Legislação Diária – 29 de março
29 Março, 2018
Declaração de Retificação n.º 14/2018 – Diário da República n.º 63/2018, Série I de 2018-03-29114944612 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os […]