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Legislação Diária – 19 de março

19 Março, 2018

 Lei n.º 14/2018 – Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19114886221 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Despacho n.º 2774/2018 […]

SPMS no 35° Encontro Nacional da APMGF

16 Março, 2018

A SPMS, EPE participa no 35º Encontro Nacional de MGF, promovido pela Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF). Arrancou a 14 de março e termina amanhã, dia 17 , em Vilamoura, no Algarve.

Legislação diária – 15 de março

15 Março, 2018

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2018 – Diário da República n.º 53/2018, Série I de 2018-03-15114866943 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria uma Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2018 – Diário da República n.º 53/2018, Série I de 2018-03-15114866944 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO […]

Legislação Diária – 14 de março

14 Março, 2018

Portaria n.º 76/2018 – Diário da República n.º 52/2018, Série I de 2018-03-14114857712 SAÚDE Estabelece um regime excecional de comparticipação do Estado no preço das tecnologias de saúde para crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2018 – Diário da República n.º 52/2018, Série I […]

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