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Legislação Diária
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Legislação Diária – 25 de outubro

Portaria n.º 321/2017 – Diário da República n.º 206/2017, Série I de 2017-10-25114100330

Saúde

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com acromegalia podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação. Revoga o Despacho n.º 3837/2005, publicado a 22 de fevereiro

 Despacho n.º 9396/2017 – Diário da República n.º 206/2017, Série II de 2017-10-25 114100001

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Cria e determina a composição de um grupo de trabalho para a avaliação do modelo de aplicação das taxas moderadoras, nomeadamente no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT)

Despacho n.º 9397/2017 – Diário da República n.º 206/2017, Série II de 2017-10-25 114100002

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina que o uso de sistema de registo biométrico como forma de acompanhamento da assiduidade dos trabalhadores, independentemente do regime de vinculação detido, é obrigatório em todos os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

 

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Centro Hospitalar Póvoa de Varzim -Vila do Conde integra “SNS Sem Papel”

No âmbito do processo da transformação digital, liderado pela SPMS, EPE, o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim e Vila do Conde (CHPVVC) acolheu hoje, 24 de outubro, uma reunião sobre o projeto SNS Sem Papel.

Tendo como finalidade a desburocratização, desmaterialização e aposta na informatização, o SNS Sem Papel assenta “nos princípios da simplificação, empoderamento e responsabilização do cidadão”, como sublinhou Henrique Martins, presidente da SPMS, durante a apresentação do projeto.

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A desmaterialização de registos e processos clínicos prevê-se que avance já no início do próximo ano. Até lá, estão programadas algumas iniciativas que pressupõem uma mudança de mentalidades, atitudes e formas de trabalho.

Na apresentação, Henrique Martins pediu “decisões ousadas e rápidas” por parte do CHPVVC, com garantias do presidente do Conselho de Administração, José Manuel Cardoso, de que o conceito de Hospital Sem Papel, “é para iniciar o quanto antes”.

O CHPVVC passa, assim, a integrar o ranking de hospitais do SNS que estão a trabalhar e a alavancar o processo do SNS Sem Papel.

Empenhada em cumprir as metas que visam a eliminação do papel até 2020 nas instituições hospitalares, a SPMS, EPE continua a dinamizar iniciativas que potencializam o objetivo de um SNS Sem Papel, como por exemplo, o desenvolvimento e promoção do uso de aplicações móveis do SNS.

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eTestamento Vital, novo cartão da MySNS Carteira

Já é possível aceder ao testamento vital na MySNS Carteira. Aproximadamente 17 mil cidadãos já fizeram o seu testamento vital, podendo, desde o dia 22 de outubro, consultar e descarregar o documento no seu smartphone.

Cerca de 13 mil cidadãos já descarregaram esta aplicação que integra vários cartões digitais com informação sobre saúde, acesso ao guia de tratamento, ao boletim de vacinas e, agora, a consulta ao testamento vital.

Através da  MySNS Carteira, a informação que consta no testamento vital passa a estar disponível em todos os locais onde pode ser útil, como determina a lei. Nesta aplicação, sempre que o cidadão adiciona um cartão, a informação é guardada no seu telemóvel.

Sendo um direito de todo o cidadão, maior de idade, o testamento vital salvaguarda a vontade e os cuidados que o cidadão quer, ou não, receber, numa situação clínica de incapacidade, quando deixa de ter autonomia para expressar a sua vontade. Possibilita, igualmente, a nomeação de um Procurador de Cuidados de Saúde (PCS). Para ficar ativo, o cidadão deve preencher a Diretiva Antecipada da Vontade (DAV) e entregar no Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da sua residência, ou num Balcão RENTEV -Registo Nacional do Testamento Vital. O documento pode ser alterado ou revogado a qualquer momento pelo cidadão.

O número de testamentos vitais continua a aumentar e, apesar de tratar de um tema mais associado aos cuidados do fim de vida, os cidadãos mais jovens e utilizadores das novas tecnologias demostram cada vez maior interesse no direito ao testamento vital. Cerca de 30%, com idades entre os 18 e os 50 anos, utilizadores ou potenciais utilizadores de smartphones, já registaram o seu testamento vital. A tendência de crescimento em jovens com menos de 25 anos também continua a aumentar.

Projetada para o utente do SNS, esta aplicação móvel cumpre os requisitos da Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD), permitindo que o utente possa gerir a autorização da partilha de informação com profissionais de saúde, em tempo real, por exemplo através da Área do Cidadão do Portal SNS.

