Legislação Diária – 27 de outubro

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Resolução da Assembleia da República n.º 243/2017 – Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27114109932

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

Resolução da Assembleia da República n.º 244/2017 – Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27114109933

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN

Portaria n.º 324/2017 – Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27114109937

FINANÇAS E SAÚDE

Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença

Despacho n.º 9496/2017 – Diário da República n.º 208/2017, Série II de 2017-10-27 114109523

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina e estabelece disposições para a implementação de resposta a situações de emergência na área dos doentes queimados até 2020

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1686/2017 – Diário da República n.º 208/2017, Série II de 2017-10-27 114109958

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de Equipamentos informático e Cópia e Impressão para a Administração Regional de Saúde do Algarve, IP

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1687/2017 – Diário da República n.º 208/2017, Série II de 2017-10-27 114123442

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

(DCPI) Serviços de apoio à elaboração de projetos no âmbito dos contratos públicos (20170403)

Legislação Diária

Legislação Diária – 26 de outubro

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Anúncio de procedimento n.º 8877/2017 – Diário da República n.º 207/2017, Série II de 2017-10-26 114106407

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Fornecimento de Refeições Confecionadas e Serviços Associados para a Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE

Anúncio de procedimento n.º 8878/2017 – Diário da República n.º 207/2017, Série II de 2017-10-26 114096621

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de comunicações de voz em local fixo para as Entidades do Ministério da Saúde

Anúncio de procedimento n.º 8879/2017 – Diário da República n.º 207/2017, Série II de 2017-10-26 114106408

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Fornecimento de Refeições Confecionadas e Serviços Associados para a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE

Anúncio de procedimento n.º 8880/2017 – Diário da República n.º 207/2017, Série II de 2017-10-26 114096623

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de combustiveis em postos públicos de abastecimento para viaturas da SPMS, EPE

Anúncio de procedimento n.º 8881/2017 – Diário da República n.º 207/2017, Série II de 2017-10-26 114106409

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de serviço móvel terrestre para a Inspeção Geral das Atividades em Saúde, IP

Notícias

Resultados de Exames na Área do Cidadão do Portal SNS

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A Unidade Local de Saúde de Matosinhos (ULSM) já partilha resultados de exames médicos, a utentes e profissionais de saúde, desde o dia 23 de setembro. Esta disponibilização de resultados de exames faz parte do projeto Exames Sem Papel, integrado no Registo de Saúde Eletrónico (RSE)

Em 30 dias foram enviados 35.000 episódios de saúde para o Registo de Saúde Eletrónico, estando disponíveis para extração em PDF. Neste período, verificou-se que os utentes da ULSM fizeram 80 visualizações através da sua Área do Cidadão do Portal SNS, e os profissionais de saúde 13.000 visualizações, através da sua área reservada do Portal do Profissional.

Inserido no processo de transformação digital liderado pela SPMS, EPE, o projeto Exames Sem Papel passa pela desmaterialização do circuito de prescrição e de disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), visando a aproximação do médico ao cidadão, a redução de desperdício na prestação de MCDT, a desburocratização e uma maior segurança para todos os intervenientes, de acordo com o Despacho Nº 4751/2017.

Para consultar os resultados dos seus exames, o utente deverá registar-se na Área do Cidadão do Portal SNS, o que vai permitir aceder, igualmente, a informação sobre saúde, guias de tratamento, boletim de vacinas, marcação de consultas com o médico de família, entre outras funcionalidades. Saiba mais em https://www.sns.gov.pt/cidadao/.

Temas

examessempapel

Notícias

Atualização – Indisponibilidade de sistemas em alguns pontos da RIS

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A SPMS, EPE, em articulação com o operador da Rede Informática da Saúde (RIS), continua a repor o serviço que, devido aos incêndios, afetou alguns pontos da RIS, indisponibilizando o acesso aos sistemas centrais, nomeadamente a Prescrição Eletrónica.

Total de sites afetados: 12

Remotos (isolados): 12

1140 – Ext. Pomares (ARS Centro)

1217 – Ext. Avo (ARS Centro)

1218 – Ext. Ervedal Beira (ARS Centro)

1255 – Ext. Melo (ULS Guarda)

1276 – Ext. Sandomil (ULS Guarda)

1412 – Ext. Parada Ester (ARS Centro)

1433 – Ext. Espinho (ARS Centro)

1452 – Ext. Pindelo dos Milagres (ARS Centro)

1471 – Ext. Cambra (ARS Centro)

1473 – Ext. Queira (ARS Centro)

2474 – Ext. Cativelos (ULS Guarda)

2631 – Ext. Pombeiro Beira (ARS Centro)

Temas

RIS

Legislação Diária

Legislação Diária – 25 de outubro

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Portaria n.º 321/2017 – Diário da República n.º 206/2017, Série I de 2017-10-25114100330

Saúde

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com acromegalia podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação. Revoga o Despacho n.º 3837/2005, publicado a 22 de fevereiro

Despacho n.º 9396/2017 – Diário da República n.º 206/2017, Série II de 2017-10-25 114100001

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Cria e determina a composição de um grupo de trabalho para a avaliação do modelo de aplicação das taxas moderadoras, nomeadamente no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT)

Despacho n.º 9397/2017 – Diário da República n.º 206/2017, Série II de 2017-10-25 114100002

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina que o uso de sistema de registo biométrico como forma de acompanhamento da assiduidade dos trabalhadores, independentemente do regime de vinculação detido, é obrigatório em todos os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

Notícias

Centro Hospitalar Póvoa de Varzim -Vila do Conde integra “SNS Sem Papel”

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No âmbito do processo da transformação digital, liderado pela SPMS, EPE, o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim e Vila do Conde (CHPVVC) acolheu hoje, 24 de outubro, uma reunião sobre o projeto SNS Sem Papel.

