Foi hoje publicado o Despacho n.º 913-A/2017, do Ministério da Saúde, que estabelece as disposições sobre a cedência de informação de saúde, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde, e pelas entidades do setor público empresarial da área da saúde.

A crescente utilização dos meios tecnológicos pelos serviços e entidades da área saúde, possibilitam o acesso a um conjunto de funcionalidades, que permitem explorar dados e indicadores de saúde e que possibilitam ao Estado alcançar uma utilização mais racional e eficiente dos recursos disponíveis.

Considerando as preocupações com a proteção de dados, importa que seja assegurada a adoção de mecanismos legais adequados à especificidade da informação gerada, no seio das entidades do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, para que os mesmos sejam tratados e disponibilizados de forma legítima, com os princípios e regras legalmente definidos, designadamente no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Por outro lado, os dados produzidos na área da saúde, são um bem público transversal que deve ser devidamente salvaguardado, e cuja disponibilização deve estar circunscrita à prossecução do interesse público e obedecer, de forma estrita, aos princípios da legalidade, da transparência e da proporcionalidade.

Sendo certo, que a disponibilização de informação de saúde, pode assumir um papel relevante para efeitos de investigação ou de saúde pública, não deve ser desconsiderado o elevado valor económico que este tipo de informação pode revestir, bem como o consequente risco associado a eventuais práticas fraudulentas

Decorreu hoje, 16 de janeiro, nas instalações da SPMS em Lisboa, uma sessão de esclarecimento no âmbito do sistema MIM@UF– Sistema de Monitorização das Unidades Funcionais.

Nesta reunião, que contou com a participação de cerca de 100 representantes dos diferentes Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS) da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), a SPMS apresentou os mais recentes desenvolvimentos deste sistema e promoveu a partilha de conhecimento e de boas práticas entre todos os envolvidos.

Os representantes dos ACeS foram recebidos pelo Presidente da SPMS, Henrique Martins, e alguns dos seus diretores e coordenadores que se congratularam pela adesão massiva, sinónimo da importância que este tipo de iniciativa assume na melhoria da prática clínica nos Cuidados de Saúde Primários (CSP).

Deste modo, e numa perspetiva de melhoria dos Sistemas de informação, a SPMS vai ao encontro dos profissionais de saúde que utilizam o MIM@UF, sistema de BI (Business Intelligence) para monitorização das unidades funcionais dos CSP.