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MySNS – Carteira eletrónica da Saúde já está disponível

A partir de hoje, 20 de janeiro, o utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem disponível uma nova aplicação móvel chamada “MySNS Carteira – A Carteira eletrónica da Saúde”.

Com esta app, o cidadão pode aceder a um conjunto de funcionalidades, através do telemóvel, desde receber notificações, consultar vacinas, alergias, o seu testamento vital, os guias de tratamento, entre outras. Além da consulta, permite efetuar uma melhor monitorização dos dados de saúde e guardar informações no telemóvel.

O sistema pode funcionar sem estar ligado à internet, permitindo que o número de telefone seja fidelizado na aplicação. Projetada para o utente do SNS, a Carteira eletrónica disponibiliza, também, sugestões inteligentes, baseadas no contexto clínico do cidadão, localização, hora do dia ou estado do tempo.

Cumprindo os requisitos da Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD), a aplicação permite que o utente possa gerir a autorização da partilha de informação com profissionais de saúde, em tempo real, através da Área do Cidadão (por exemplo, autorizar antes de uma consulta e desautorizar no final da mesma).

Desenvolvida pela SPMS, EPE, a aplicação é, nesta primeira fase, disponibilizada em versão beta e pode ser descarregada, de forma gratuita, em smartphones. A Carteira eletrónica facilita a vida do utente, aproximando os serviços de saúde.

Está inserida no Programa Simplex do Ministério da Saúde. Descarregue a aplicação em:

Experimente e envie a sua opinião para nma@spms.min-saude.pt

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Legislação Diária
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Legislação Diária – 20 de janeiro

Despacho n.º 920/2017 – Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20 10

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ambiente – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, dos Secretários de Estado das Autarquias Locais, Adjunto, do Tesouro e das Finanças e dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Justiça, da Segurança Social e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Altera o Despacho n.º 12426/2016 de 29 de agosto que cria um Grupo de Trabalho interministerial para criação de um portal especializado em imobiliário público, e define a sua constituição

Despacho n.º 926/2017 – Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20 10

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Subdelega o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, competências, com a faculdade de subdelegar, no Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD)

Despacho n.º 927/2017 – Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20 102

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Subdelega o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, competências, com a faculdade de subdelegar, no Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

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TeleSaúde em análise na SPMS

Realizou-se hoje, dia 19 de janeiro nas instalações da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, uma reunião de trabalho com representantes das várias Unidades de Saúde Locais (ULS). Este encontro teve como objetivo analisar as vantagens e os princípios orientadores das redes de TeleSaúde, avaliar as necessidades operacionais que a implementação da telemedicina requer e apresentar os resultados do inquérito relativo ao Centro Nacional de TeleSaúde (CNTS).

O Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais (CMRRC-RP) apresentou os resultados alcançados, que são exemplo da fiabilidade, segurança e simplificação que a TeleSaúde alcança, permitindo aos intervenientes confirmar as tecnologias de informação e comunicação como recurso na otimização da gestão de fluxos de informação entre utentes e profissionais de saúde.

Presidente do Conselho de Administração da SPMS, EPE, Henrique Martins

No final da sessão foram divulgados os resultados do inquérito sobre o CNTS aplicado junto das diversas entidades de saúde. Este inquérito deu a conhecer as expetativas dos stakeholders, as áreas de intervenção que estes consideram prioritárias para o CNTS para a melhoria da governação e eficiência do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da reforma dos cuidados de Saúde.

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Plataforma de Dados da Saúde apresentada na Madeira

A Plataforma de Dados da Saúde (PDS), sistema de partilha na área da saúde, desenvolvida pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), foi apresentada na Madeira, no dia 18 de janeiro.

Dando o exemplo à população, o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, deslocou-se ao novo balcão da área do cidadão, localizado no Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, onde efetuou o seu registo na plataforma.

Na ocasião esteve também presente o secretário regional da Saúde, Pedro Ramos, que destacou várias vantagens da PDS. Sensibilizando para o registo na mesma, lembrou que esta oferece “maior segurança, eficiência e qualidade na prestação de cuidados de saúde”. A inscrição pode ser feita através da área do cidadão, obrigando apenas à introdução do número de utente, após validação do cartão do cidadão.

A PDS permite que a informação de saúde seja disponibilizada a diferentes profissionais, com autorização do utente, disponibilizando-lhe a hipótese de registar os seus dados, agendar consultas e comunicar com o seu médico, garantindo uma melhor informação de saúde e uma participação mais ativa do utente em todo este processo.

A plataforma está agora disponível nas várias unidades do serviço regional de saúde e permite aos profissionais daqueles acederem aos processos clínicos eletrónicos dos utentes em qualquer ponto de prestação de cuidados de saúde, garantindo melhores cuidados, menor redundância de cuidados e diminuindo o desperdício de tempo e de meios.

