Legislação Diária

Legislação Diária – 07 de maio

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07115226940

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários; consequentemente, do n.º 7 do artigo 8.º; do n.º 12 do artigo 8.º; das normas do n.º 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.º 4 do artigo 15.º; não declara a inconstitucionalidade das normas dos restantes artigos da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, mencionados no pedido; determina que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida em execução dos quais já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

Despacho n.º 4429/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226316

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Estabelece o modelo de governação aplicável ao Plano Nacional de Saúde (PNS) e aos Programas de Saúde Prioritários integrados neste Plano

Louvor n.º 152/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226371

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Louvor a Eugénia Simões

Louvor n.º 153/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226372

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Louvor a Maria Mouro

Louvor n.º 154/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226373

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Louvor a Jorge Ramalho

Louvor n.º 155/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226374

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Louvor a Diogo Gomes

Louvor n.º 156/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226875

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Louvor a Luísa Neves

Louvor n.º 157/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226876

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Louvor a Maria Raposo

Louvor n.º 158/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226877

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Louvor a Maria Tomás

Aviso de prorrogação de prazo n.º 649/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226930

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP-AC-208-08 Aquisição de caricas (safecooker) no âmbito do programa troca de seringas

 

 

 

Notícias

Exames Sem Papel – Projeto continua a avançar e já foram disponibilizados digitalmente mais de 286 000 resultados

Integrando o processo de transformação digital na Saúde, o projeto “Exames Sem Papel” tem como principal finalidade potencializar a aproximação do médico ao cidadão, a redução de desperdício na prestação de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), a desburocratização e uma maior segurança para todos os intervenientes.

O projeto continua a avançar no setor convencionado e a disponibilização de resultados dos MCDT já é possível num conjunto, cada vez maior, de entidades convencionadas. Os exames médicos são requeridos pelo médico, no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários das unidades do Serviço Nacional de Saúde.

As entidades que já aderiram aos Exames Sem Papel beneficiam de muitas vantagens e, ao disponibilizarem resultados digitalmente, sem suporte papel, facilitam o acesso aos resultados de exames, que o utente poderá consultar na sua Área do Cidadão do Portal SNS, como acontece com a Receita Sem Papel, e o médico no Registo de Saúde Eletrónico – Portal do Profissional.

Sob a responsabilidade da SPMS, EPE., “Exames Sem Papel” estão disponíveis em várias entidades do setor convencionado, são elas:

  • Centro de Medicina Laboratorial Germano de Sousa – Évora, Lda.
  • Centro de Medicina Laboratorial Germano de Sousa – Sesimbra, Lda.
  • Centro de Medicina Laboratorial Germano de Sousa – Viseu Lda.
  • Centro de Medicina Laboratorial Germano de Sousa, S.A.
  • Centro de Medicina Laboratorial Germano de Sousa – Coimbra, Lda.
  • Centro de Medicina Laboratorial Germano de Sousa – Porto Lda.
  • Clenlab, Laboratório de Análises Clinicas, Lda.
  • Edarfa-laboratório De Análises Clínicas Lda.
  • Labamaro – Laboratório de análises do Alto de Santo Amaro, S.A.
  • Labocentro – Laboratório da Portela, S.A.
  • Laboratório Analises Clinicas Dra. Maria do Carmo Chaves Lda.
  • Laboratório Joaquim Chaves Algarve
  • Laboratório Joaquim Chaves Miraflores
  • Lumilabo – Laboratório de Análises Clínicas, S.A.
  • M.Leonilde Godinho da Silva, Lda.
  • Maria Celeste Formosinho Fernandes, Lda.

Quando os resultados são disponibilizados na Área do Cidadão, o utente recebe um e-mail de alerta, no entanto, tal ação só é possível se o utente estiver devidamente registado na Área do Cidadão.

Até dia 03 de maio, foram disponibilizados mais de 286 000 resultados por entidades do SNS e convencionado, sendo consultados mais de 3 003 resultados de MCDT, através da Área do Cidadão do Portal do SNS.

São casos de boas práticas na disponibilização de resultados de MCDT e exemplos que, em colaboração com a SPMS, EPE, poderão ser seguidos por mais entidades do setor convencionado, com benefícios evidentes para profissionais de Saúde e utentes. Todas as entidades que aderem aos Exames Sem Papel recebem um selo de divulgação com a indicação “Disponível aqui”.

Este projeto constitui uma importante iniciativa do Ministério da Saúde e visa, através da utilização de múltiplas plataformas de serviços centrais, desmaterializar os processos de requisição, efetivação e faturação de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), bem como assegurar que toda a informação relativa à prestação dos mesmos acompanha o utente em suporte digital.

seo
Notícias

SPMS participa na 24ª edição do Fórum RH

No próximo dia 15 de maio irá realizar-se a 24ª edição do Fórum RH, em Lisboa, contando com a participação da SPMS, EPE, representada por Artur Trindade Mimoso, vogal executivo do Conselho de Administração, no debate “Talento na Era Digital”.

