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Novas normas e especificações técnicas para a Prescrição Eletrónica de Medicamentos

A SPMS – Serviços partilhados do Ministério da Saúde, EPE disponibiliza no seu site uma área reservada para fornecedores e utilizadores de PEM (Prescrição Eletrónica de Medicamentos), para que estes acedam às novas normas e legislação publicada sobre a PEM. Na área de menu “Serviços/TIC” existem duas opções de acesso: 

Prescrição Eletrónica em Ambulatório, onde é possível consultar a legislação e os documentos de suporte técnico para fornecedores e utilizadores da prescrição eletrónica de medicamentos, assim como aceder aos formulários indicados para a Declaração de Auto-Conformidade (fornecedores) e “Registo de não-conformidade” (utilizadores);

Prescrição Eletrónica em Farmácia Hospitalar onde são disponibilizados a listagem de serviços para integração com os softwares de prescrição e dispensa.

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SPMS realiza workshops para profissionais do Ministério da Saúde em parceria com a Microsoft

A SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, em parceria com a Microsoft, vai realizar diversos workshops, em Lisboa e Porto, destinados aos profissionais dos vários organismos do Ministério da Saúde sobre “Instalação e Migração do Windows 8” e “Implementação de Hyper – V”, “Instalação Lync Server 2010”, “Exchange 2010”. Os cursos realizar-se-ão de fevereiro a maio, em Lisboa e Porto, nas instalações da Microsoft.  

Workshops fevereiro – maio

Instalação e Migração do Windows 8

Utilizando como fio condutor a Microsoft Operations Framework, este workshop de dois dias irá levá-lo pelos passos e tecnologias disponíveis dos Microsoft Solution Accelerators e Windows Server 2012, de forma a conseguir instalar com sucesso e em diversos cenários, o Windows 8 na sua organização.   

Implementação de  Hyper-V 

Workshop de dois dias com o objetivo de dotar os utilizadores das boas práticas necessárias para desenhar, distribuir, customizar (personalizar) e gerir ambientes de Hyper-V, baseado em treino orientado pelo formador e exercícios com o produto. Este workshop analisa as características chave de desenvolvimento do HyperV no Windows Server 2008 R2. Os conceitos de arquitetura serão examinados apenas quando necessário, para suportar a apresentação da instalação, gestão e resolução de Problemas de um ambiente de Hyper-V. 

Instalação de Lync Server 2010

Os módulos deste workshop de quatro dias têm o seu foco na Introdução, Planeamento, Instalação, Monitorização e Manutenção de uma infraestrutura de Lync Server 2010. A migração de ambientes herdados do Communications Server 2007 também será abordada. O curso tem como objetivo a aquisição de conceitos, ferramentas e experiência com o produto de forma a assegurar que as  necessidades de produtividade dos seus negócios sejam atingidas com elevada performance, eficácia, alta disponibilidade de mensagens instantâneas e integração de aplicações.

Exchange 2010: 

Workshop com a duração de quatro dias, tendo como objetivo a aquisição do conhecimento e perícia necessários para administrar, resolver problemas e manter uma infraestrutura de Exchange 2010. 

Datas e Locais da realização dos Workshops

A frequência destes workshops é gratuita. Os interessados em frequentar os cursos poderão aceder à  ficha de inscrição através da SER – Saúde em Rede.  

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Legislação em vigor

Legislação (links) a)      Legislação sobre prescrição por DCI
  1. Lei n.º 11/2012, de 8 de março 
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto.  
  1. Portaria n.º 137-A/2012 
A presente portaria estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.   b)    Despacho n.º 15700/2012. D.R. n.º 238, Série II de 2012-12-10 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Aprova os modelos de receita médica, no âmbito da regulamentação da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio.
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