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Legislação Diária – 31 de outubro

CONTRATO (EXTRATO) N.º 561/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2016, SÉRIE II DE 2016-10-31

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E. – contrato-programa para o triénio de 2013-2015

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 562/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2016, SÉRIE II DE 2016-10-31

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Hospital do Espírito Santo, E. P. E. – contrato-programa para o triénio de 2013-2015

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 563/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2016, SÉRIE II DE 2016-10-31

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Hospital Santa Maria Maior, E. P. E. – contrato-programa para o triénio de 2013-2015, o qual estabelece as cláusulas específicas de financiamento para o ano de 2015

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 564/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2016, SÉRIE II DE 2016-10-31

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E. – contrato-programa para o triénio de 2013-2015

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 565/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2016, SÉRIE II DE 2016-10-31

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E. – contrato-programa para o triénio de 2013-2015

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 566/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2016, SÉRIE II DE 2016-10-31

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Centro Hospitalar Entre o Douro e Vouga, E. P. E. – contrato-programa para o triénio de 2013-2015

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 567/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2016, SÉRIE II DE 2016-10-31

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E. – contrato-programa para o triénio de 2013-2015

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 568/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2016, SÉRIE II DE 2016-10-31

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E. – contrato-programa para o triénio de 2013-2015

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 569/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2016, SÉRIE II DE 2016-10-31

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Centro Hospitalar de São João, E. P. E. – contrato-programa para o triénio de 2013-2015

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 570/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2016, SÉRIE II DE 2016-10-31

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E. – contrato-programa para o triénio de 2013-2015

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 571/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2016, SÉRIE II DE 2016-10-31

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E. – contrato-programa para o triénio de 2013-2015

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 572/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2016, SÉRIE II DE 2016-10-31

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Instituto Português de Oncologia do Porto, E. P. E. – contrato-programa para o triénio de 2013-2015

 

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 6935/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2016, SÉRIE II DE 2016-10-31

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de equipamentos de cópia e impressão

 

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 6936/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2016, SÉRIE II DE 2016-10-31

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Concurso Público para aquisição de Vacina contra a Doença Meningocócica B

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 6937/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2016, SÉRIE II DE 2016-10-31

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Concurso Público para aquisição de Tuberculina

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ANÚNCIO N.º 218/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2016, SÉRIE II DE 2016-10-31

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de serviço de comunicações de voz em local fixo

 

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SPMS lança procedimento de aquisição de hardware

A SPMS, EPE – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde lançou hoje um procedimento de compra centralizada de computadores. A aquisição de hardware tem como objetivo reforçar a prática clínica nos CSP – Cuidados de Saúde Primários. O processo obteve parecer prévio favorável da  AMA, IP – Agência para a Modernização Administrativa, parceira da SPMS na gestão das aquisições de hardware e software para as instituições do SNS – Serviço Nacional de Saúde.

Em alinhamento com as estratégias dos organismos do Ministério da Saúde, esta medida visa a melhoria do desempenho da prática clínica, apostando na substituição de dispositivos físicos e equipamentos, em muitos casos obsoletos.

Com o reforço de meios informáticos, a prática clínica torna-se mais eficaz e eficiente, proporcionando ao utente uma melhoria nos serviços prestados. A aquisição centralizada é um procedimento realizado ao abrigo do novo AQ da ESPAP para fornecimento de equipamento informático. O prazo de apresentação decorre até ao dia 8 de novembro.

Para saber mais, clique em www.concursos.espap.pt.

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Legislação Diária – 28 de outubro

PORTARIA N.º 353/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar de Leiria, E.P.E. a assumir um encargo até ao montante de 2.112.750,00 EUR, isento de IVA, relativo à aquisição de serviços médicos de cardiologia – hemodinâmica

 

DESPACHO N.º 12997/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina a criação de uma Equipa de Acompanhamento dos Estudos de Avaliação ex-post da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), iniciada pelo XVII Governo Constitucional e centrada na transformação de Unidades de Cuidados de Saúde Primários (UCSP) em Unidades de Saúde Familiares (USF), a realizar pela Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) e pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), coordenada pelo Prof. Doutor Constantino Theodor Sakellarides

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 537/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Hospital Arcebispo João Crisóstomo

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 538/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 539/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 540/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 541/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E.

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 542/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 543/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 544/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 545/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 546/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 547/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 548/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Centro Hospitalar da Cova da Beira, E. P. E.

