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Legislação Diária – 08 de novembro

DECRETO-LEI N.º 74/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2016, SÉRIE I DE 2016-11-08

Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde

 

DECRETO-LEI N.º 75/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2016, SÉRIE I DE 2016-11-08

Saúde

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro

 

DECRETO REGULAMENTAR N.º 4/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2016, SÉRIE I DE 2016-11-08

Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, cometendo a este serviço uma atribuição no âmbito do SIADAP 1

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Legislação Diária – 07 de novembro

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 214/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2016, SÉRIE I DE 2016-11-07

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que acompanhe a implementação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, sobre o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

 

DESPACHO N.º 13277/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2016, SÉRIE II DE 2016-11-07

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina, no âmbito do Programa Nacional para a Diabetes, o desenvolvimento da estratégia de Acesso a Tratamento com Dispositivos de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina (PSCI), com o objetivo de assegurar a cobertura de toda a população elegível em idade pediátrica até ao ano de 2019

 

DESPACHO N.º 13278/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2016, SÉRIE II DE 2016-11-07

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Constitui um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à análise, estudo e elaboração de propostas relativamente aos modelos de organização da prestação de cuidados na área da psicologia no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à definição e caracterização das várias intervenções no contexto do ato do psicólogo

 

ACÓRDÃO N.º 526/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2016, SÉRIE II DE 2016-11-07

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que determina a aplicação do «fator de bonificação de 1,5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima [ ] tiver 50 anos ou mais»

 

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Participação da SPMS na Reunião Anual da APIC

A SPMS, representada por Artur Trindade Mimoso, vogal executivo, participa na 7ª Reunião Anual da APIC – Associação Portuguesa de Intervenção Cardiovascular. O evento decorre entre 3 e 6 de novembro no Eurostar Oasis Hotel, Figueira da Foz, contando com a participação da SPMS no dia 5.

Sob a temática “Vantagens e limitações de um processo integrado de compras”, Artur Trindade Mimoso partilha algum do seu conhecimento e da experiência da SPMS, enquanto entidade responsável pelas compras públicas na saúde. A Reunião da APIC 2016, cuja Comissão Científica é presidida por Eduardo Infante de Oliveira, integra um vasto leque de peritos distribuídos por cursos, simpósios e diversos painéis. A APIC tem por finalidade o estudo, investigação e promoção de atividades científicas no âmbito dos aspetos médicos, cirúrgicos, tecnológicos e organizacionais da Intervenção Cardiovascular.

O encerramento do evento é marcado pela presença do ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

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SPMS lança Concursos Públicos para aquisição de vacinas

No âmbito do PNV – Programa Nacional de Vacinação 2017, a SPMS, EPE – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, lançou três concursos públicos, no valor total de 416 037 euros, que têm como objeto a aquisição de vacinas contra a tuberculose (BCG) – incluindo também a tuberculina, que é usada em testes na pele para o diagnóstico dessa doença respiratória – e contra a meningite B. Os anúncios foram publicados em Diário da República e as propostas dos interessados devem ser apresentadas nos prazos fixados.

O Concurso Público para Aquisição de Vacina BCG Liofilizado decorre entre os dias 28 de outubro e 7 de novembro de 2016. Os Concursos Públicos quer para aquisição de Tuberculina quer para aquisição de Vacina contra a Doença Meningocócica B decorrem entre os dias 31 de outubro e 8 de novembro de 2016. A vacinação da BCG, cujo contrato público define um preço-base de 107 375 euros, deixa de ser universal.

A partir de 1 de janeiro, só serão vacinadas as crianças que pertencem a famílias com um risco acrescido para a tuberculose ou que vivem em regiões com uma taxa da doença superior à do País, como é o caso dos distritos de Lisboa e do Porto. Já a tuberculina tem no anúncio um preço base de 135 725 euros. A vacina contra a meningite B, com um preço-base de 172 937 euros e cuja inclusão no PNV está a ser avaliada, vai ser adquirida e disponibilizada gratuitamente a crianças com problemas a nível do sistema imunitário, causados por doença.

