PORTARIA N.º 93/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2016, SÉRIE I DE 2016-04-18
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento e revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro
PORTARIA N.º 93/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2016, SÉRIE I DE 2016-04-18
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento e revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro.
Assembleia da República
Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas
DECRETO-LEI N.º 19/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2016, SÉRIE I DE 2016-04-15
Procede à revisão da carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.,
e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar
PORTARIA N.º 92-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-04-15
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Anestesiologia.
ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 2262/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2016, SÉRIE II DE 2016-04-15
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO PARA BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO DE SERVIÇO (ITIL V3).
A partir do dia 1 de abril, a Receita Sem Papel (RSP) passou a ser obrigatória em todo o país. Mais de 35% de todas as receitas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) já são prescritas exclusivamente de forma eletrónica.
Atualmente, cerca de 5.000 médicos já utilizam diariamente a RSP, em cerca de 1.200 locais, o que resulta em quase 360.000 embalagens prescritas eletronicamente por dia. Estes números resultam de um longo caminho percorrido pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS), que está no terreno desde julho de 2015 a sensibilizar prescritores, utentes e entidades a utilizar esta tecnologia de prescrição.
Ações de formação, distribuição de material comunicacional e um trabalho constante de esclarecimento de dúvidas e questões são atividades que continuarão a fazer parte da estratégia da SPMS para agilizar e aumentar a utilização da RSP em todo o SNS.
Com a convicção de que a prescrição eletrónica é uma medida inovadora e eficiente que contribui para uma evolução notável no sistema de saúde português, é natural que surjam dúvidas.
Para esclarecimentos e envio de contributos, disponibilizam-se os seguintes endereços de email: comunicacao@spms.min-saude.pt ou servicedesk@spms.min-saude.pt
DECRETO-LEI N.º 18/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2016, SÉRIE I DE 2016-04-13
Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
DELIBERAÇÃO N.º 661/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2016, SÉRIE II DE 2016-04-13
Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Lista de Medicamentos cuja exportação, ou distribuição para outros Estados Membros da União Europeia depende da prévia notificação ao INFARMED, I. P
DELIBERAÇÃO N.º 662/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2016, SÉRIE II DE 2016-04-13
Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Regulamento de funcionamento da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde – CATS
Ministério da Saúde decidiu criar uma Plataforma de Booking de Viagens e Alojamento (PBVA) para centralizar toda a informação relativa às viagens e alojamentos do Ministério da Saúde. Uma visão inovadora para procedimentos agregados de viagens e alojamento que irá potenciar a geração de informação com vista à aquisição centralizada de serviços, viagens e alojamento com o objetivo de alcançar, a curto prazo, economias de escala nesta categoria.
A SPMS, no próximo dia 7 de Abril, no auditório do Infarmed, irá divulgar junto de dirigentes e técnicos de todas as entidades do Ministério da Saúde, as funcionalidades desta nova Plataforma, que será de utilização obrigatória, a partir de 8 de Abril.
Para esclarecer dúvidas sobre esta temática, disponibiliza-se o contacto de correio eletrónico: nep@spms.min-saude.pt.
ACÓRDÃO N.º 76/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2016, SÉRIE II DE 2016-04-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 257.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho (dever de comunicação dos acidentes de trabalho às autoridades administrativas que é imposto aos empregadores)
A partir de hoje, todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) estão obrigadas a prescrever eletronicamente. O Despacho 2935-B/2016 tem como objetivo a implementação progressiva da Receita sem Papel em todo o país (RSP). Numa primeira fase, o Ministério da Saúde estabeleceu como meta 80% de RSP até ao final do primeiro semestre – Junho de 2016.
A SPMS, enquanto entidade responsável por este projeto, está no terreno desde julho de 2015 a promover a RSP, sensibilizando prescritores, utentes e entidades a aderirem a este novo modelo. Com um crescimento de cerca de 35% por semana, a RSP chegou aos 17,5% no dia de hoje.
O Centro Hospitalar de Leiria lidera este processo, sendo que 90% das suas prescrições já não têm suporte físico. A RSP pretende combater a fraude, reduzir a possibilidade de trocas não intencionais no momento da dispensa, efetuar a dispensa parcial da receita em momentos e farmácias diferentes, bem como permitir ao médico aceder a informação clínica.
