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Legislação Diária – 14 de março de 2016

ACÓRDÃO N.º 55/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 51/2016, SÉRIE II DE 2016-03-14

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais os artigos 483.º, 798.º e 799.º do Código Civil, interpretados no sentido de abrangerem uma pretensão indemnizatória dos pais de uma

criança nascida com uma deficiência congénita, a serem ressarcidos pelo dano resultante da privação do conhecimento dessa circunstância, no quadro das respetivas

opções reprodutivas, quando esse conhecimento ainda apresentava potencialidade para determinar ou modelar essas opções.

DELIBERAÇÃO N.º 441/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 51/2016, SÉRIE II DE 2016-03-14

Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.

Delegação de competências no conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.

 

 

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CAPS Mobile disponível para sistema Android e Windowsphone

A nova App do Catalogo de Aprovisionamento Público da Saúde foi lançada esta quarta feira no II Seminário de Compras Públicas na Saúde.

A apresentação da nova ferramenta tecnológica ficou a cargo da diretora de compras da saúde, Laura Raposo e do jovem consultor de Sistemas de Informação para a Saúde, Tomé Vardasca.

Esta nova aplicação desenvolvida pela SPMS, permite receber notificações, em tempo real, sobre noticias, concursos públicos e artigos relacionados com os procedimentos concursais.

Para conhecer a nova app, clique aqui.

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Compras Públicas na Saúde em debate

Cerca de quinhentas pessoas estiveram presentes, no passado dia 9, no auditório da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, para acompanhar o II Seminário de Compras Públicas na Saúde – “Compras na Saúde como Fator de Inovação”.

Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, Presidente da SPMS, Henrique Martins, Vogal executivo SPMS, Artur Trindade Mimoso

O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, realçou a importância das Compras Públicas Centralizadas para o Ministério da Saúde e para o país. A sessão contou com a presença do Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, que realçou a importância das Compras Públicas Centralizadas para a estratégia do Ministério da Saúde e para o país.

Num ambiente inovador e de partilha de conhecimento, diversos elementos da SPMS, EPE dinamizaram o seminário, apresentando projetos inovadores na área das compras e dos sistemas de informação. Os diversos instrumentos de contratação pública foram abordados numa perspetiva jurídica e tecnológica.

auditório 2 assinada

Num tom desafiante, João Amaral e Almeida estimulou a audiência a refletir sobre as novas diretivas da contratação pública e João Cristóvão Martins do INFARMED explicou como o SINATS pode contribuir para se comprar melhor.

auditório 1 assinada

Ao longo do evento, e, nas várias intervenções do Conselho de Administração, foram anunciadas as linhas estratégicas das compras públicas centralizadas, destacando-se a apresentação do novo layout do catálogo de aprovisionamento da Saúde e do Sistema informático de Gestão das Aquisições em Saúde.

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Legislação Diária – 10 de março de 2016

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece disposições para a contratação de serviços de saúde através da modalidade de prestação de serviços,
pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde do setor público empresarial (SNS/SPE)
  
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Determina a criação do Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados
 
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