Legislação Diária
Legislação Diária

Legislação Diária – 19 de janeiro

Decreto-Lei n.º 12/2017 – Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor

Despacho n.º 910/2017 – Diário da República n.º 14/2017, Série II de 2017-01-19

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Constitui um grupo de trabalho, com representantes da segurança social e da saúde, com o objetivo de melhorar o processo inerente à produção e à análise da informação no âmbito dos Certificados de Incapacidade Temporária

Despacho n.º 913-A/2017 – Diário da República n.º 14/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-19 

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Estabelece disposições sobre a cedência de informação de saúde, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde, e pelas entidades do setor público empresarial da área da saúde

 

Notícias
Notícias

Catálogo Português de Alergias e Outras Reações Adversas (CPARA) em debate na SPMS

Realizou-se hoje, dia 18 de janeiro, na SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, uma sessão de trabalho, com diversos developers de Tecnologias de Informação e Comunicação em saúde, com o objetivo de apresentar os resultados obtidos com a utilização do sistema CPARA – Catálogo Português de Alergias e Reações Adversas.

Ao longo do encontro, que contou com cerca de 20 participantes, promoveu-se a partilha de conhecimentos e a identificação de dificuldades na implantação deste recurso. O CPARA foi introduzido em julho de 2012, e constitui a primeira forma de registo estruturado destas entidades, em suporte informático.

O catálogo tem vindo a ser alvo de atualização de acordo as contribuições recebidas por grupos de trabalho e profissionais de saúde.

Temas

Legislação Diária
Legislação Diária

Legislação Diária – 18 de janeiro

Portaria n.º 34/2017 – Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Despacho n.º 874/2017 – Diário da República n.º 13/2017, Série II de 2017-01-18 

Saúde – Gabinete do Ministro

Nomeia os membros do conselho de administração, do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa (CHPL)

Anúncio de procedimento n.º 372/2017 – Diário da República n.º 13/2017, Série II de 2017-01-18 

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Concurso Público para Aquisição de Equipamento de Cópia e Impressão

Notícias
Notícias

Recomendações para reforço da transparência na área da contratação pública

Uma das prioridades da tutela, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), passa pelo incremento da eficiência deste, através da melhoria dos seus instrumentos de governação e da promoção de uma cultura de rigor e transparência, necessários à disseminação das práticas que devem pautar o uso de dinheiros públicos.

Decorrente desse objetivo, através do Despacho n.º 851-A/2017, publicado em Diário da República n.º 11/2017, 1º Suplemento, Série II de 16 de janeiro, o Ministério da Saúde, considerando que a área da contratação pública se pode revelar vulnerável ao desperdício, má gestão e à fraude, emitiu recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e prossecução do interesse público, na mesma.

O despacho refere que os Conselhos de Administração (CA) das entidades públicas empresariais podem colocar em prática ações que visem a centralização de aquisições num departamento único, a tramitação dos ajustes diretos ou procedimentos ao abrigo dos Acordos quadro em plataformas eletrónicas de contratação pública, preferencialmente a adotada para o Ministério, e afiancem a idoneidade dos trabalhadores que procedem à avaliação dos procedimentos de contratação, de modo a colmatar situações de conflito de interesses, impedimentos ou incompatibilidade.

O mesmo sugere que os CA devem colaborar com Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude (GPLF) e o Grupo Coordenador de Controlo Interno (GCCI) do Ministério da Saúde. O documento aborda ainda a importância de garantir a correta formação dos colaboradores envolvidos nos procedimentos de contratação pública, apresentando algumas recomendações dirigidas aos Serviços Jurídicos das entidades públicas empresariais integradas no SNS.

Temas

|

Legislação Diária
Notícias
Notícias

SPMS discute futuro do MIM@UF com representantes dos ACeS da ARSLVT

Decorreu hoje, 16 de janeiro, nas instalações da SPMS em Lisboa, uma sessão de esclarecimento no âmbito do sistema MIM@UF– Sistema de Monitorização das Unidades Funcionais.

Presidente do Conselho de Administração da SPMs, EPE, Henrique Martins

Nesta reunião, que contou com a participação de cerca de 100 representantes dos diferentes Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS) da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), a SPMS apresentou os mais recentes desenvolvimentos deste sistema e promoveu a partilha de conhecimento e de boas práticas entre todos os envolvidos.

plateia representantes dos ACeS da ARSLVT

Os representantes dos ACeS foram recebidos pelo Presidente da SPMS, Henrique Martins, e alguns dos seus diretores e coordenadores que se congratularam pela adesão massiva, sinónimo da importância que este tipo de iniciativa assume na melhoria da prática clínica nos Cuidados de Saúde Primários (CSP).

Coordenador SPMS, Pedro Baptista

Deste modo, e numa perspetiva de melhoria dos Sistemas de informação, a SPMS vai ao encontro dos profissionais de saúde que utilizam o MIM@UF, sistema de BI (Business Intelligence) para monitorização das unidades funcionais dos CSP.

