Legislação Diária

Legislação Diária – 16 de janeiro

Lei n.º 1/2017 – Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades

Declaração de Retificação n.º 1/2017 – Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

SAÚDE

Retifica a Portaria n.º 329/2016, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de dezembro de 2016 (Estabelece a comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte)

Despacho n.º 851-A/2017 – Diário da República n.º 11/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-16 105761465

Saúde – Gabinete do Ministro

Emite recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e prossecução do interesse público, na área da contratação pública

 

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