Legislação Diária – 21 de agosto

Partilhar

Lei n.º 57/2018 – Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21116130011

Assembleia da República

Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE

Lei n.º 60/2018 – Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21116130014

Assembleia da República

Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Portaria n.º 233/2018 – Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21116130016

Finanças e Justiça

Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

Despacho (extrato) n.º 8184/2018 – Diário da República n.º 160/2018, Série II de 2018-08-21 116126990

Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Designação da licenciada Ana Maria Simões Cabral, em regime de comissão de serviço e por um período de três anos, para o cargo de Diretora do Hospital Prisional São João de Deus

Regulamento n.º 566/2018 – Diário da República n.º 160/2018, Série II de 2018-08-21 116127307

Instituto Politécnico de Leiria

Regulamento de Estágio do Curso de Licenciatura em Ciências da Informação em Saúde da Escola Superior de Saúde e da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico de Leiria

Despacho n.º 8234/2018 – Diário da República n.º 160/2018, Série II de 2018-08-21 116127316

Instituto Politécnico de Setúbal

Designado no cargo de Diretor da Escola Superior de Saúde, o professor coordenador António Manuel dos Reis Marques

Notícias

Área do Cidadão em destaque na ação “APEF Social”

Partilhar

A SPMS, EPE associou-se à iniciativa “APEF Social”, organizada pela Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia (APEF) em parceria com o município de Arruda dos Vinhos, que decorreu entre 16 e 19 de agosto, para promover a Área do Cidadão.

Com os apoios do núcleo de Saúde e Ação Social do município e da Unidade de Cuidados na Comunidade, esta ação focou-se nas componentes de saúde, social e tecnológica, através da elaboração de rastreios de saúde, da promoção do convívio e do registo no Portal do Serviço Nacional de Saúde. Dirigida pela SPMS, EPE, os 47 voluntários da APEF receberam uma formação sobre a Área do Cidadão, dia 16 no auditório da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.

A SPMS, EPE deu o apoio tecnológico nas ações de rastreio à saúde da população residente, durante os dias 17 a 19 de agosto, onde esteve também presente para dar assistência no registo na Área do Cidadão. Esta iniciativa foi mais uma oportunidade para esclarecer questões e promover os benefícios da inscrição na Área do Cidadão.

Temas

Área do Cidadão

Legislação Diária

Legislação Diária – 20 de agosto

Partilhar

Portaria n.º 427/2018 – Diário da República n.º 159/2018, Série II de 2018-08-20 116114732

Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Altera o n.º 2 da Portaria n.º 329/2018, publicada a 30 de maio, que autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo a assumir encargo com a aquisição de serviços de assistência de projetista para o projeto técnico para o novo Hospital Central do Alentejo

Aviso n.º 11690/2018 – Diário da República n.º 159/2018, Série II de 2018-08-20 116114736

Saúde – Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

Composição do júri – Concurso de ingresso na carreira de investigação científica, áreas de doenças infecciosas, doenças crónico-degenerativas e genéticas e saúde ambiental e da alimentação, nos termos do disposto no artigo 20, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, para doutorados abrangidos pela norma transitória do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho

Despacho n.º 8133/2018 – Diário da República n.º 159/2018, Série II de 2018-08-20 116114731

Saúde – Gabinete do Ministro

Designa a mestre Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve

Portaria n.º 231/2018 – Diário da República n.º 159/2018, Série I de 2018-08-20116108106

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada – APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – SEP

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2018/M – Diário da República n.º 159/2018, Série I de 2018-08-20116108110

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira

Legislação Diária

Legislação Diária º- 17 de agosto