Legislação Diária – 20 de junho

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Resolução da Assembleia da República n.º 121/2017 – Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20107535166

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomendações ao Governo no âmbito do apoio às pessoas com deficiência

Resolução da Assembleia da República n.º 123/2017 – Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20107535168

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para cumprimento do Programa Nacional de Vacinação

Resolução da Assembleia da República n.º 124/2017 – Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20107535169

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2017 – Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20107535170

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que assegure aos reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de comparticipação dos medicamentos

Resolução da Assembleia da República n.º 126/2017 – Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20107535171

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que poupe no financiamento a privados para investir no Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 193/2017 – Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20107538575

SAÚDE

Determina os preços máximos de aquisição dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI) e respetivos consumíveis para as entidades tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde

Legislação Diária

Legislação Diária – 19 de junho

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017 – Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19107524708

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária – PENSE 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2017 – Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19107524709

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Despacho n.º 5346/2017 – Diário da República n.º 116/2017, Série II de 2017-06-19 107526040

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Define as orientações gerais para a celebração e/ou renovação de contratos em regime de prestação de serviços de pessoal médico, para a prestação de cuidados de saúde, por parte dos serviços ou estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde

Decreto n.º 18-A/2017 – Diário da República n.º 116/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-19107527538

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara luto nacional por três dias pelas vítimas do incêndio que deflagrou no Município de Pedrógão Grande

Anúncio de procedimento n.º 5138/2017 – Diário da República n.º 116/2017, Série II de 2017-06-19 107535152

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2017/9 – Acordo quadro para fornecimento de Derivados do Plasma Humano às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde

Aviso de prorrogação de prazo n.º 906/2017 – Diário da República n.º 116/2017, Série II de 2017-06-19 107524732

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2017/26 – Acordo Quadro para Fornecimento de Cateteres às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde

Notícias

Solidariedade com Pedrógão Grande

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A SPMS, EPE está solidária com todas as vítimas do incêndio que deflagrou em Pedrogão Grande e se estendeu a Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pêra.

É num profundo gesto de cidadania e de solidariedade que a SPMS, EPE apela a todos os colaboradores e parceiros para se associarem na ajuda aos cidadãos, vítimas deste trágico acontecimento.

Deixamos os números de duas contas de solidariedade:

CONTA SOLIDÁRIA CAIXA:
IBAN: PT50 0035 0001 00100000 330 42

CONTA CÁRITAS:
IBAN: PT50 0035 0001 00200000 730 54

Temas

SPMS

Notícias

Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde – Um ponto de contacto único e multicanal

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Foi publicado em Diário da República hoje, 16 de junho, o Decreto-Lei n.º 69/2017 que vem afirmar a transferência de atribuições relativas ao Contacto do Serviço Nacional de Saúde da Direção-Geral da Saúde (DGS) para a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde – SPMS, E. P. E.

Assim, a SPMS vai assegurar o funcionamento do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (CCSNS), que sucede ao Centro de Atendimento do SNS (CASNS) e substitui os serviços de atendimento da linha Saúde 24. Assegura, igualmente, o funcionamento do Centro Nacional de TeleSaúde (CNTS).

Concretiza-se, desta forma, uma medida do Programa SIMPLEX+ 2016, visando disponibilizar ao cidadão, através de um ponto de contacto único e multicanal, um conjunto de informações e serviços que simplifiquem o acesso e a utilização do SNS, nomeadamente: informação geral; saúde pública; aconselhamento farmacêutico; triagem; aconselhamento e encaminhamento e apoio à utilização de serviços digitais-telecuidados.

Neste sentido, foi constituído um Grupo de Trabalho «visando a definição do objeto do futuro Centro de Contacto, respetivo modelo de funcionamento e operacionalização, numa lógica de simplificação do acesso e da utilização do SNS, e correspondente impacto financeiro e mais-valia económica para o Estado». Foi realizado um novo procedimento concursal, prevendo que os serviços atualmente prestados incluam, também, serviços de agendamento de consultas e de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDTs).

Como o acompanhamento do CCSNS passa a ser efetuado pela SPMS, a DGS vai colaborar com a realização de auditorias clínicas e de qualidade.

Com o objetivo prioritário de tornar mais simples o acesso e a utilização dos serviços do SNS, através de um ponto de contacto único e multicanal, o CCSNS integra novos serviços digitais para o cidadão, toda a informação do Portal do SNS e garante uma aposta na expansão dos serviços de TeleSaúde, de forma webizada e de proximidade em rede com as entidades do SNS.