Os utentes madeirenses poderão fazer o seu registo em: http://www.srs-madeira.pt/

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SPMS assume responsabilidade na elaboração de relatório em matéria de disponibilização de informação de saúde

Foi hoje publicado o Despacho n.º 913-A/2017, do Ministério da Saúde, que estabelece as disposições sobre a cedência de informação de saúde, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde, e pelas entidades do setor público empresarial da área da saúde.

A crescente utilização dos meios tecnológicos pelos serviços e entidades da área saúde, possibilitam o acesso a um conjunto de funcionalidades, que permitem explorar dados e indicadores de saúde e que possibilitam ao Estado alcançar uma utilização mais racional e eficiente dos recursos disponíveis.

Considerando as preocupações com a proteção de dados, importa que seja assegurada a adoção de mecanismos legais adequados à especificidade da informação gerada, no seio das entidades do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, para que os mesmos sejam tratados e disponibilizados de forma legítima, com os princípios e regras legalmente definidos, designadamente no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Por outro lado, os dados produzidos na área da saúde, são um bem público transversal que deve ser devidamente salvaguardado, e cuja disponibilização deve estar circunscrita à prossecução do interesse público e obedecer, de forma estrita, aos princípios da legalidade, da transparência e da proporcionalidade.

Sendo certo, que a disponibilização de informação de saúde, pode assumir um papel relevante para efeitos de investigação ou de saúde pública, não deve ser desconsiderado o elevado valor económico que este tipo de informação pode revestir, bem como o consequente risco associado a eventuais práticas fraudulentas

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Legislação Diária
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Legislação Diária – 19 de janeiro

Decreto-Lei n.º 12/2017 – Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor

Despacho n.º 910/2017 – Diário da República n.º 14/2017, Série II de 2017-01-19

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Constitui um grupo de trabalho, com representantes da segurança social e da saúde, com o objetivo de melhorar o processo inerente à produção e à análise da informação no âmbito dos Certificados de Incapacidade Temporária

Despacho n.º 913-A/2017 – Diário da República n.º 14/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-19 

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Estabelece disposições sobre a cedência de informação de saúde, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde, e pelas entidades do setor público empresarial da área da saúde

 

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Catálogo Português de Alergias e Outras Reações Adversas (CPARA) em debate na SPMS

Realizou-se hoje, dia 18 de janeiro, na SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, uma sessão de trabalho, com diversos developers de Tecnologias de Informação e Comunicação em saúde, com o objetivo de apresentar os resultados obtidos com a utilização do sistema CPARA – Catálogo Português de Alergias e Reações Adversas.

Ao longo do encontro, que contou com cerca de 20 participantes, promoveu-se a partilha de conhecimentos e a identificação de dificuldades na implantação deste recurso. O CPARA foi introduzido em julho de 2012, e constitui a primeira forma de registo estruturado destas entidades, em suporte informático.

O catálogo tem vindo a ser alvo de atualização de acordo as contribuições recebidas por grupos de trabalho e profissionais de saúde.

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Legislação Diária
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Legislação Diária – 18 de janeiro

Portaria n.º 34/2017 – Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Despacho n.º 874/2017 – Diário da República n.º 13/2017, Série II de 2017-01-18 

Saúde – Gabinete do Ministro

Nomeia os membros do conselho de administração, do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa (CHPL)

Anúncio de procedimento n.º 372/2017 – Diário da República n.º 13/2017, Série II de 2017-01-18 

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Concurso Público para Aquisição de Equipamento de Cópia e Impressão

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Recomendações para reforço da transparência na área da contratação pública

Uma das prioridades da tutela, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), passa pelo incremento da eficiência deste, através da melhoria dos seus instrumentos de governação e da promoção de uma cultura de rigor e transparência, necessários à disseminação das práticas que devem pautar o uso de dinheiros públicos.

Decorrente desse objetivo, através do Despacho n.º 851-A/2017, publicado em Diário da República n.º 11/2017, 1º Suplemento, Série II de 16 de janeiro, o Ministério da Saúde, considerando que a área da contratação pública se pode revelar vulnerável ao desperdício, má gestão e à fraude, emitiu recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e prossecução do interesse público, na mesma.

O despacho refere que os Conselhos de Administração (CA) das entidades públicas empresariais podem colocar em prática ações que visem a centralização de aquisições num departamento único, a tramitação dos ajustes diretos ou procedimentos ao abrigo dos Acordos quadro em plataformas eletrónicas de contratação pública, preferencialmente a adotada para o Ministério, e afiancem a idoneidade dos trabalhadores que procedem à avaliação dos procedimentos de contratação, de modo a colmatar situações de conflito de interesses, impedimentos ou incompatibilidade.

O mesmo sugere que os CA devem colaborar com Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude (GPLF) e o Grupo Coordenador de Controlo Interno (GCCI) do Ministério da Saúde. O documento aborda ainda a importância de garantir a correta formação dos colaboradores envolvidos nos procedimentos de contratação pública, apresentando algumas recomendações dirigidas aos Serviços Jurídicos das entidades públicas empresariais integradas no SNS.

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