Tendo como finalidade a desburocratização, desmaterialização e aposta na informatização, o SNS Sem Papel assenta “nos princípios da simplificação, empoderamento e responsabilização do cidadão”, como sublinhou Henrique Martins, presidente da SPMS, durante a apresentação do projeto.

A desmaterialização de registos e processos clínicos prevê-se que avance já no início do próximo ano. Até lá, estão programadas algumas iniciativas que pressupõem uma mudança de mentalidades, atitudes e formas de trabalho.

Na apresentação, Henrique Martins pediu “decisões ousadas e rápidas” por parte do CHPVVC, com garantias do presidente do Conselho de Administração, José Manuel Cardoso, de que o conceito de Hospital Sem Papel, “é para iniciar o quanto antes”.

O CHPVVC passa, assim, a integrar o ranking de hospitais do SNS que estão a trabalhar e a alavancar o processo do SNS Sem Papel.

Empenhada em cumprir as metas que visam a eliminação do papel até 2020 nas instituições hospitalares, a SPMS, EPE continua a dinamizar iniciativas que potencializam o objetivo de um SNS Sem Papel, como por exemplo, o desenvolvimento e promoção do uso de aplicações móveis do SNS.

Temas

snssempapel

Notícias

eTestamento Vital, novo cartão da MySNS Carteira

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Já é possível aceder ao testamento vital na MySNS Carteira. Aproximadamente 17 mil cidadãos já fizeram o seu testamento vital, podendo, desde o dia 22 de outubro, consultar e descarregar o documento no seu smartphone.

Cerca de 13 mil cidadãos já descarregaram esta aplicação que integra vários cartões digitais com informação sobre saúde, acesso ao guia de tratamento, ao boletim de vacinas e, agora, a consulta ao testamento vital.

Através da MySNS Carteira, a informação que consta no testamento vital passa a estar disponível em todos os locais onde pode ser útil, como determina a lei. Nesta aplicação, sempre que o cidadão adiciona um cartão, a informação é guardada no seu telemóvel.

Sendo um direito de todo o cidadão, maior de idade, o testamento vital salvaguarda a vontade e os cuidados que o cidadão quer, ou não, receber, numa situação clínica de incapacidade, quando deixa de ter autonomia para expressar a sua vontade. Possibilita, igualmente, a nomeação de um Procurador de Cuidados de Saúde (PCS). Para ficar ativo, o cidadão deve preencher a Diretiva Antecipada da Vontade (DAV) e entregar no Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da sua residência, ou num Balcão RENTEV -Registo Nacional do Testamento Vital. O documento pode ser alterado ou revogado a qualquer momento pelo cidadão.

O número de testamentos vitais continua a aumentar e, apesar de tratar de um tema mais associado aos cuidados do fim de vida, os cidadãos mais jovens e utilizadores das novas tecnologias demostram cada vez maior interesse no direito ao testamento vital. Cerca de 30%, com idades entre os 18 e os 50 anos, utilizadores ou potenciais utilizadores de smartphones, já registaram o seu testamento vital. A tendência de crescimento em jovens com menos de 25 anos também continua a aumentar.

Projetada para o utente do SNS, esta aplicação móvel cumpre os requisitos da Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD), permitindo que o utente possa gerir a autorização da partilha de informação com profissionais de saúde, em tempo real, por exemplo através da Área do Cidadão do Portal SNS.

Inserida no Programa Simplex do Ministério da Saúde, a MySNS Carteira vai continuar a integrar novos cartões, de forma a facilitar a vida dos cidadãos.

Temas

mysnscarteira | RENTEV

Legislação Diária

Legislação Diária – 23 de outubro

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Portaria n.º 313/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série I de 2017-10-23114074572

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica – APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra

Despacho n.º 9317/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23 114081094

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Cria e determina a composição de um Grupo Técnico Independente destinado a avaliar os Sistemas de Gestão do Acesso a Cuidados de Saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Declaração de Retificação n.º 721/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23 114081095

Saúde – Secretaria-Geral

Retifica o Despacho n.º 9102/2017, publicado a 17 de outubro, que designa os membros da comissão de vencimentos da Entidade Reguladora da Saúde

Anúncio de procedimento n.º 8737/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23 11

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

(DCPI) Aquisição de serviços de apoio informático à ACSS aquisição de serviços de apoio informático à ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) (20170433)

Anúncio de procedimento n.º 8756/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23 11

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Refeições Confecionadas e Serviços Associados para os estabelecimentos e serviços do SNS, órgãos e serviços do Ministério da Saúde e outras entidades com atividades específicas da área da saúde

Anúncio de procedimento n.º 8757/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23 11

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Fornecimento de Refeições Confecionadas e Serviços Associados para o Centro Hospitalar da Cova da Beira, EPE

Anúncio de procedimento n.º 8758/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23 11

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Concurso Público para Prestação de Serviços de Higiene e Limpeza, com Fornecimento de Consumíveis de Casa de Banho, para o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E., Unidade Local de Saúde do Nordeste, E.P.E. e Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE

Anúncio de procedimento n.º 8759/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23 11

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

(DCPI) Aquisição de serviços de apoio à elaboração de projetos no âmbito dos contratos públicos (20170458)

Notícias