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 549/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Instituto Oftalmológico Dr. Gama Pinto

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 550/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Centro Hospitalar Médio Tejo, E. P. E.

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 551/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 552/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 553/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Centro Hospitalar Lisboa Central, E. P. E.

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 554/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 555/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Centro Hospitalar do Oeste

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 556/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extrato do contrato-programa 2015 – Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, E. P.E

 

 

 

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Nasceu bebé com primeiro eBoletim Infantil e Juvenil

O bebé com o primeiro eBoletim Infantil e Juvenil oficial, completamente desmaterializado, nasceu a 24 de outubro no Hospital José Joaquim Fernandes (Beja), da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA).

Nasceu o primeiro bebé da “era digital”! Registado através do formato eletrónico “Notícia Nascimento”, com inscrição automática e imediata no Registo Nacional de Utentes (RNU), através do “Nascer Utente” – todos os recém-nascidos passam a ter médico de família. Este bebé faz parte do projeto-piloto que decorre na ULSBA – ARS Alentejo, desde setembro, no qual foram identificadas quatro grávidas, com nascimentos previstos para outubro, e acesso aos primeiros Boletins Infantis e Juvenis em formato eletrónico, sem qualquer suporte papel.

Para além das consultas e registo de informação relevante, o eBoletim de Saúde Infantil e Juvenil possibilita a emissão de alertas e notificações para os pais e cuidadores. Os pais acedem ao Boletim através da Área do Cidadão do Portal do SNS e os profissionais de saúde, através do Portal do Profissional. Ambos os sistemas integram a Plataforma de Dados da Saúde (PDS).

A SPMS é responsável pela implementação das adaptações do sistema do RNU (“Nascer Utente”) e da integração de comunicações no SClínico e na PDS (“Notícia Nascimento”). Esta experiência-piloto foi criada no âmbito do Simplex, e como resultado de uma colaboração entre a Direção-Geral da Saúde (DGS) e a SPMS.

Definiu-se 2016 como o ano de arranque do eBoletim de Saúde Infantil e Juvenil, 2017 será o ano de consolidação. A versão digital permite obter processos desmaterializados, melhorar a articulação de cuidados de saúde, com mais informação, maior qualidade e segurança nos cuidados prestados. Reduzir o número de registos efetuados pelos médicos, evitando a duplicação de informação, eliminar a utilização do papel e uma maior comodidade para os utentes e profissionais de saúde são mais algumas das vantagens do eBoletim de Saúde Infantil e Juvenil.    

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Centro Nacional de TeleSaúde integra SPMS

No âmbito do reforço da estratégia nacional para a promoção da telemedicina e da utilização das tecnologias de informação e comunicação, o Governo criou o Centro Nacional de TeleSaúde (CNTS), através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2016 – Diário da República n.º 206/2016, publicada em Diário da República, a 26 de outubro. Alinhado com o objetivo de eliminar as barreiras de acesso, levando o Serviço Nacional de Saúde (SNS) a todos os cidadãos, médicos, de diferentes especialidades, que se encontram, por exemplo, em grandes meios urbanos, poderão tratar e acompanhar pacientes que estejam em zonas rurais ou do interior. O SNS fica acessível a todos e responde à necessidade de serviços de telecuidados, com profissionalismo e qualidade.

Contribuindo para melhorar a governação e eficiência do SNS, o CNTS faz parte do processo de reforma dos cuidados de Saúde e integra estruturas organizacionais já existentes, de modo a rentabilizar a capacidade da rede nacional de unidades do SNS. De acordo com o Diploma publicado, fazem parte do CNTS: Unidade Coordenadora Central, a funcionar no seio da SPMS; Unidade de Desenvolvimento e Investigação em TeleSaúde; Unidades Temáticas de Prestação de Cuidados de TeleSaúde em articulação com Unidades Prestadoras de Cuidados de Saúde do SNS (a definir por despacho do Ministro da Saúde); Unidade de Teleformação para o SNS (facultada pela SPMS).

O Acordo Quadro de Telemedicina, lançado pela SPMS, cujos contratos serão assinados na próxima semana, é um elemento fundamental e agilizador do CNTS. De forma a promover e fomentar os serviços de TeleSaúde a nível nacional, este Centro permitirá estabelecer protocolos com instituições hospitalares. Considerando que a SPMS tem tido um papel relevante na implementação da telemedicina em Portugal, o CNTS integra a SPMS, EPE, que também coordena os esforços interorganizacionais no âmbito da Rede Nacional de TeleSaúde, em articulação com a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), a Direção-Geral da Saúde (DGS) e as Administrações Regionais de Saúde (ARS).

