Legislação Diária

Legislação Diária – 25 de outubro

Portaria n.º 321/2017 – Diário da República n.º 206/2017, Série I de 2017-10-25114100330

Saúde

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com acromegalia podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação. Revoga o Despacho n.º 3837/2005, publicado a 22 de fevereiro

 Despacho n.º 9396/2017 – Diário da República n.º 206/2017, Série II de 2017-10-25 114100001

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Cria e determina a composição de um grupo de trabalho para a avaliação do modelo de aplicação das taxas moderadoras, nomeadamente no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT)

Despacho n.º 9397/2017 – Diário da República n.º 206/2017, Série II de 2017-10-25 114100002

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina que o uso de sistema de registo biométrico como forma de acompanhamento da assiduidade dos trabalhadores, independentemente do regime de vinculação detido, é obrigatório em todos os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

 

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