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SPMS acolhe delegação brasileira da Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica

A SPMS recebeu nas suas instalações, na manhã de 4 de novembro, uma delegação da Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica do Ministério do Planejamento do Brasil. Em articulação com a AMA – Agência para a Modernização Administrativa, e com o objetivo de conhecer os projetos recentes e a atividade desenvolvida pela SPMS, a delegação brasileira foi recebida pelo Presidente da SPMS, Henrique Martins, e alguns dos seus diretores e coordenadores.

Durante duas horas, a SPMS partilhou know how, dando a conhecer os projetos internacionais em que participa, as estratégias TIC do Ministério da Saúde, a Plataforma de Dados da Saúde (PDS) e o caso da Receita Sem Papel em Portugal.

delegação brasileira da Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica

Esta visita integrou-se numa missão técnica da delegação do Brasil, constituída por Luiz Carlos Miyadaira Ribeiro Junior (Secretaria de Gestão – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão) e  Hudson Vinícius Mesquita (Secretaria de Tecnologia da Informação – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão).

Entre os dias 2 e 4 de novembro, os dirigentes visitaram várias entidades nacionais, com a finalidade de conhecerem a realidade portuguesa no que respeita a modernização administrativa e automatização de serviços públicos.

delegação brasileira da Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica 2
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Legislação Diária – 04 de novembro

PORTARIA N.º 284/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212/2016, SÉRIE I DE 2016-11-04

Saúde

Estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde

 

PORTARIA N.º 284-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-11-04

Saúde

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante das Portarias n.os 417/2015, de 4 de dezembro, e 138/2016, de 13 de maio, e à sua republicação (Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)

 

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 1132/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212/2016, SÉRIE II DE 2016-11-04

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Acordo quadro para o fornecimento de Dispositivos para evacuação e para banho

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Legislação Diária – 03 de novembro

RESOLUÇÃO N.º 33/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2016, SÉRIE II DE 2016-11-03

Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros

Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.

 

AVISO N.º 13586/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2016, SÉRIE II DE 2016-11-03

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Adenda ao contrato-programa para o triénio 2015-2017, referente ao ano de 2016

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Legislação Diária – 02 de novembro

DESPACHO N.º 13120/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 210/2016, SÉRIE II DE 2016-11-02

Saúde – Gabinete do Ministro

Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Medicamentos

 

CONTRATO (EXTRATO) N.º 583/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 210/2016, SÉRIE II DE 2016-11-02

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E. P. E. – contrato-programa para o triénio de 2013-2015

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SPMS promove sessões de esclarecimento da PEM para Médicos Dentistas privados

A SPMS, em colaboração com a Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) realiza, dia 31 de outubro, uma sessão de esclarecimento sobre as funcionalidades da aplicação da Prescrição Eletrónica Médica (PEM) para privados. A sessão realiza-se às 20h30, no Porto Palácio Hotel.  

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Esta é a primeira de um conjunto de sessões sobre a PEM, gratuitas e dirigidas a médicos dentistas privados. As próximas estão agendadas para:

No âmbito da entrada em vigor das regras de prescrição e dispensa de medicamentos a 1 de setembro, o programa da PEM, gratuito para pequenos prescritores, já se encontra disponível aos médicos dentistas (com 40 receitas/mês) para que possam prescrever Receitas Sem Papel, em ambiente de exercício profissional privado.

Os associados da OMD devem solicitar este acesso à PEM em https://www.spms.min-saude.pt/2019/04/pem/.

Após receberem a validação do registo, por parte da SPMS, devem verificar se o posto de trabalho está de acordo com os requisitos elencados no documento Guia para a utilização da PEM (pdf, requer login no site da OMD).

Feita a confirmação, podem aceder à PEM através de: www.pem.min-saude.pt. Informa-se, também, que a SPMS disponibiliza um serviço de apoio técnico à aplicação, 24 horas por dia, durante toda a semana, através do Centro de Suporte: servicedesk@spms.min-saude.pt, ou 220129818.

Relativamente às sessões de esclarecimento, pode inscrever-se no formulário disponível no site da OMD.

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