A criação do CNTS reforça, assim, o cumprimento de um dos objetivos prioritários do Ministério da Saúde: Tornar o SNS cada vez mais próximo do cidadão.      

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Legislação Diária – 27 de outubro

DESPACHO N.º 12875-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-10-25

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças e da Saúde

Determina que os saldos existentes dos aumentos de capital realizados de acordo com o disposto no Despacho n.º 15476-B/2014, de 19 de dezembro, são aplicados no pagamento de dívidas vencidas a fornecedores, contraídas até 30 de setembro de 2017

 

PORTARIA N.º 282/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 207/2016, SÉRIE I DE 2016-10-27

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE), da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações

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Legislação Diária – 26 de outubro

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 67/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2016, SÉRIE I DE 2016-10-26

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Centro Nacional de TeleSaúde

 

PORTARIA N.º 281/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2016, SÉRIE I DE 2016-10-26

Saúde

Cria o grupo de trabalho para o desenvolvimento e acompanhamento de boas práticas do enfermeiro especialista em enfermagem de saúde familiar, no âmbito da equipa de saúde familiar e demais equipas dos cuidados de saúde primários, revogando a Portaria n.º 8/2015, de 12 de janeiro, que determinou que a implementação da atividade do enfermeiro de família no Serviço Nacional de Saúde (SNS) se desenvolveria através de experiências-piloto

 

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LAC tem contribuído para implementar SIGA SNS

O SIGA SNS – Sistema Integrado de Gestão do Acesso no Serviço Nacional de Saúde é disponibilizado na Área do Cidadão do Portal do SNS. Este sistema facilita o acesso dos utentes a cuidados de saúde apropriados às suas necessidades, permitindo o Livre Acesso e Circulação (LAC) de utentes no SNS. Desde dia 15 de setembro, data de lançamento da nova Área do Cidadão, já se registaram cerca de 2415 pedidos.

O SIGA SNS permite que os cidadãos/utentes quando necessitam de uma primeira consulta de especialidade hospitalar e, em articulação com o médico de família responsável pela referenciação, optem por uma das instituições hospitalares do SNS, onde exista a especialidade em causa.

A SPMS, em colaboração com a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), assegura o sistema de informação de apoio à referenciação para essa primeira consulta de especialidade hospitalar. A apresentação das alternativas ao utente é feita de acordo com critérios de proximidade geográfica e a informação sobre os tempos médios de reposta em cada especialidade, por unidade hospitalar. Através do SIGA, o utente, desde que esteja registado na Área do cidadão, pode aceder a duas opções: SIGA Consultas e SIGA Cirurgias. Dos 2415 pedidos registados e respondidos, 251 foram referentes a informações sobre a primeira consulta de especialidade.

O Livre Acesso e Circulação de utentes no SNS, aprovado pelo Despacho n.º 5911-B/2016, de 3 de maio, está em funcionamento desde 1 de junho de 2016. Até dia 30 de setembro foram referenciados 66.217 utentes para uma primeira consulta fora da rede hospitalar habitual. De acordo com dados da ACSS, durante os quatro meses de funcionamento, os hospitais mais escolhidos pelos utentes foram:

  • Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto
  • Centro Hospitalar Lisboa Norte
  • Centro Hospitalar Lisboa Central
  • Centro Hospitalar do Porto
  • Centro Hospitalar São João

Por sua vez, os dados revelam que as unidades com mais utentes que solicitaram consultas fora da sua rede hospitalar habitual foram:

  • Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) Ave III  – Famalicão
  • ACES Tâmega III – Vale do Sousa Norte
  • ACES Lezíria
  • ACES Amadora
  • ACES Sintra

De referir que o LAC contribui para a implementação progressiva do SIGA SNS, sendo uma das prioridades definidas para a Saúde no Programa do XXI Governo Constitucional. A sua implementação representa várias vantagens:

  • Para os utentes, que assim têm oportunidade de escolher;
  • Para os profissionais, nomeadamente para os médicos de família, que reforçam o seu papel e a relação de confiança com os doentes;
  • Para os hospitais, que reforçam o seu enfoque no utente e incrementam a qualidade dos serviços prestados;
  • Para o Serviço Nacional de Saúde que, com esta medida, aumenta a sua eficiência global, maximizando a capacidade instalada, atingindo o cumprimento dos TMRG (Tempos Máximos de Resposta Garantida).

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