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Recomendações para reforço da transparência na área da contratação pública

17 Janeiro, 2017

Uma das prioridades da tutela, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), passa pelo incremento da eficiência deste, através da melhoria dos seus instrumentos de governação e da promoção de uma cultura de rigor e transparência, necessários à disseminação das práticas que devem pautar o uso de dinheiros públicos.

Decorrente desse objetivo, através do Despacho n.º 851-A/2017, publicado em Diário da República n.º 11/2017, 1º Suplemento, Série II de 16 de janeiro, o Ministério da Saúde, considerando que a área da contratação pública se pode revelar vulnerável ao desperdício, má gestão e à fraude, emitiu recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e prossecução do interesse público, na mesma.

O despacho refere que os Conselhos de Administração (CA) das entidades públicas empresariais podem colocar em prática ações que visem a centralização de aquisições num departamento único, a tramitação dos ajustes diretos ou procedimentos ao abrigo dos Acordos quadro em plataformas eletrónicas de contratação pública, preferencialmente a adotada para o Ministério, e afiancem a idoneidade dos trabalhadores que procedem à avaliação dos procedimentos de contratação, de modo a colmatar situações de conflito de interesses, impedimentos ou incompatibilidade.

O mesmo sugere que os CA devem colaborar com Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude (GPLF) e o Grupo Coordenador de Controlo Interno (GCCI) do Ministério da Saúde. O documento aborda ainda a importância de garantir a correta formação dos colaboradores envolvidos nos procedimentos de contratação pública, apresentando algumas recomendações dirigidas aos Serviços Jurídicos das entidades públicas empresariais integradas no SNS.

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