Legislação Diária – 17 de julho

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Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693725

Assembleia da República

Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Deliberação (extrato) n.º 681/2017 – Diário da República n.º 136/2017, Série II de 2017-07-17 107692774

Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Designação dos como membros da Equipa Coordenadora Regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental da ARSLVT, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 682/2017 – Diário da República n.º 136/2017, Série II de 2017-07-17 107695175

Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Alteração e aditamento à deliberação n.º 1268/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, 16 de agosto de 2016, referente a delegação de competências nos membros do Conselho Diretivo da ARSLVT, IP

Anúncio de procedimento n.º 6114/2017 – Diário da República n.º 136/2017, Série II de 2017-07-17 107693765

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Acordo quadro para fornecimento de Soluções para: conservação de órgãos; hemodiálise; hemofiltração, às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde

Declaração de retificação de anúncio n.º 180/2017 – Diário da República n.º 136/2017, Série II de 2017-07-17 107693766

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Concurso público com publicação no JOUE para a celebração de Acordo Quadro para a prestação de serviços de Infraestrutura (IaaS) e Plataforma (PaaS) em Cloud na área da saúde

Legislação Diária

Legislação Diária – 14 de julho

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Lei n.º 53/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14107692693

Assembleia da República

Cria e regula o Registo Oncológico Nacional

Despacho n.º 6209/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série II de 2017-07-14 107687724

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina a extinção da Comissão de Fiscalização Externa dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (CFE SPMS), criada pelo Despacho n.º 3155/2016, de 22 de fevereiro

Anúncio de procedimento n.º 6034/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série II de 2017-07-14 107690141

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho

Notícias

Novo concurso para Médicos Vinculados – Área de Medicina Geral e Familiar

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No âmbito do concurso para Médicos Vinculados – Área de Medicina Geral e Familiar publicado em diário da República através do Aviso nº7852/2017, a SPMS, EPE desenvolveu e disponibilizou uma plataforma para a submissão das candidaturas ONLINE. A gestão das candidaturas e do concurso é da responsabilidade da ACSS.

Para o efeito foi elaborado um manual de apoio da plataforma e vídeos tutoriais para apoio na submissão da candidatura.

Plataforma disponível em https://requisicoes.min-saude.pt/Candidatura/

Para iniciar uma nova candidatura, por favor consulte o “Manual de Candidaturas” bem como os vídeos que se encontram disponíveis da Página eletrónica da ACSS, IP, aqui

Temas

concursopúblico

Legislação Diária

Legislação Diária – 13 de julho

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13107684445

Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia uma vogal do conselho diretivo do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Aviso n.º 7904/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13 107685289

Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Designação dos vogais do conselho clínico e de saúde do Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Vouga

Deliberação (extrato) n.º 670/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13 107685294

Saúde – Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Cessação de funções do Diretor de Serviço, em regime de substituição, do Serviço de Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação

Legislação Diária

Legislação Diária – 12 de julho

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2017 – Diário da República n.º 133/2017, Série I de 2017-07-12107674765

Presidência do Conselho de Ministros

Reconhece o caráter excecional da prestação de trabalho suplementar por parte dos profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., durante a vigência da Fase Charlie do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais

Despacho n.º 6124/2017 – Diário da República n.º 133/2017, Série II de 2017-07-12 107677417

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Estabelece disposições sobre a celebração de contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de material descartável de Bloco Operatório – Parte I – B, no âmbito de concurso público (CP 2016/74), lançado pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.)

Despacho n.º 6125/2017 – Diário da República n.º 133/2017, Série II de 2017-07-12 107677418

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Estabelece disposições sobre a celebração de contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de medicamentos do aparelho digestivo, no âmbito de concurso público (CP 2016/14) lançado pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.)

Deliberação (extrato) n.º 665/2017 – Diário da República n.º 133/2017, Série II de 2017-07-12 107677455

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Subdelegação de competências no Adjunto do Diretor Clínico

Deliberação (extrato) n.º 666/2017 – Diário da República n.º 133/2017, Série II de 2017-07-12 107677456

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Subdelegação de competências nos Diretores Executivos dos ACES

Notícias

Rede Informática da Saúde restabelecida em Pedrógão Grande

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A Rede Informática da Saúde (RIS) já foi restabelecida nas extensões de Vila Facaia e Graça, pertencentes ao Centro de Saúde de Pedrogão Grande, hoje às 12.30.

Foi necessário recorrer à implementação da solução via satélite e, desta forma, os serviços já foram disponibilizados pelo Ministério da Saúde e voltam a estar acessíveis a utentes e profissionais destes locais, permitindo o normal funcionamento das soluções informáticas do Ministério da Saúde.