Inserida no Programa Simplex do Ministério da Saúde, a MySNS Carteira vai continuar a integrar novos cartões, de forma a facilitar a vida dos cidadãos.

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Legislação Diária – 23 de outubro

Portaria n.º 313/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série I de 2017-10-23114074572

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica – APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra

Despacho n.º 9317/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23 114081094

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Cria e determina a composição de um Grupo Técnico Independente destinado a avaliar os Sistemas de Gestão do Acesso a Cuidados de Saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Declaração de Retificação n.º 721/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23 114081095

Saúde – Secretaria-Geral

Retifica o Despacho n.º 9102/2017, publicado a 17 de outubro, que designa os membros da comissão de vencimentos da Entidade Reguladora da Saúde

Anúncio de procedimento n.º 8737/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23 11

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

(DCPI) Aquisição de serviços de apoio informático à ACSS aquisição de serviços de apoio informático à ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) (20170433)

Anúncio de procedimento n.º 8756/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23 11

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Refeições Confecionadas e Serviços Associados para os estabelecimentos e serviços do SNS, órgãos e serviços do Ministério da Saúde e outras entidades com atividades específicas da área da saúde

Anúncio de procedimento n.º 8757/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23 11

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Fornecimento de Refeições Confecionadas e Serviços Associados para o Centro Hospitalar da Cova da Beira, EPE

Anúncio de procedimento n.º 8758/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23 11

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Concurso Público para Prestação de Serviços de Higiene e Limpeza, com Fornecimento de Consumíveis de Casa de Banho, para o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E., Unidade Local de Saúde do Nordeste, E.P.E. e Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE

Anúncio de procedimento n.º 8759/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23 11

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

(DCPI) Aquisição de serviços de apoio à elaboração de projetos no âmbito dos contratos públicos (20170458)

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Legislação Diária – 20 de outubro

Despacho n.º 9242/2017 – Diário da República n.º 203/2017, Série II de 2017-10-20 108346363

Saúde – Gabinete do Ministro

Cria o Prémio de Saúde Pública Francisco George e aprova o respetivo Regulamento

Despacho n.º 9244/2017 – Diário da República n.º 203/2017, Série II de 2017-10-20 108346366

Saúde – Direção-Geral da Saúde

Designa, com efeitos a 4 de setembro de 2017, os elementos para coadjuvarem a Diretora do Programa Prioritário para a Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobiano (PPCIRA)

Aviso n.º 12615/2017 – Diário da República n.º 203/2017, Série II de 2017-10-20 108352203

Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E.

Procedimento concursal comum de acesso, para recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior de Cirurgia Geral

Aviso n.º 12616/2017 – Diário da República n.º 203/2017, Série II de 2017-10-20 108352204

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente de Nefrologia, da carreira médica hospitalar -Publicação da lista unitária de ordenação final dos candidatos

Anúncio de procedimento n.º 8725/2017 – Diário da República n.º 203/2017, Série II de 2017-10-20 114074551

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

(DCPI) Aquisição de Equipamento para a Certificação dos Datacentrs (20170400)

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Legislação Diária – 18 de outubro

Anúncio de concurso urgente n.º 236/2017 – Diário da República n.º 201/2017, Série II de 2017-10-18 108337427

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

(DCPI) Aquisição de serviços para apoio à Direção de Comunicação e Relações Publicas (20170470)

 

Anúncio de procedimento n.º 8636/2017 – Diário da República n.º 201/2017, Série II de 2017-10-18 108323884

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

(DCPI) Aquisição de serviços de parametrização da plataforma de arquitetura empresarial (EAMS) (20170416)

Anúncio de procedimento n.º 8659/2017 – Diário da República n.º 201/2017, Série II de 2017-10-18 108323897

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CP 2017/117 – Aquisição centralizada de Sistemas de Pacemakers para o Hospital Garcia de Orta, EPE

Decreto do Presidente da República n.º 91-B/2017 – Diário da República n.º 201/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-18108323916

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Exonera Maria Constança Urbano de Sousa, Ministra da Administração Interna, e Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Ministro Adjunto

Decreto do Presidente da República n.º 91-C/2017 – Diário da República n.º 201/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-18108323917

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Ministro da Administração Interna e Pedro Siza Vieira Ministro Adjunto

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