O Fórum RH é o encontro anual dos profissionais de Recursos Humanos, organizado pelo IIRH-Instituto de Informação em Recursos Humanos. A 24ª edição irá apresentar as tendências e os tópicos mais importantes da gestão de pessoas, permitindo ainda o fortalecimento do posicionamento das marcas líderes de mercado, com oradores das mais importantes empresas nacionais e internacionais.

Para promover temáticas que serão abordadas no Fórum RH, é disponibilizado o Jornal Digital, no qual Artur Mimoso participa com o artigo “Inovação e Plataformas Online”.

Saiba mais em http://forumrh2018.iirh.pt/

Notícias

RIS2020 – Mais serviços, melhor qualidade

A RIS – Rede Informática da Saúde é uma rede privada multimédia que faz a ligação entre as redes locais de todos os organismos e serviços do Ministério da Saúde, assegurando a interligação das instituições de saúde e assumindo um papel vital na atividade diária de todo o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Englobando mais de 2 200 circuitos de dados, distribuídos pelas várias instituições do SNS, a RIS é um ponto fulcral de todo o sistema informático do Ministério da Saúde, sendo o acesso e bom uso da informação um fator crucial para a qualidade dos cuidados de saúde e sustentabilidade do SNS.

Desde 2014, e por um período de 3 anos, a RIS foi definida e implementada com recurso a um programa de procedimento de diálogo concorrencial. Face à proximidade do término do prazo de vigência do contrato da atual RIS, e ao desenvolvimento tecnológico verificado desde a sua entrada em funcionamento, a SPMS, EPE identificou uma oportunidade estratégica de proporcionar uma nova Rede de Informação de Saúde, designada RIS2020.

A premência nesta contratação é ainda maior tendo em conta as exigências em termos de velocidade de comunicações que, atualmente, são muito superiores, bem como a utilização de sistemas de informação, no quadro do setor da saúde a nível nacional, implicando uma sobrecarga da rede, incompatível com a capacidade atual. A RIS2020 catapulta o conceito da atual RIS para níveis de serviço e complexidade não alcançáveis no atual modelo.

Neste contexto, foi publicada ontem, 3 de maio, em Diário da República, a Portaria conjunta das Finanças e da Saúde n.º 255/2018, apresentando a necessidade de contratação, devido ao prazo de vigência do contrato da atual RIS estar a terminar.

A RIS2020 prevê um conjunto de melhorias e novos serviços, com claros benefícios qualitativos e económicos, destacando-se:

  • maior largura de banda em todo o Serviço Nacional de Saúde, de forma a promover a qualidade e acesso aos cuidados e, simultaneamente, reduzir desperdício;
  • melhorar os serviços telefónicos nos Cuidados de Saúde Primários;
  • criar novos padrões de cibersegurança e de segurança de dados em todo o SNS, visando fazer face às ameaças, cujo impacto pode ter importantes repercussões nas atividades das organizações do Ministério da Saúde.

O processo aquisitivo visa a exploração da RIS2020 por um período de 4 anos.

Consulte na íntegra a Portaria n.º 255/2018 – Diário da República n.º 85/2018, Série II de 2018-05-03 115209805

Temas

|

Legislação Diária

Legislação Diária – 04 de maio

Despacho n.º 4411/2018 – Diário da República n.º 86/2018, Série II de 2018-05-04 115219452

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Cria e determina a composição de uma Comissão com o objetivo de elaborar uma proposta de Estratégia Nacional para a Alimentação do Latente e da Criança Pequena

Despacho n.º 4412/2018 – Diário da República n.º 86/2018, Série II de 2018-05-04 115219453

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Implementa o novo modelo da Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada, respetiva matriz de conteúdos e referências bibliográficas

Deliberação n.º 554/2018 – Diário da República n.º 86/2018, Série II de 2018-05-04 115219454

Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Designação de Vogal do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Entre o Douro e Vouga II – Aveiro Norte

 

Notícias

SPMS promove Workshop sobre Planos de Contingência dos Sistemas Hospitalares Locais

A SPMS, EPE promoveu hoje, 3 de maio, o Workshop “Planos de Contingência dos Sistemas Hospitalares Locais e Rollouts”, nas suas instalações, em Lisboa.

Este workshop teve como objetivo principal debater a estratégia comum de criação, manutenção e melhoria de planos de contingência de resposta a paragens programadas e não programadas dos sistemas clínicos e administrativos locais, nomeadamente SONHO e SClínico Hospitalar.

Contou com a presença do Presidente do Conselho de Administração da SPMS, Henrique Martins, e com representantes de diversas entidades de Saúde, designadamente, IPO Lisboa, ULS Matosinhos, CH Lisboa Ocidental, CH Lisboa Central, CH do Porto e CH e Universitário de Coimbra.

Com a finalidade de contribuir para um modelo comum aplicável a todas as unidades hospitalares e assegurar a continuidade da prestação de cuidados aos utentes, privilegiando a segurança, os participantes tiveram oportunidade de partilhar as principais necessidades de cada instituição.

