Legislação Diária

Legislação Diária – 28 de maio

Portaria n.º 154/2018 – Diário da República n.º 102/2018, Série I de 2018-05-28115397198

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 287/2016, de 10 de novembro, que estabelece o regime de comparticipação dos medicamentos aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios

Despacho n.º 5308/2018 – Diário da República n.º 102/2018, Série II de 2018-05-28 115392257

Saúde – Gabinete do Ministro

Determina a criação de um grupo de trabalho ao qual compete a identificação de funções suscetíveis de enquadramento num processo de colaboração e cooperação entre instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o Município de Loulé

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A saúde das centrais de compras em Portugal – Centrais de Compras no âmbito do Código dos Contratos Públicos

Lançada em janeiro deste ano, na altura em que entrou em vigor o Código dos Contratos Públicos Revisto, o que suscitou muitas questões e incertezas, a Revista de Direito Administrativo (RDA) veio preencher uma necessidade da maioria dos profissionais que trabalham com o Direito Administrativo, dando respostas à resolução de problemas práticos.

A edição nº 2 da RDA integra o artigo de opinião de Artur Trindade Mimoso, com o tema: “A saúde das centrais de compras em Portugal – Centrais de compras no âmbito do Código dos Contratos Públicos”. Licenciado em Direito, o vogal executivo do Conselho de Administração da SPMS aborda temáticas como a importância do acordo-quadro na atividade das Centrais de Compras, os sistemas de aquisição dinâmicos, as parcerias para a inovação, os mecanismos de desburocratização ou as centrais de compras na era digital – o caso da SPMS.

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Este artigo é exclusivo da edição nº 2 (Maio-Agosto) da Revista de Direito Administrativo.
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SPMS e Aces Algarve dinamizam ação de Literacia Digital do cidadão

Com o objetivo de incrementar a literacia digital na Saúde, junto da população do ACeS Algarve – Sotavento, a SPMS participa na iniciativa que está a decorrer, hoje de manhã, na Biblioteca de Castro Marim.

Inserindo-se no Registo de Saúde Eletrónico, esta ação promove a inclusão digital dos cidadãos, envolvendo juntas de freguesia, universidades séniores e outras instituições, tendo como finalidade dotar os participantes de conhecimentos sobre plataformas digitais, como a Área do Cidadão do Portal SNS.

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Capacitar a população para uma maior responsabilização da sua saúde, envolvendo o poder local na disseminação do conhecimento digital, é o propósito inicial desta ação, que conta com os municípios de Vila Real de Sto. António, Castro Marim e Alcoutim.

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Reforçar a proximidade com as populações locais, para informar e divulgar novas ferramentas é fundamental para melhorar a literacia digital na Saúde. Alinhada com esta estratégia, a SPMS desenvolveu materiais informativos, como flyers e roll ups, que facilitam a transmissão deste conhecimento e melhoram a comunicação com o cidadão.

O Algarve já aderiu ao “SNS Sem Papel”, esta sessão vem contribuir, também, para promover as vantagens de um Serviço Nacional de Saúde mais digital.

Legislação Diária

Legislação Diária – 25 de maio

Despacho n.º 5246/2018 – Diário da República n.º 101/2018, Série II de 2018-05-25 115389497

Saúde – Gabinete do Ministro

Designa, em regime de comissão de serviço, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., o licenciado Pedro Henrique Pires Lavinha

Despacho n.º 5247/2018 – Diário da República n.º 101/2018, Série II de 2018-05-25 115389498

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina que a vacina contra a gripe sazonal é gratuita na época 2018/2019 para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, bem como para outros grupos alvo prioritários definidos em orientação anual da Direção-Geral da Saúde

Anúncio de procedimento n.º 3791/2018 – Diário da República n.º 101/2018, Série II de 2018-05-25 115392204

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

(DCPI) Aquisição de serviços de solução de printing em regime de outsourcing para a SPMS (20180251)

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Centro Hospitalar Médio Tejo fomenta “SNS Sem Papel” com apoio da SPMS

O auditório do Hospital Rainha Santa Isabel, em Torres Novas, foi palco de uma sessão inserida no projeto “SNS Sem Papel”, realizada hoje, 24 de maio e dirigida a todos os profissionais de saúde do Centro Hospitalar do Médio Tejo.