Esta situação mais delongada ficou a dever-se a três furtos de cablagem nestas zonas, o que impossibilitou o trabalho do operador de telecomunicações da Rede Informática da Saúde.

As equipas técnicas da SPMS estão acompanhar a situação.

Esclarece-se, adicionalmente, que a PEM é o sistema de prescrição nacional o que significa que no Centro de Saúde e/ou em qualquer outro local do SNS, foi sempre possível reemitir receitas dos 1500 utentes, potencialmente afetados pela incapacidade de atendimento pleno nas extensões de saúde que, intermitentemente, são utilizadas, mas a SPMS quer garantir a funcionalidade a 100%.

De 4 a 7 de julho, equipas multidisciplinares da SPMS deslocaram-se a várias unidades de cuidados de saúde primários desta região com o objetivo de identificar problemas informáticos e promover a prática da TeleSaúde, contando para isso com o Centro Nacional de TeleSaúde (CNTS), sob a responsabilidade da SPMS.

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RIS – Esclarecimento sobre Vila Facaia e Graça

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Importa esclarecer que devido a dificuldades técnicas, verificou-se indisponibilidade da rede Informática da Saúde (RIS) nas extensões de Vila Facaia e da Graça, que integram o Centro de Saúde de Pedrógão Grande.

O operador da Rede Informática da Saúde, NOS, não conseguiu restabelecer tão rapidamente quanto possível o funcionamento da rede. Amanhã vão estar no terreno equipas da NOS para solucionar o problema.
Uma ligação por satélite entre as extensões do Centro de Saúde de Pedrógão Grande nas aldeias de Vila Facaia e da Graça será a forma para resolver o problema da falta e comunicações.

A Rede de Informática da Saúde (RIS) é uma rede privada multimédia do Ministério da Saúde que interliga as redes locais dos seus organismos e serviços, integrando uma infraestrutura de telecomunicações gerida pela SPMS, EPE subcontratada ao operador NOS.

Com o propósito de avaliar os impactos dos incêndios na região de Pinhal Norte Interior, equipas multidisciplinares da SPMS deslocaram-se, entre os dias 04 e 07 de julho, a várias unidades de cuidados de saúde primários desta região, nomeadamente Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos, Ansião, Castanheira de Pera e Góis. Ao longo destes dias foi feito o levantamento das necessidades mais prementes na área de competências da SPMS, designadamente nas infraestruturas e sistemas de informação.

As equipas da SPMS resolveram in loco alguns dos constrangimentos identificados, os mais complexos têm sido solucionados com rapidez, tendo em conta a dimensão dos estragos.

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RIS

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Portugal e Espanha assinam acordo para aquisição centralizada de medicamentos e tecnologias da saúde

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O ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes e a ministra da Saúde, Serviços Sociais e Igualdade de Espanha, Dolors Montserrat assinaram uma declaração de intenções, no dia 10 de julho, para iniciar negociações sobre compras centralizadas de medicamentos entre os dois países.

Incidindo no financiamento e na fixação de preços de medicamentos e outras tecnologias de saúde, na partilha de informações e na elaboração de documentos nesta área, o acordo, assinado em Madrid, marca o arranque das negociações. Um dos objetivos passa pela redução significativa de custos na aquisição de medicamentos inovadores e de tecnologias da saúde.

Como responsável pelos Sistemas de Informação na Saúde e Central de Compras Públicas, a SPMS acompanhou o ministro da Saúde, sendo representada pelo presidente do Conselho de Administração, Henrique Martins, e pelo vogal executivo, Artur Trindade Mimoso.

Os dois países estão interessados em avançar para um procedimento comum de seleção de medicamentos e produtos de saúde. Para aprofundar o conhecimento recíproco, relativamente aos procedimentos de aquisição em vigor em cada país, Portugal e Espanha vão iniciar o intercâmbio de peritos.

Portugal e Espanha foram dois dos nove países europeus que, em maio, assinaram a Declaração de La Valletta, definindo “objetivos semelhantes de defesa do acesso à inovação” na área do medicamento e para a “sustentabilidade dos sistemas de saúde”.

O acordo assinado incide, também, sobre vigilância sanitária e investigação, reforçando, assim, a cooperação entre os dois países.

Temas

compras | medicamentos | protocolos | SNS | SPMS

Legislação Diária

Legislação Diária – 11 de julho

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Portaria n.º 207/2017 – Diário da República n.º 132/2017, Série I de 2017-07-11107669157

Saúde

Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional