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Legislação Diária – 14 de agosto

Lei n.º 49/2018 – Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14116043536

Assembleia da República

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

Deliberação n.º 901/2018 – Diário da República n.º 156/2018, Série II de 2018-08-14 116044986

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Criação da Unidade de Compras e Logística

Deliberação n.º 902/2018 – Diário da República n.º 156/2018, Série II de 2018-08-14 116044987

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Nomeação em regime de substituição o licenciado Paulo Alexandre Mestre Monteiro no cargo de Coordenador da Unidade de Compras e Logística da ACSS, I. P.

 

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Plataforma eletrónica pioneira no mercado em Consulta Preliminar até 31 de agosto

Alargamento do prazo da Consulta Preliminar lançada pela SPMS, EPE, de acordo com o art.º 35º-A do CCP, para a criação da plataforma e3P (Electronic Public Procurement Platform), até dia 31 de agosto.

Esta ferramenta eletrónica pioneira no mercado visa melhorar os processos de gestão e de compra na área da Saúde em Portugal, apostando na inovação tecnológica, integrando Blockchain e Machine learning. Estará disponível em todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde com o objetivo de simplificar e centralizar processos.

Enquanto agente da transformação digital na Saúde, a SPMS tem como objetivo simplificar o processo de compras através da criação de uma experiência inovadora e disruptiva no mercado público.

Todas as sugestões e contributos dos interessados em inovação e tecnologia deverão ser remetidas até 31 de agosto,através do formulário online, disponível aqui.

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Legislação Diária – 13 de agosto

Lei n.º 46/2018 – Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13116029384

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

Resolução da Assembleia da República n.º 265/2018 – Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13116029387

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que tome medidas para iniciar, em 2018, a construção do novo hospital central público de Évora

Resolução da Assembleia da República n.º 267/2018 – Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13116029389

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a construção célere do novo Hospital de Lagos

Resolução da Assembleia da República n.º 271/2018 – Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13116029393

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que implemente medidas para facilitar o acesso a suplementos nutricionais com fins medicinais específicos

aos doentes que necessitam de nutrição parentérica ou entérica

Resolução da Assembleia da República n.º 273/2018 – Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13116029395

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que adote medidas para se dar início à remodelação e ampliação do Hospital de Beja

Despacho n.º 7731/2018 – Diário da República n.º 155/2018, Série II de 2018-08-13 116028680

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Reconhece as indicações terapêuticas da água mineral das Caldas de Carlão para doenças do aparelho respiratório

Despacho n.º 7732/2018 – Diário da República n.º 155/2018, Série II de 2018-08-13 116028681

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Reconhece as indicações terapêuticas da água mineral das Termas do Bicanho para doenças do aparelho respiratório

e doenças reumáticas e músculo-esqueléticas

Despacho n.º 7733/2018 – Diário da República n.º 155/2018, Série II de 2018-08-13 116028682

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Reconhece as indicações terapêuticas da água mineral das Termas de Amarante para doenças do aparelho respiratório

e doenças reumáticas e músculo-esqueléticas

Despacho n.º 7772/2018 – Diário da República n.º 155/2018, Série II de 2018-08-13 116028761

Instituto Politécnico de Viana do Castelo

Publica a aprovação das alterações ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em

Enfermagem de Reabilitação, ministrado na Escola Superior de Saúde deste instituto

 

 

 

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Circular Normativa nº 05/2018 – SPMS

No âmbito dos Exames Sem Papel, a SPMS, EPE publicou, hoje, a Circular Normativa referente às condições e meios de acesso à plataforma de acesso à prescrição, por entidades prestadoras de pequena dimensão, conforme disposto no ponto 1, do Artigo nº 6, da Portaria n.º 126/2018, de 08 de maio de 2018. Conforme disposto na alínea m) do Artigo nº 3, entende-se como “Entidade prestadora de pequena dimensão” aquela com um volume de faturação anual ao SNS inferior a (euro) 220 000, no ano civil imediatamente anterior ao do pedido de acesso à prescrição.

