2016 – Diário da República n.º 199/2016, Série I de 2016-10-17, aqui.
Legislação Diária
Legislação Diária

Legislação Diária – 08 de novembro

DECRETO-LEI N.º 74/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2016, SÉRIE I DE 2016-11-08

Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde

 

DECRETO-LEI N.º 75/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2016, SÉRIE I DE 2016-11-08

Saúde

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro

 

DECRETO REGULAMENTAR N.º 4/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2016, SÉRIE I DE 2016-11-08

Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, cometendo a este serviço uma atribuição no âmbito do SIADAP 1

Legislação Diária
Legislação Diária

Legislação Diária – 07 de novembro

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 214/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2016, SÉRIE I DE 2016-11-07

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que acompanhe a implementação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, sobre o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

 

DESPACHO N.º 13277/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2016, SÉRIE II DE 2016-11-07

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina, no âmbito do Programa Nacional para a Diabetes, o desenvolvimento da estratégia de Acesso a Tratamento com Dispositivos de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina (PSCI), com o objetivo de assegurar a cobertura de toda a população elegível em idade pediátrica até ao ano de 2019

 

DESPACHO N.º 13278/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2016, SÉRIE II DE 2016-11-07

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Constitui um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à análise, estudo e elaboração de propostas relativamente aos modelos de organização da prestação de cuidados na área da psicologia no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à definição e caracterização das várias intervenções no contexto do ato do psicólogo

 

ACÓRDÃO N.º 526/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2016, SÉRIE II DE 2016-11-07

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que determina a aplicação do «fator de bonificação de 1,5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima [ ] tiver 50 anos ou mais»

 

Voltar
Resposta Sazonal em Saúde
Voltar para o topo.