Seguindo o objetivo da eliminação do papel no Serviço Nacional de Saúde, e nas vantagens que advêm da transformação digital no setor, a SPMS, EPE participa nesta sessão, que arrancou com a intervenção do Presidente do Conselho de Administração do CH Médio Tejo, Carlos Costa, com palavras de motivação para que a instituição hospitalar avance nesta mudança de paradigma.

Incentivar a redução gradual do papel, através da adoção de atitudes e práticas simples, mas que fazem a diferença, foi o mote da apresentação de Rosa Amora, responsável pela Comissão Local de Informatização Clínica. Ainda com números pouco expressivos nas receitas totalmente desmaterializadas, a instituição reforça, assim, o objetivo de fomentar a elimininação do papel, contando com o apoio dos profissionais de saúde, os principais agentes desta mudança. A total desmaterialização da receita faz parte deste processo.

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Henrique Martins, Presidente do Conselho de Administração da SPMS, incentivou a adoção da Receita Sem Papel nos hospitais, numa referência a algumas das principais vantagens do uso da tecnologia e apelando, igualmente, ao registo na Área do Cidadão e à utilização da app MySNS Carteira.

Duas iniciativas do projeto “SNS Sem Papel”, no mesmo dia, em diferentes instituições, contribuíram para aumentar os inscritos na Área do Cidadão do Portal do SNS e o número de downloads da app MySNS Carteira.

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A SPMS, EPE irá continuar a dinamizar atividades, colaborando com as instituições de saúde, de forma a potencializar o objetivo de um “SNS Sem Papel” até 2020, definido pelo Ministério da Saúde.

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SPMS promove “SNS Sem Papel” em Santarém

A SPMS, EPE, enquanto entidade responsável pela Transformação Digital na Saúde, promoveu hoje, dia 24 de maio, uma sessão integrada na iniciativa “SNS Sem Papel” para os profissionais de saúde do Hospital Distrital de Santarém, no auditório da Liga dos Amigos desta instituição, em Santarém.

Com o auditório cheio, o Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém, José Rianço Josué deu as boas-vindas e reforçou o compromisso da instituição na desmaterialização.

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A sessão contou com a presença do Vogal Executivo, João Roxo Vaz Rico, responsável pela iniciativa “SNS sem Papel” neste Hospital, da Diretora Clínica, da Enfermeira Diretora e da Diretora Executiva do ACES Lezíria.

Jorge Martins, responsável pela Comissão Local de Informatização Clínica, apresentou os resultados obtidos desde o início da adesão ao SNS sem Papel. Atualmente 28% das receitas emitidas por esta Instituição são totalmente desmaterializadas.

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Henrique Martins, Presidente do Conselho de Administração da SPMS, EPE, reforçou a importância que os profissionais representam neste processo, realçando a importância em adotarem práticas que visem a eliminação do papel e a necessidade de aderirem ao Registo de Saúde Eletrónico, através do estímulo ao registo e uso da Área do Cidadão do Portal SNS, bem como do download da aplicação MySNS Carteira.

Esta iniciativa insere-se na ENESIS 2020 e tem como objetivo estrutural a desmaterialização e simplificação dos processos.

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Interações medicamentosas: Primeira reunião no âmbito do Protocolo entre SPMS e INFARMED

Realizou-se, ontem, dia 23 de maio, nas instalações do INFARMED, em Lisboa, uma reunião de trabalho com representantes da SPMS, EPE e do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde. É a primeira reunião decorrente do protocolo estabelecido, em março passado, entre as duas entidades.

Com o objetivo de definir metodologias de trabalho, objetivos e metas, esta sessão focou-se em três temáticas principais: reações adversas, e a comunicação a realizar ao INFARMED a partir dos sistemas SClínico e PEM; segurança do medicamento, meios de sensibilização e alerta para os profissionais e interações medicamentosas, âmbito e passos para a identificação e disponibilização, no que diz respeito à prescrição.

Maria do Ceú Machado, Presidente do Infarmed, e Henrique Martins, Presidente da SPMS, na assinatura do Protocolo a 21 de março, na 2ª edição do “Portugal eHealth Summit”
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SONHO-CSP e SClínico-CSP asseguram consolidação dos SI nos Cuidados de Saúde Primários a partir de junho

A SPMS, EPE já disponibiliza a nova aplicação administrativa SONHO-CSP, que vem substituir o SINUS e o MARTA nos Cuidados de Saúde Primários, desde o dia 19 de março, data em que foi instalada na Unidade de Saúde Familiar (USF) de São João do Porto, integrada na ARS Norte.