Desenvolvidos pela SPMS, os Sistemas de Informação SClínico/SONHO inserem-se na estratégia definida pelo Ministério da Saúde para a área de informatização clínica do Serviço Nacional de Saúde, de modo a uniformizar procedimentos de registos clínicos, práticas e informação a nível nacional, possibilitando uma melhor assistência e acompanhamento ao cidadão.

Workshop sobre Planos de Contingência dos Sistemas Hospitalares Locais
Workshop sobre Planos de Contingência dos S-2
istemas Hospitalares Locais
Notícias

Área do Cidadão aumenta número de acessos com “Contas Poupança”

A reportagem do “Contas Poupança” sobre a Área do Cidadão do Portal SNS despertou o interesse dos portugueses. Transmitido ontem à noite, 2 de maio, na SIC, o programa evidenciou as vantagens da inscrição na Área do Cidadão e, entre as 21h – 22h, o impacto foi imediato.

No período de uma hora, registou-se um aumento significativo no número de acessos. Perto de 1 000 cidadãos inscreveram-se na plataforma online e, no mesmo horário, cerca de 30 000 acederam à área não autenticada e 4 000 à área autenticada. Números expressivos que provam o interesse suscitado pela Área do Cidadão do Portal SNS.

Inserida no Registo de Saúde Eletrónico (RSE), a Área do Cidadão melhora o acesso à informação e à realização de serviços pelos utentes. Com várias funcionalidades que aproximam o cidadão ao Serviço Nacional de Saúde, reforça-se a importância de manter atualizada a lista dos contactos de emergência, para que, numa situação urgente, o médico possa, facilmente, contactar familiares e/ou amigos indicados pelo utente na sua Área do Cidadão.

Acompanhe a sua saúde e registe-se através do Portal do SNS: www.sns.gov.pt/cidadao

Notícias

Dia Mundial da Password – Adotar boas práticas reforça cibersegurança

No Dia Mundial da Password, assinalado hoje, primeira quinta-feira do mês de maio, a SPMS, EPE, como organismo responsável pelos Sistemas de Informação do Ministério da Saúde, vem relembrar alguns comportamentos que, sendo simples, não devem ser descurados, porque “a cibersegurança é um assunto de todos”.

No mundo atual, a cibersegurança é temática de debate mundial, tornando-se imprescindível a implementação de boas práticas para incrementar a proteção de dados. Respeitar a política de passwords é uma forma de reforçar a segurança da informação:

  • Mantenha as suas passwords confidenciais;
  • Memorize as suas passwords. As passwords não devem ser escritas em papéis ou locais visíveis;
  • Mude as suas passwords regularmente, mesmo nos sistemas que não obriguem a fazê-lo;
  • Guarde as suas passwords em softwares encriptados (ex. KeePass Safe);
  • Não grave as suas passwords de forma automática nos sistemas;
  • Não utilize as mesmas passwords para os sistemas da organização e sistemas pessoais;
  • Utilize passwords seguras, mas fáceis de memorizar.

Garantir a segurança dos dados confidenciais e dados pessoais é um dos grandes objetivos das palavras-passe. As organizações precisam da colaboração de todos os profissionais para reforçar a segurança da informação e prepararem-se para o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, constante do Regulamento (UE) 2016/679, designado por General Data Protection Regulation (GDPR) e aplicável já a partir do dia 25 de maio de 2018.

Sobre esta matéria recomendamos a leitura do manual A Segurança da Informação e consulta da página ciberseguranca.spms.min-saude.pt

Notícias

Área do Cidadão do Portal SNS e MySNS Carteira no “Contas Poupança”

O programa Contas Poupanças, transmitido no 02 de maio, na SIC, foi dedicado exclusivamente à Área do Cidadão do Portal do SNS e à aplicação móvel MySNS Carteira.

O jornalista Pedro Andersson conversou com Cristiano Marques e Rui Pereira, da Direção dos Sistemas de Informação da SPMS, EPE, que explicaram algumas das principais funcionalidades e mais-valias da Área do Cidadão e da MySNS Carteira.

Renovar a medicação crónica, marcar consultas no centro de saúde, aceder ao boletim de vacinas e saber as datas da vacinação, visualizar receitas ou o testamento vital, através do computador ou do telemóvel, foram alguns dos casos práticos demonstrados no “Contas Poupança”.

A Área do Cidadão é uma das principais áreas do Portal SNS, com mais de 1.8 milhões de utilizadores, e a MySNS Carteira já ultrapassou os 130 mil downloads.  Ferramentas úteis, desenvolvidas pela SPMS, EPE, que permitem ao cidadão poupar tempo e, de uma forma simples, usufruir de vários serviços do SNS, sem sair de casa, ou levando os dados de saúde no bolso.

Com um simples clique no computador ou no telemóvel, “cada vez mais a saúde está na ponta dos seus dedos”.

Veja programas/contaspoupanca/2018-05-02-Como-marcar-uma-consulta-ou-renovar-uma-receita-sem-sair-de-casa

Voltar
Resposta Sazonal em Saúde
Voltar para o topo.