Temas

SNS 24 | SPMS

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Receita Sem Papel chega aos Cuidados Respiratórios Domiciliários

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A SPMS, juntamente com a DGS e a ACSS, está a desenvolver a total desmaterialização da prescrição através da aplicação PEM – Prescrição Eletrónica Médica e, assim, será possível prescrever, em breve, tratamentos de Cuidados Respiratórios Domiciliários (CRD) de forma desmaterializada, à semelhança do que já acontece na prescrição de medicamentos.

Esta forma de prescrição irá permitir aos utentes escolher o fornecedor do serviço, no momento da prescrição e, através de um código pin enviado por sms, efetivar o tratamento com a correta instalação do serviço prescrito na altura da visita do fornecedor de CRD ao domicilio do utente.

Na sequência dos trabalhos da Comissão Nacional para os Cuidados Respiratórios Domiciliários, será disponibilizada a prescrição com comparticipação de câmaras expansoras.

A prescrição deste dispositivo médico, ao abrigo da Portaria n.º 246/2015, de 14 de agosto, estará disponível, ainda durante o mês de junho, através da aplicação da Prescrição Eletrónica Médica.

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PEM

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Exames Sem Papel – Partilha de Resultados

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O projeto Exames Sem Papel inicia-se, numa primeira fase, com a desmaterialização dos resultados de exames na área da Patologia Clínica, área com o maior número de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDTs) feitos em Portugal.

Integrando o Registo de Saúde Eletrónico (RSE), o projeto Exames Sem Papel tem como finalidade colocar, cada vez mais, o cidadão no centro do sistema de saúde. Pretende-se que o cidadão deixe de ser o vetor entre o médico prescritor do SNS e o laboratório que efetua os exames, tornando o processo menos burocrático e mais seguro para todos os intervenientes.

Assim, atualmente, encontram-se já em fase avançada os testes entre a SPMS, a clínica Joaquim Chaves Saúde e o seu respetivo fornecedor de software, com vista à disponibilização de resultados de MCDTs na área da Patologia Clínica, através da plataforma técnica de dados de saúde.

Outros laboratórios e as respetivas empresas de software encontram-se também, neste momento, a iniciar este processo. No âmbito do RSE, um considerável número de laboratórios, equivalente a 30% do volume de MCDTs do tipo de Patologia Clínica, efetuados em 2016, já solicitou acesso ao Registo Nacional de Utentes (RNU).

Prevê-se que até ao fim do mês de junho se inicie, gradualmente, a disponibilização dos resultados dos exames para o cidadão, através da sua Área do Cidadão do Portal SNS, e para o profissional de saúde através da sua área reservada.

A SPMS cumpre, assim, com o disposto no Despacho Nº 4751/2017, publicado a 31 de maio, que estabelece condições referentes ao projeto de desmaterialização do circuito de prescrição e de disponibilização de resultados de MCDTs.

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examessempapel

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SINUS e SClínico CSP na USF Artemisa

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A Unidade de Saúde Familiar (USF) de Artemisa substituiu, no início do mês de junho, o software MedicineOne pelos softwares administrativo e clínico da SPMS: SINUS e SClínico-CSP.

A colaboração entre os profissionais da SPMS e da ARSLVT permitiu a mudança, bem-sucedida, para os softwares SINUS e SClínico-CSP.

Numa partilha de experiências e conhecimentos, as equipas das duas entidades apoiaram médicos, enfermeiros e secretários clínicos da USF de Artemisa, quer no período de preparação, quer no acompanhamento presencial a estes profissionais. Foram igualmente garantidos os trabalhos técnicos decorrentes da mudança, nomeadamente a migração de dados entre o software antigo e o novo.

Esta substituição faz parte do plano de transição de várias unidades dos cuidados de saúde primários que está a ser levada a cabo pela ARSLVT. A próxima migração está prevista na USF Cidadela, para dia 26 de junho, que tal como a USF de Artemisa integra o ACES de Cascais.

Temas

SClínico CSP | SINUS

Legislação Diária

Legislação Diária – 16 de junho

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2017 – Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16107522247

Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia o conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil (IPO), E. P. E.

Decreto-Lei n.º 69/2017 – Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16107522251

Saúde

Procede à transferência de atribuições relativas ao Contacto do Serviço Nacional de Saúde da Direção-Geral da Saúde para a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

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