Considera-se como “volume de faturação anual ao SNS”, o volume total de faturação remetido ao Centro de Conferência e Monitorização do SNS (CCMSNS), independentemente da convenção de faturação. A solicitação de acesso à plataforma deverá ser realizada através do preenchimento do formulário disponibilizado no site examessempapel.spms.min-saude.pt .

Consulte a Circular Normativa Nº-5-2018 da SPMS.  

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Módulo inovador para fornecedores no Catálogo Eletrónico Compras na Saúde

A SPMS, EPE disponibiliza, desde julho, uma solução online de centralização de documentos de habilitação para todos os fornecedores de bens e serviços, no âmbito dos Acordos-Quadro celebrados pela SPMS, EPE, e utilizados pelas Instituições do SNS.

Inovadora, esta solução permite que os operadores económicos (fornecedores) possam apresentar provas de idoneidade jurídica, fiscal e contributiva, de forma rápida e 100% digital, através de um módulo online, disponibilizado na plataforma eletrónica Catálogo Eletrónico Compras na Saúde, em www.catalogo.min-saude.pt.

É consultável, em tempo real, por todas as Instituições e organismos do SNS em Portugal. Este novo módulo apresenta grandes vantagens. Até à sua disponibilização, os fornecedores tinham, obrigatoriamente, de carregar os documentos de habilitação tantas as vezes quantos os concursos a que concorriam no SNS, ao abrigo dos Acordos-Quadro.

Agora, só necessitam de efetuar esta operação uma única vez na plataforma Catálogo Eletrónico Compras na Saúde. Desta forma, obtêm-se ganhos significativos na gestão e poupança de tempo e fomenta-se a eficiência processual. Atualmente, a solução já é utilizada por cerca de 30 fornecedores. Baseado nas diretrizes e estratégias do SIMPLEX +, bem como no artigo 257º do Código dos Contratos Públicos, o novo módulo online torna possível uma maior flexibilização, incremento na eficiência dos processos de contratação pública e maior transparência, garantindo sempre a idoneidade dos documentos.

É, sem dúvida, uma solução inovadora e disruptiva de biblioteconomia ao serviço do interesse público! Se a sua empresa integra um Acordo-Quadro celebrado pela SPMS, EPE, e se ainda não procedeu ao carregamento dos Documentos de Habilitação nesta solução, não perca tempo!

Comece já a utilizar o novo módulo, disponível em www.catalogo.min-saude.pt.  

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Legislação Diária – 10 de agosto

Aviso n.º 10984/2018 – Diário da República n.º 154/2018, Série II de 2018-08-10 115991458

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Lista de classificação final dos candidatos dos seguintes júris, no âmbito do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica,

aberto pelo Aviso n.º 1146-B/2015, de 30 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2015. Pediatria Médica – ARSLVT

Aviso n.º 10985/2018 – Diário da República n.º 154/2018, Série II de 2018-08-10 115991459

Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Lista de classificação final dos candidatos dos seguintes júris, no âmbito do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica,

aberto pelo Aviso n.º 1146-B/2015, de 30 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2015. Psiquiatria – ARSLVT

Despacho n.º 7712/2018 – Diário da República n.º 154/2018, Série II de 2018-08-10 116016783

Instituto Piaget – Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L.

Cria o 1.º Ciclo de Estudos em Acupunctura – Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia

Despacho n.º 7710/2018 – Diário da República n.º 154/2018, Série II de 2018-08-10 116016502

Instituto Politécnico de Viana do Castelo

Publica a aprovação das alterações ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Enfermagem Médico-Cirúrgica,

ministrado na Escola Superior de Saúde deste instituto

Despacho n.º 7711/2018 – Diário da República n.º 154/2018, Série II de 2018-08-10 116016503

Instituto Politécnico de Viana do Castelo

Publica a aprovação das alterações ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Enfermagem Comunitária,

ministrado na Escola Superior de Saúde deste instituto

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1108/2018 – Diário da República n.º 154/2018, Série II de 2018-08-10 115991712

SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

00195_2018: CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERLIGAÇÃO DO RPT COM OS SISTEMAS DOS HOSPITAIS,

PARA O INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇÃO, I.P.

