Legislação Diária

Legislação Diária – 29 de fevereiro de 2016

LEI N.º 2/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-29

Assembleia da República

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro

 LEI N.º 3/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-29

Assembleia da República

Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)

LEI N.º 5/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-29

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

DESPACHO N.º 3066/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE II DE 2016-02-29

Saúde – Gabinete do Ministro

Constitui o Grupo de Trabalho para o Centro de Contactos do Serviço Nacional de Saúde

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 1215/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE II DE 2016-02-29

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

SERVIÇOS PARA APOIO À ÁREA DAS COMPRAS CENTRALIZADAS

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 181/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE II DE 2016-02-29

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2016/43 Acordo quadro para fornecimento de Material para Empacotamento em Esterilização às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde

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Despacho Impulsiona Receita Sem Papel

De acordo com o despacho publicado em Diário da República esta sexta-feira, a partir de 1 de abril torna-se obrigatória a prescrição exclusiva pela via eletrónica (receita sem papel), em todo o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Esta obrigatoriedade vai ter efeitos a partir de 15 de março apenas para todas as entidades que participaram na fase de arranque do projeto de Receitas Sem Papel e para todo o SNS da região do Alentejo.

A SPMS enquanto entidade que desenvolveu a Prescrição Eletrónica Médica (PEM) e a desmaterialização da Receita irá divulgar, diariamente, dados sobre a evolução do processo de adoção da Receita Sem Papel aos dirigentes do SNS no portal do SNS.

Consulte aqui o despacho.

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Receitas Sem Papel – “Simplificar Processos | Modernizar o SNS”

No passado dia 25, o auditório do INFARMED foi palco da sessão “Simplificar Processos | Modernizar o SNS”, no âmbito do projeto Receita Sem Papel.

A sessão contou com a presença do Secretário de Estado da saúde, Manuel Delgado que destacou o excelente trabalho realizado pela SPMS e, agradeceu o envolvimento de todos os profissionais de saúde neste projeto, referindo que embora a utilização da prescrição eletrónica desmaterializada já seja uma realidade no Serviço Nacional de Saúde, o XXI Governo pretende dar um novo impulso ao uso da receita eletrónica.

Manuel Delgado
Secretário de Estado da Saúde, Manuel Delgado

Num ambiente de partilha de conhecimento e de experiências, a Presidente da ULS do Baixo Alentejo, Margarida da Silveira e a Vogal Executiva do Cento Hospitalar de Leiria, Alexandra Borges, fizeram o balanço da desmaterialização da receita nas instituições que dirigem. Focado nos objetivos estratégicos e nas grandes metas, o Presidente da SPMS, Henrique Martins, fez o ponto de situação do projeto, evidenciando a necessidade de consolidar o projeto em todas as entidades do SNS e do privado.

A sessão ficou marcada pela assinatura de protocolos com entidades privadas, cujo objetivo é operacionalizar o processo de prescrição eletrónica desmaterializada. Médicos e entidades foram estimulados a aderir à Receita Sem Papel.

O Conselho de Administração da SPMS entregou um prémio ao médico e à entidade que mais receitas sem papel prescreveu. Manuel Martins, da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, foi o médico contemplado e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, foi a entidade distinguida.

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Legislação Diária – 25 de fevereiro de 2016

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece disposições com vista a impulsionar a generalização da receita eletrónica desmaterializada (Receita Sem Papel), no Serviço Nacional de Saúde, criando metas concretas para a sua efetivação

Saúde – Gabinete do Ministro

Subdelegação de competências do Ministro da Saúde no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento previsto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2016, de 5 de fevereiro (aquisição dos serviços para a exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde)

DESPACHO N.º 2978/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2016, SÉRIE II DE 2016-02-26

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Altera o Coordenador Nacional para a Reforma do Serviço Nacional de Saúde na área dos Cuidados de Saúde Hospitalares e os elementos que constituem a sua Equipa de Apoio

DESPACHO N.º 2979/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2016, SÉRIE II DE 2016-02-26

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Altera a composição da Comissão Nacional de Trauma

DESPACHO N.º 2980/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2016, SÉRIE II DE 2016-02-26

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde no Diretor-Geral da Saúde, licenciado Francisco Henrique Moura George, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento previsto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2016, de 5 de fevereiro (aquisição dos serviços para a exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde)

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Legislação Diária – 24 de fevereiro de 2016

Presidência do Conselho de Ministros
Delega no Ministro da Saúde a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de serviços de higiene e limpeza com
fornecimento de consumíveis para a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
 
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece disposições no âmbito dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referente aos
Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), que determinam as condições de fornecimento de Antisséticos, Desinfetantes e Outros
 
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