Legislação Diária

Legislação Diária – 21 de agosto

 Lei n.º 57/2018 – Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21116130011

Assembleia da República

Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE

Lei n.º 60/2018 – Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21116130014

Assembleia da República

Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Portaria n.º 233/2018 – Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21116130016

Finanças e Justiça

Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

Despacho (extrato) n.º 8184/2018 – Diário da República n.º 160/2018, Série II de 2018-08-21 116126990

Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Designação da licenciada Ana Maria Simões Cabral, em regime de comissão de serviço e por um período de três anos, para o cargo de Diretora do Hospital Prisional São João de Deus

Regulamento n.º 566/2018 – Diário da República n.º 160/2018, Série II de 2018-08-21 116127307

Instituto Politécnico de Leiria

Regulamento de Estágio do Curso de Licenciatura em Ciências da Informação em Saúde da Escola Superior de Saúde e da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico de Leiria

Despacho n.º 8234/2018 – Diário da República n.º 160/2018, Série II de 2018-08-21 116127316

Instituto Politécnico de Setúbal

Designado no cargo de Diretor da Escola Superior de Saúde, o professor coordenador António Manuel dos Reis Marques

 

 

 

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