Legislação Diária

Legislação Diária – 11 de junho

Decreto-Lei n.º 38/2018 – Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11115487877

Presidência do Conselho de Ministros

Transfere para a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., as atribuições de gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 39/2018 – Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11115487878

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193

Decreto-Lei n.º 40/2018 – Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11115487879

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE

Decreto-Lei n.º 41/2018 – Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11115487880

Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de combate a pragas e a doenças pecuárias, organismos prejudiciais aos vegetais e exame de plantas, transporte de mercadorias perigosas, proteção de trabalhadores expostos a agentes químicos, segurança na produção de explosivos e utilização de cádmio em LED

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