 

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Legislação Diária – 09 de agosto

 Resolução da Assembleia da República n.º 245/2018 – Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09115946550

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

Resolução da Assembleia da República n.º 247/2018 – Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09115946552

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a construção célere do Hospital Central do Algarve para a melhoria dos cuidados de saúde públicos na região algarvia

Resolução da Assembleia da República n.º 253/2018 – Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09115946558

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas e dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos

Despacho n.º 7599/2018 – Diário da República n.º 153/2018, Série II de 2018-08-09 115966880

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior

Regista a criação do curso técnico superior profissional de Gerontologia da Escola Superior de Saúde da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Despacho (extrato) n.º 7617/2018 – Diário da República n.º 153/2018, Série II de 2018-08-09 115966912

Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Designação das novas profissionais para o cargo de Vogal do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Arrábida

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Protocolo entre SPMS e IPST disponibiliza novo serviço informativo do SNS 24 sobre sangue e transplantação

A SPMS, EPE e o IPST, IP – Instituto Português do Sangue e Transplantação celebraram um Protocolo de Cooperação no âmbito da dinamização e partilha de informação relevante para os cidadãos, através do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde – SNS 24. Assim, a partir desta quinta-feira, dia 9 de agosto, o SNS 24, em articulação com o IPST, disponibiliza um novo serviço informativo referente às questões relacionadas com dádiva de sangue e doação de órgãos.

Um dos objetivos deste serviço informativo passa por facilitar o acesso a informação sobre matérias até à data apenas acessíveis através dos canais de comunicação disponibilizados pelo IPST.

O serviço telefónico (808242424) possibilita uma maior abrangência, disponibilizando a informação a um maior número de cidadãos, todos os dias das 8h00 às 22h00, ou caso o cidadão opte pelo digital poderá enviar as suas questões para o endereço eletrónico: atendimento@sns24.gov.pt.

A informação enquadra-se em várias temáticas, nomeadamente: colheita e dádiva de sangue; doação e transplantação de órgãos; doação de medula óssea, direitos e isenção de taxas moderadoras, entre outras. Sob a coordenação da SPMS, EPE, o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde – SNS 24 integra serviços de triagem, aconselhamento e encaminhamento clínico (serviços prestados por enfermeiros) e, desde setembro de 2017, serviços administrativos e informativos.

A concretização do SNS 24 enquanto “balcão único” do SNS, assente num novo modelo de relação com o cidadão, veio permitir a implementação de um conjunto de novos serviços ao cidadão. Este é o primeiro serviço informativo de outra entidade de saúde a ser prestado pelo SNS 24, contribuindo para melhorar o acesso e proximidade do SNS ao cidadão. A articulação entre as duas entidades irá garantir a qualidade da informação prestada e, desta forma, assegurar a atualização e o rigor científico dos conteúdos informativos.

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Circular Normativa Conjunta nº 01/ 2018 – ACSS/INFARMED/SPMS

A SPMS, EPE, a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) e a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED) publicaram hoje, 08 de agosto, a Circular Normativa nº01, no âmbito da implementação dos dispositivos de segurança nos medicamentos de uso humano nos hospitais do SNS e, deste modo, estabelecendo os requisitos técnico-funcionais que os sistemas de informação, utilizados pelos Hospitais do SNS, deverão respeitar, bem como os requisitos legais e de implementação.

Os hospitais do SNS têm um papel preponderante neste sistema, dado o volume de medicamentos que circulam e a responsabilidade que detêm enquanto prestadores de cuidados de saúde. O sistema nacional de verificação do medicamento, incluindo o repositório nacional, tem de estar operacional a partir de 9 de fevereiro de 2019, data em que passa a ser obrigatória a verificação e desativação dos dispositivos de segurança nas embalagens de medicamentos. Consulte, na íntegra, a Circular Normativa Conjunta n.º 01/ACSS/INFARMED/SPMS.

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