Legislação Diária

Legislação Diária – 14 de agosto

Lei n.º 49/2018 – Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14116043536

Assembleia da República

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

Deliberação n.º 901/2018 – Diário da República n.º 156/2018, Série II de 2018-08-14 116044986

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Criação da Unidade de Compras e Logística

Deliberação n.º 902/2018 – Diário da República n.º 156/2018, Série II de 2018-08-14 116044987

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Nomeação em regime de substituição o licenciado Paulo Alexandre Mestre Monteiro no cargo de Coordenador da Unidade de Compras e Logística da ACSS, I. P.

 

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