Temas

Notícias
Notícias

SPMS visita SCMA no âmbito do projeto ProEmpower

Uma delegação da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), visitou a Santa Casa da Misericórdia da Amadora (SCMA), no passado dia 10 de janeiro, no âmbito do ProEmpower (Procuring innovative ICT for patient empowerment and selfmanagement of type 2 diabetes mellitus), um projeto cofinanciado pela União Europeia, em que participam 12 entidades, de 5 Estados-membros (Portugal, Espanha, Alemanha, Itália e Bulgária), sendo coordenado pelo Ministério da Saúde da Turquia.

Este encontro, além do estreitamento de laços institucionais, permitiu às entidades apresentar as visões institucionais com o objetivo de se alinharem estratégias, tendo em consideração a participação conjunta neste projeto, e serviu ainda para que a SPMS pudesse conhecer melhor a missão da SCMA e o seu âmbito de ação.

SPMS visita SCMA no âmbito do projeto ProEmpower

O ProEmpower é uma proposta pré-comercial que visa contribuir para aumentar a capacitação da autogestão dos doentes com diabetes tipo II e atuar na área do autocuidado, da auto monitorização, do autodiagnóstico e da auto motivação dos doentes, através do desenvolvimento de processos de aquisição e implementação de sistemas ou dispositivos que usem tecnologias de informação e comunicação.

Dentro do projeto foram constituídos dois grupos: o buyers group – responsável pela aquisição da solução e o grupo piloto – responsável pelo desenvolvimento do piloto, com vista a testar a solução. Os dois grupos trabalham em estreita articulação, de forma a garantir que os requisitos definidos são cumpridos. O teste da solução ocorrerá de forma faseada: avaliação inicial de proposta, protótipo e solução final.

SPMS visita SCMA no âmbito do projeto ProEmpower_2

Neste âmbito, a SPMS como “central de compras” do SNS, faz parte do “buyers group” e tem como papel desenvolver e aplicar, em articulação com os restantes parceiros, os procedimentos necessários à consulta de mercado, lançamento da necessidade, seleção de propostas e contratação de fornecedores para desenvolvimento de soluções e aquisição da solução mais adequada.

A SCMA como entidade piloto, está envolvida, também em articulação com os restantes parceiros, na identificação dos requisitos a que as soluções devem obedecer, atentas as especificidades de cada país e através do envolvimento de profissionais de saúde e utentes, apoio na seleção da solução e teste da mesma, em ambiente real.

Temas

|

Notícias
Notícias

SICC – Nova Plataforma de Contabilidade no SNS

Desde julho de 2014 que a SPMS tem vindo a proceder à migração da informação contabilística do Sistema de Informação Descentralizado de Contabilidade  (SIDC) para o Sistema de Informação Centralizado de Contabilidade (SICC).

A Administração Regional de Saúde do Centro foi a 38ª entidade de saúde a adotar esta nova plataforma contabilística, concluindo-se esta fase de implementação no passado dia 12 de janeiro.

Neste processo de gestão de mudança, as equipas da SPMS asseguraram o êxito da instalação do SICC, contando com o apoio das entidades que agora beneficiam da nova plataforma de contabilidade. A implementação deste projeto implicou um trabalho exaustivo de preparação, coordenação e operacionalização, só possível graças às sinergias, profissionalismo e ao esforço conjunto das equipas que participaram em todo o processo.

O SICC visa a recolha de informação contabilística e o reporting de informação, permitindo maior fiabilidade, maior segurança e simplificação de processos.  Centralizados num único sistema, todos os dados financeiros do Ministério da Saúde ficam acessíveis em tempo real.

Ao efetuar registos na Contabilidade Orçamental, Patrimonial e Analítica, esta plataforma consagra, numa perspetiva interoperacional, os princípios contabilísticos inerentes a estas três óticas contabilísticas e possibilita a produção de mapas, definidos legalmente para a Direção-Geral do Orçamento, Tribunal de Contas, ACSS, IP, entre outros.

Para garantir o sucesso deste projeto, será constituída uma equipa transversal de formadores especializados com o objetivo de promover ações de formação em processos de contabilidade, orçamentação e gestão financeira e acompanhar, no terreno, as diversas implementações.

Tendo em conta as mais-valias deste sistema de informação, a SPMS já foi contactada por diversas entidades de saúde com a finalidade de migrarem informações contabilísticas para esta plataforma.

Indicadores sintéticos SICC:

38 organismos migrados em 30 meses 

tabelas-aces-10
tabelas-aces-08
tabelas-aces-09
tabelas-aces-separadas-11

Registos centralizados em 2016 (valores apurados a 13 de Janeiro de 2017) 

tabelas-aces-12

Número de utilizadores centralizados – SICCSICC no SNS – Departamentos Financeiros

tabelas-aces-07
Temas

Legislação Diária
Legislação Diária

Legislação Diária – 16 de janeiro

Lei n.º 1/2017 – Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades

Declaração de Retificação n.º 1/2017 – Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

SAÚDE

Retifica a Portaria n.º 329/2016, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de dezembro de 2016 (Estabelece a comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte)

Despacho n.º 851-A/2017 – Diário da República n.º 11/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-16 105761465

Saúde – Gabinete do Ministro

Emite recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e prossecução do interesse público, na área da contratação pública

 

Voltar
Resposta Sazonal em Saúde
Voltar para o topo.