Legislação Diária

Legislação Diária – 19 de janeiro

Decreto-Lei n.º 12/2017 – Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor

Despacho n.º 910/2017 – Diário da República n.º 14/2017, Série II de 2017-01-19

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Constitui um grupo de trabalho, com representantes da segurança social e da saúde, com o objetivo de melhorar o processo inerente à produção e à análise da informação no âmbito dos Certificados de Incapacidade Temporária

Despacho n.º 913-A/2017 – Diário da República n.º 14/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-19 

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Estabelece disposições sobre a cedência de informação de saúde, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde, e pelas entidades do setor público empresarial da área da saúde

 

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