Esta implementação tem tido uma excelente recetividade por parte dos utilizadores, destacando-se o “salto qualitativo enorme” ao nível da gestão de agenda, de horário e indisponibilidades, bem como a grande melhoria do fluxo de informação e dos processos, uma vez que, no mesmo ecrã, são disponibilizados os dados do utente, os seus eventos e as taxas moderadoras associadas. “A primeira impressão é que finalmente chegámos ao século XXI”, segundo alguns dos utilizadores.

Do ponto de vista tecnológico, este sistema disponibiliza uma nova imagem, graficamente mais apelativa e intuitiva, o que facilita a sua utilização e contribui para a redução de sistemas de informação em uso, uma vez que substitui as aplicações SINUS e MARTA.

O SONHO-CSP vem, assim, alterar e melhorar vários conceitos, nomeadamente o conceito de multi-instituição, deixando de se focar na instalação local, por unidade de saúde e focando-se no utente como elemento central, dando resposta às múltiplas unidades que o utente pode frequentar.

Por outro lado, passa a ser possível dar resposta à estrutura organizativa de 2008, em alinhamento com o Decreto-Lei n.º 28/2008, que reconhece os Cuidados de Saúde Primários como o pilar central do sistema de saúde e, na nova aplicação, encontram-se já definidos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS) e as respetivas unidades funcionais (USF, UCSP, UCC, USP e URAP).

O novo sistema de informação melhora e disponibiliza mais funcionalidades, de entre as quais se destacam:

  • Agenda multiprofissional, permitindo uma visão para mais do que um profissional em simultâneo;
  • Períodos de ausência parciais, não obrigando à definição de ausência de dias completos;
  • A alteração dos horários dos profissionais não obrigando a remarcar todas as consultas agendadas, como se verifica;
  • Maior rastreabilidade e acesso a histórico de acessos do utilizador.

O objetivo da SPMS é alargar este sistema a todo o SNS, com a colaboração das ARSs e ULSs, confirmando, desta forma, a forte aposta da SPMS, EPE nos sistemas de informação para os Cuidados de Saúde Primários, no mais curto espaço de tempo possível e, em paralelo, tirando partido das potencialidades associadas a esta nova abordagem, disponibilizando novas funcionalidades, novos perfis, uma maior simplificação e uma maior orientação para as reais necessidades dos Utentes e dos Profissionais de Saúde.

A partir do próximo mês de junho, o SONHO-CSP e SClínico-CSP asseguram a consolidação dos Sistemas de Informação nos Cuidados de Saúde Primários, por ACeS.

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Testamento Vital na MySNS Carteira

O interesse pelo direito ao Testamento Vital continua a aumentar, nomeadamente nas gerações mais novas e utilizadoras de novas tecnologias. A app MySNS Carteira eletrónica da Saúde permite, deste outubro do ano passado, consultar o Testamento Vital, de uma forma simples e segura, podendo o cidadão descarregar o documento no seu telemóvel.

Com mais de 163 mil downloads feitos, esta aplicação, utilizada por todas as faixas etárias, permite guardar diferentes cartões digitais de saúde.

Através da MySNS Carteira, a informação que consta no Testamento Vital fica disponível, como determina a lei, nos locais onde poderá ser útil. O preenchimento da Diretiva Antecipada da Vontade (DAV) e a entrega no Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da área de residência, ou num Balcão RENTEV – Registo Nacional do Testamento Vital, são as condições necessárias para que o documento fique ativo, permitindo que este direito de todo o cidadão, maior de idade, possa ser alterado ou revogado a qualquer momento pelo cidadão.

Com a app MySNS Carteira, cerca de 21 mil cidadãos já podem aceder ao Testamento Vital, o número atual de registos, com maior prevalência no género feminino. O documento que salvaguarda a vontade e os cuidados que se pretende receber, ou não, num contexto clínico de incapacidade e sem autonomia, foi registado, até ontem, 23 de maio, por 13 705 mulheres e 7 244 de homens, verificando-se o maior número entre os 65 e os 80 anos, seguida pela faixa entre os 35-50 anos.

Pensada para o utente e cumprindo os requisitos da Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD), esta aplicação irá integrar mais novos cartões digitais, para além do acesso à informação da saúde, à consulta do guia de tratamento, do boletim de vacinas, do cartão de atividade física ou do testamento vital que, até à data, obteve 400 visualizações.

A MySNS Carteira insere-se no Programa Simplex do Ministério da Saúde, possibilitando ao cidadão a gestão e a autorização da partilha de informação com profissionais de saúde.

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