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LAC – Livre Acesso e Circulação do Cidadão no SNS

O Ministério da Saúde, através do Despacho nº 5911-B/2016, estipulou os critérios referentes ao LAC – Livre Acesso e Circulação do Cidadão no Serviço Nacional de Saúde. O LAC permite que o cidadão quando necessita de uma primeira consulta de especialidade hospitalar possa, em articulação com o médico de família responsável pela referenciação, optar por qualquer uma das instituições hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS), onde exista a especialidade em causa.

Este processo de referenciação contribui para a implementação gradual do SIGA SNS – Sistema Integrado de Gestão do Acesso no SNS, prioridade definida no Programa do XXI Governo Constitucional para a Saúde.

Com o objetivo de reduzir desigualdades no acesso à prestação de cuidados de saúde e reforçar o poder do cidadão no SNS, a medida pretende otimizar a utilização da capacidade instalada no SNS. Esta medida garante o cumprimento integral das regras de referenciação em vigor, com maior comodidade para os utentes.

A referenciação é efetuada com base em critérios como o interesse do utente, a proximidade geográfica e os tempos médios de resposta, acessíveis através do Portal do SNS, para a primeira consulta de especialidade hospitalar nas várias instituições do SNS.

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Legislação Diária
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Legislação Diária – 27 de Maio de 2016

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 92/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2016, SÉRIE I DE 2016-05-27

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que concretize um plano estratégico para a implementação dos rastreios oncológicos de base populacional

PORTARIA N.º 153/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2016, SÉRIE I DE 2016-05-27

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Altera a Portaria n.º 343/2015, de 12 de outubro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório de cuidados continuados integrados pediátricos, bem como das equipas de gestão de altas e das equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), por forma a implementar experiências-piloto das unidades de internamento e de ambulatório de cuidados continuados pediátricos

PORTARIA N.º 154/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2016, SÉRIE I DE 2016-05-27

Saúde

Regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis, nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho

Legislação Diária

Legislação Diária – 24 de Maio de 2016

Despacho n.º 6871/2016 – Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24

Saúde – Gabinete do Ministro

Designa para o cargo de diretora executiva do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, pelo período de três anos, a doutorada Maria Laurência Grou Parreirinha Gemito, atendendo à competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada, evidenciadas na respetiva sinopse curricular que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

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Apresentação do 1º Catálogo Português de Nutrição

A SPMS, através do Centro de Terminologias Clínicas em Portugal (CTC.PT), em parceria com a Ordem dos Nutricionistas e o apoio da Direção-Geral da Saúde (DGS) irão apresentar a 1ª edição do Catálogo Português de Nutrição (CPN), no próximo dia 27 de maio, no Palacete dos Viscondes de Balsemão, no Porto, pelas 16h30.

O Catálogo Português de Nutrição integra uma seleção de termos para a prática da Nutrição, relativamente a diagnósticos e intervenções, assegurando a partilha de informação consistente em território nacional e além-fronteiras através do standard internacional SNOMED CT.

Pretende-se que este catálogo seja adotado por todos os profissionais da área clínica das Ciências da Nutrição, assim como por parte dos softwares de apoio à prática clínica de nutrição, como o módulo de nutrição para o Sistema de Registos Clínicos – SClínico.  

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Carteira eletrónica da Saúde, a APP dos utentes do SNS

A SPMS, EPE. está a desenvolver uma nova aplicação móvel para os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a Carteira eletrónica da Saúde (CeS). Será lançada no final de junho e é um dos projetos inseridos no Programa Simplex do Ministério da Saúde.

É uma aplicação móvel informativa e inovadora, que disponibiliza um conjunto de serviços, permitindo aumentar e garantir a progressiva portabilidade do processo clínico e das informações pessoais, no que à saúde diz respeito.

Com a CeS, o cidadão poderá efetuar uma melhor gestão dos seus dados de saúde através do  telemóvel, acedendo e guardando informações retiradas da Área do Cidadão – via Portal SNS. Receber notificações com os códigos para aviar receitas eletrónicas, consultar o guia de tratamento, o testamento vital, o cartão de pessoa com doença rara, boletins de vacinas ou notícia de nascimento, são algumas das funcionalidades da Carteira eletrónica da Saúde.

Projetada para o utente do SNS, esta APP disponibiliza, também, sugestões inteligentes, baseadas no contexto clínico do cidadão, localização, hora do dia ou estado do tempo.

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